criminal declaracao
-
Acórdão nº 2006/0097845-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. NULIDADE DO JULGAMENTO DO SEGUNDO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO LICENCIADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO AFASTAMENTO AO TRIBUNAL DE ORIGEM....
...RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO . ... -
Acórdão nº 2013/0203379-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. 1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado
... dos embargos de declaração em matéria criminal está . ... -
LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Imóveis, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal" de seus titulares ou prepostos.\" (NR). \"Art. 24. As ações de reforma agr\xC3"...
-
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1281778 / MG de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. O prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais é de 2 (dois) dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, duvidosa, obscura ou contraditória, ex vi dos artigos suso mencionados. Embargos não-conhecidos. (EDcl no AgRg no Ag 1281778/MG, Rel....
...EMENTA. CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... -
DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro de Estado da Justiça, e ...
-
Acórdão nº 2014/0228195-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE 2 (DOIS) DIAS. ARTIGOS 619, DO CPP E 263, DO RISTJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. I - Em matéria criminal, inclusive processual penal, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (do
...DESPROVIDO. I - Em matéria criminal", inclusive processual penal, são intempestivos . os embargos \xC2"... -
Acórdão nº EDcl no HC 190329 / SP de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I - Ausente qualquer omissão no julgado, se verificado que o acórdão embargado analisou a controvérsia nos exatos termos em que foi proposta. II - O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas no writ e nem sobre matéria versada em parecer no Ministério Público....
...EMENTA. CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2014/0121229-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PRÉVIA DA DESPESA. ORIENTAÇÃO NORMATIVA. INOVAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o auxílio-transporte tem a
...criminal e administrativa. ... -
Acórdão nº 2009/0136232-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A aplicação de pena disciplinar é, efetivamente, o ato administrativo que atinge a esfera de direitos...
...criminal. ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... a idoneidade e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, ...
-
Acórdão nº EDcl no REsp 1120719 / SP de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. ILEGALIDADE DA PROVA QUE EMBASOU A CONDENAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Persistem as razões do acórdão embargado, o qual demonstrou explicitamente que a questão relacionada à alegada nulidade das provas que embasaram a condenação não foi...
...EMENTA. CRIMINAL". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. DESVIO DE VERBA P\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ
...ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO . DEVOLUTIVO . AMPLO. . SUPRESSÃO . DE . INSTÂNCIA. . ... -
Acórdão nº 2012/0002922-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E EXTORSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. SÚMULA N. 284 DO STF. ART. 599 DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MAL ESPIRITUAL. INEFICÁCIA DA AMEAÇA NÃO CONFIGURADA. VÍTIMA QUE, COAGIDA, EFETUOU O PAGAMENTO DA INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA. PRINCÍPIO DA ...
...criminal da defesa e tampouco por ocasião da oposição dos embargos . ... -
Acórdão nº 2015/0139353-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. 1. A falta de intimação pessoal do Defensor Público da sentença caracteriza, em princípio, nulidade, nos termos dos arts. 370, § 4º, 392 e 564, III, "o", do Código...
...apelação criminal, deixando, contudo, de suscitá-la na primeira . ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1083069 / SP de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. O prazo para interposição de embargos de declaração, em matéria criminal, é de 2 dias. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no REsp 1083069/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 05/03/2012)
- LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
-
Acórdão nº 2015/0049275-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. REPRESENTAÇÃO. INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. PERDA DO POSTO E PATENTE. REVISÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE. PEDIDO DE PROMOÇÃO
...PÚBLICO. MILITAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL". TRÂNSITO EM . JULGADO. . REPRESENTAÇÃO. . INDIGNIDADE . PARA\xC2"... -
Acórdão nº RHC 27847 / MG de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. AUTOS REMETIDOS À VARA CRIMINAL SEM APRECIAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO DEFENSIVO APRECIADO POR JUÍZO INCOMPETENTE. EMBARGOS DE DEVEM SER JULGADOS PELO PROLATOR DO DECISUM. RECURSO PROVIDO. I. Os embargos de declaração permitem que
...EMENTA. CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DECISÃO ... -
Acórdão nº EDcl no HC 214701 / MG de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PARECER MINISTERIAL. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistindo qualquer um desses elementos...
-
Acórdão nº 2015/0022175-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PROVAS. ILICITUDE. PRODUÇÃO UNILATERAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. PROVAS FAVORÁVEIS. FALTA DE ANÁLISE. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 356/STF. VERIFICAÇÃO. ...
-
Acórdão nº 2015/0170832-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO DE 2 DIAS. ARTS. 619 DO CPP E 263 DO RISTJ. 1. O equívoco cometido com a adoção de legislação diversa à cabível na espécie não tem o cond
...EM . RECURSO . ESPECIAL. . INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO DE 2 DIAS. . ... -
Acórdão nº 2005/0000048-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. 1. Apenas por ocasião do indiciamento é necessária a descrição detalhada dos fatos atribuídos à conduta do investigado e das possívei
...criminal. ... -
Acórdão nº 2007/0032060-7 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE 2 (DOIS) DIAS. ARTIGOS 619, DO CPP E 263, DO RISTJ. Em matéria criminal são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias, a teor dos artigos 619 do CPP e 263 do RISTJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no Ag 867.273/SP, Rel.
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE 2 (DOIS) DIAS. ARTIGOS 619, DO CPP E 263, DO ... -
Acórdão nº 2009/0193562-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA REDUZIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. ERRO DE FATO CORRIGIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARQUET. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal...
...RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. . HOMICÍDIO . QUALIFICADO. . PENA . REDUZIDA . EM . SEDE . DE . ... -
Acórdão nº 2012/0222890-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E CONCUSSÃO (ARTIGOS 243, § 1º, E 305, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. 1. Ao interpretar o artigo 537 do Có
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. . ACÓRDÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. ARTIGO . ...