crimes tributarios
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... previstas para os crimes tributários ...
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Parecer altera MP 870 e limita investigação da Receita a crimes tributários
Parecer altera MP 870/2019 e limita investigação da Receita
Ao apresentar parecer sobre a medida provisória que reestruturou o governo federal, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) incluiu um trecho limitando a atuação dos auditores fiscais da Receita a crimes tributários. Além disso, o texto proíbe ... -
Acórdão nº 2014/0277454-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 4. Já decidiu esta Corte que, nos crimes tributários, o ...
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Acórdão nº 2014/0295521-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÕES PELA PRÁTICA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS E ECONÔMICOS. PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO VISANDO IMPEDIR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INQUÉRITO AINDA NÃO ENCERRADO. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE REPRESENTAÇÃO PELA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊ
... ORDINÁRIO ... INVESTIGAÇÕES ... TRIBUTÁRIOS ... ECONÔMICOS. ... PRETENDIDA ... - Acórdão nº 2014/0182848-4 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0121283-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... representação criminal, nos termos da legislação que rege os crimes" contra a ordem tributária ... § 1º O regime especial de fiscaliza\xC3" ... tributários relativos a esses exercícios ... Arquivos Magnéticos ...
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Acórdão nº 2015/0083497-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES TRIBUTÁRIOS. RECURSO ... ORDINÁRIO ... SONEGAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0180247-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 387, II, DO CPP E 59 DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. OFENSA AOS ARTS. 13 DO CP E 381, III, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. DISPOSITIVOS DE LEI QUE NÃO AMPARAM A PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, ... tributários ...
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Da aplicação da teoria Inus aos crimes e créditos tributários
Fernandes Rosa: Da aplicação do Inus aos crimes
A teoria Inus do acrônimo em inglês "Insufficient but Necessary part of a condition which is itself Unnecessary but Sufficient", parte da premissa que um dos elementos para configuração do injusto é que se ... -
Acórdão nº 2013/0050132-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Já decidiu esta Corte que, nos crimes tributários, o ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... seguinte tese: incide o princípio da insignificância aos crimes tributários ...
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Acórdão nº 2014/0259222-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... crimes tributários, o que ...
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Acórdão nº 2013/0386964-3 de T5 - QUINTA TURMA
... aplica-se apenas aos crimes ...
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Acórdão nº 2013/0178141-8 de T5 - QUINTA TURMA
... crimes tributários listados na Súmula ...
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Acórdão nº 2005/0169350-9 de T6 - SEXTA TURMA
... o crime de descaminho de maneira distinta daquela dispensada aos crimes tributários em geral ... 2. Diante do pagamento do tributo, antes do ...
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Acórdão nº 2013/0325940-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO E QUEBRA DE SIGILO FISCAL. CRIME TRIBUTÁRIO MATERIAL. SÚMULA VINCULANTE 24/STF. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO. ARQUIVAMENTO. 1. Trata-se de pedido de instauração de inquérito e de quebra de sigilo fiscal para apurar supostas irregularidades nas declarações anuais de ajuste de imposto de renda de magistrados do TJ/BA,...
... crimes" tributários, já que não há lançamento definitivo e inexistem\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0032145-4 de T6 - SEXTA TURMA
... , esta Corte Superior possui entendimento de que "para os crimes ...
- Acórdão nº 2014/0215547-0 de T6 - SEXTA TURMA
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A tutela do bem jurídico no âmbito dos crimes contra a ordem tributária
... Schoerpf (2008), no conjunto de sua obra, nos passa a ideia e o entendimento de que nos crimes tributários o bem jurídico tutelado é o patrimônio, existindo, destarte, a conveniência do patrimônio estatal e a condenação criminal por dívida de ...
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Acórdão nº 2006/0215469-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSO, DESCAMINHO E QUADRILHA. 1. INÃPCIA FORMAL. FALTA DE ...
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Acórdão nº 2006/0008655-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMES TRIBUTÁRIOS. PRETENSÃO À PRESCRIÇÃO. EXAURIMENTO DA VIA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1201117 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. - Os temas relativos à dissolução irregular da sociedade e aos crimes tributários carecem de prequestionamento, não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. - Reconhecer, no presente caso, que o sócio "tenha...
... – Os temas relativos à dissolução irregular da sociedade e aos crimes tributários carecem de prequestionamento, não tendo sido opostos ...