Crimes militares
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Julgamento 7000427-50.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-09-2021
... saúde pública, tem como foco a tutela das Instituições Militares e de seus integrantes, e não apenas a conduta do agente em si. 5. Mesmo ... Militar, de forma a ampliar as hipóteses da ocorrência de crimes militares, não é cabível a incidência, ao caso concreto em ...
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Julgamento 7000728-65.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-11-2019
... Permanente de Justiça o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de militares das Forças Armadas.". Decisão ...
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Processo nº 0052455-78.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... no processo e julgamento de crimes militares, ...
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Julgamento 7001149-55.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-02-2020
... e Permanente de Justiça o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de militares das Forças Armadas". Preliminar de ...
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Acórdão nº 715817 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ART. 125, § 5º, DA CF. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR, SINGULARMENTE, AS AÇÕES...
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Julgamento 7000517-63.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-05-2019
... 290 do CPM o uso de substância entorpecente por militares em serviço, mesmo que em pequenas quantidades, uma vez que a conduta ... A vedação da aplicação da Lei nº 9.099/95 aos crimes militares é constitucional, razão pela qual os institutos ...
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Julgamento 0000165-63.2015.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 08-03-2018
... ência da Justiça Militar para julgamento de civis que cometem crimes militares, tal preliminar não merece e prosperar, visto que a ...
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Acórdão Nº 2017.300167-4 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 04-05-2018
... EM VIGOR NA DATA DA AUDIÊNCIA - DISPOSITIVO QUE AMPLIOU O ROL DE CRIMES MILITARES - ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR - ...
- Acordao Nº 161450 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2022
- Acordao Nº 161450 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2022
- Acordao Nº 161450 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2022
- Acordao Nº 161450 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2022
- Acordao Nº 161450 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2022
- Acordao Nº 161450 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2022
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Julgamento 7000328-17.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-09-2020
... ém a segurança das instituições castrenses, uma vez que os militares lidam, em suas atividades, com armas de alto poder destrutivo, o que ... do CPM, ela apenas ampliou o rol das condutas consideradas crimes militares. Por essa razão, afasta-se a alegação defensiva da ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Julgamento 7000009-83.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-09-2019
... Decisão por maioria. 2. Compete à JMU processar e julgar os crimes militares fixados em lei - independentemente da qualidade do agente -, o ...
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Julgamento 7001014-77.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-05-2019
... especial do CPM, apenas ampliam o rol das condutas consideradas crimes militares, não revogando ou derrogando as regras previstas no Código ...
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Julgamento 7000323-63.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-10-2018
... Compete à Justiça Militar da União processar e julgar os crimes militares definidos em lei, segundo a inteligência do art. 124 da Carta ...
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Acórdão Nº 0000716-62.2016.8.24.0021 do Segunda Câmara Criminal, 29-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES MILITARES. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, POR TRÊS VEZES, COMETIDA POR OFICIAL (ARTIGO 311, §1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ALEGADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO CONSISTENTE NA NÃO READEQUAÇÃO DO REGIME INCICIAL DE RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL. TESE ACOLHIDA. JUÍZO SENTENCIANTE QUE FIXOU O...
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Julgamento 7000911-36.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. IMPUTAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ART. 254 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FAVORECIMENTO REAL. ART. 351 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. RECURSO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE ...
... Justiça Militar da União o processamento e o julgamento dos crimes militares definidos pelo Código Penal Militar, sendo certo que o agente ... -
Acórdão Nº 4000009-37.2016.8.24.9006 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-06-2016
... PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR PROCESSOS CUJO OBJETO ENVOLVAM CRIMES MILITARES, ATOS DISCIPLINARES DECORRENTES DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR ...
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Acórdão Nº 0058145-54.2011.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 05-08-2021
... ério Público se insurgiu unicamente contra a absolvição pelos crimes de peculato, sustentando a suficiência de provas à condenação. Afirmou ... PRISIONAL AJUSTADO À NOVA REPRIMENDA.Em se tratando de crimes militares, uma vez reconhecida a continuidade delitiva, incidem os artigos 79 e 80 ...
- Acórdão Nº 5006719-69.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 23-04-2020
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Julgamento 7000537-78.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-09-2023
... 1º DA LEI 9.613/98. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA NA ORIGEM. CRIMES MILITARES POR EXTENSÃO SUPOSTAMENTE PRA TICADOS POR CIVIS EM ...