criminal intent
383 resultados para criminal intent
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The regulation of a project of the deregulation: UBER in Brazil and the European Union
Purpose – This paper focuses on the regulation of Uber at regional level (Sao Paulo and Brasilia), national level (European Member States) and supranational level (The European Commission initiative), which are often too restrictive. Methodology/approach/design – This article analyses standards and literature on regulation, as well as the role of competition. Attention was specially drawn to the...
... main problem with regulation is that rules may fail to capture the intent of the legislator in substance (BLACK, 2007, p. 153). According to Julia ... the car or have a credit for that car (paragraph 3), have a clean criminal record (paragraph 4), show that they have no debts (paragraph 5) and ... -
O lugar da política na atuação das agências reguladoras independentes brasileiras: reflexões sobre a separação dos poderes no Estado moderno
Propósito – A finalidade do artigo proposto é investigar o espaço de exercício da política no desempenho das atividades das agências reguladoras independentes brasileiras. Metodologia/abordagem/design – A abordagem parte do estudo das teorias sobre separação dos poderes e funções estatais, avaliando a aplicação dessas teorias na compreensão do papel desempenhado pelas agências reguladoras...
... assessment and raising of taxes, for instance, the hanging of a criminal, the transportation and delivery of the mails, the equipment and ... “Congress and not the President is thus, in the intent of the constitution, the primary source of administrative power, and such ... -
Qual é o lugar da raça na interpretação jurídica?
... perturbadoras em muitos dos casos que analisei da Justiça Criminal e da Justiça do Trabalho. Muitos juízes afirmam que os casos não podem ... see”: white race consciousness and requirement of discriminatory intent. Michigan Law Review ... vol. 91, n. 3, pp. 953-1017, 1993; OWEN, David ...
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Interpretative skepticism and constitutional interpretation: a criticism of Brazilian constitutional court decision
Este artigo é uma análise crítica de um caso recente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, que pode ser considerado paradigmático da atual abordagem da jurisprudência brasileira com referência à interpretação constitucional. O caso refere-se ao julgamento de constitucionalidade acerca da execução de sanções pendentes de recurso de segunda instância e, portanto, antes do trânsito julgado. Esta...
... the arbitrariness of decisions, as occurs, for example, in Criminal Law and Tax Law. The greater the intensity of the restriction of the ... is not free to assign a meaning to a text that would disregard the intent of the framers of the Constitution. This means that courts are not free to ... -
O subjetivismo especial na fraude em licitações
... não de um elemento subjetivo especial (dolo específico) no tipo criminal estudado, inicialmente será feita uma exposição da teoria geral do ... there is no longer any sense in the distinction between specific intent ...
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Liability
... Liability can be civil or criminal, which are fundamentally different concepts in their origin and nature: ... with the object of promoting an infringing use; however, such intent must be shown by clear expression or other affirmative steps taken to ...
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Does the internet eraser button for youth delete first amendment right of others?
O Facebook e similares sites de posts vão logo acabar com pesadas indenizações e termos de consentimento? O discurso da internet está em risco? Pode ser o caso, se os legisladores tiverem sucesso e passarem o “Ato de não rastreamento de crianças”. Como escrita, a lei requereria que os operadores de sites direcionados a crianças incluíssem um botão de ‘apagar’ para remover conteúdo postado por...
... The intent of the Removal of Content section is clearly the same form of “Eraser ... the Child Online Protection Act (“COPA”) that imposed harsh criminal and civil penalties on those who placed material on the Web that the ... -
Non-Resident Second Amendment Rights after Dearth v. Lynch
Duas normas federais têm involuntariamente resultar em privar cidadãos norte-americanos não residentes no país do direito constitucional de portar armas. Este artigo considera o plano de fundo dessas normas, os direitos e obrigações dos cidadãos americanos no exterior e a jurisprudência existente sobre a Segunda Emenda. Através dessa análise, pode-se considerar o quão longe deve-se levar o...
... firearms back into their resident State, resulting in the criminal circumventing their resident state’s firearm regulations entirely.5 ... ”18 The second holding specifies how a person can demonstrate intent to make a home in a state: “the intention of making a home in a State ... -
Breathing as a political allegory: the COVID-19 pandemic in times of democratic expiration/A respira
... Department, requested--unsuccessfully--the National Council for Criminal and Penitentiary Policy (CNPCP) for the temporary suspension of the Basic ... It would not be inappropriate to relate this federal government intent with Agamben's criticism of Nazi architecture based on the impossibility ...
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Previdenciário
... Reconhecimento da causa de aumento. ( TJ SP – Ap ... Criminal" n. 1001729- 43.2020.8.26.0099 – 2a. Câm. Dir. Crim. – Ac. unânime \xE2\x80" ... ão de crédito por meio de contratos de mútuo, além do notório intent o do terceiro de arquitetar arti cio ardiloso em desfavor da ...
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Internal controls
... performance of their duties and acts committed at fault, under ill intent or in violation of law or the corporate bylaws, in accordance with ... legal duties and the different regulatory, administrative and criminal rules to which they are subject111 ... GOOD PRACTICES FOR THE ...
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O Pluralismo Constitucional Transnacional de Gunther Teubner: suas promessas e limites
In today’s world society, constitutional theories converge in assigning an emerging role to legal forms of regulation not bound by national political systems and authorities. Several approaches try to grasp the diversity and multiplicity of layers, levels and stake-holders which constitute the post-national constellation of regulatory structures. One of the most prominent of these approaches is...
... constitution to any legal arrangement invested of some autonomous intent (such as the lex sportiva or the lex mercatoria ), one runs the risk of ... ’, ‘environmental law’, ‘security law’, ‘international criminal law’, ‘European law’, and so on – the world of legal practice is ... -
A precariedade do trabalho temporário de imigrantes: como a lei inibe reclamações destes trabalhadores
Este artigo apresenta uma comparação sistemática de cada grupo de trabalhadores imigrantes nos Estados Unidos, baseando-se em uma revisão da literatura existente e em um novo estudo, para examinar os desafios enfrentados por cada conjunto de imigrantes. Concluímos que diferenças específicas nas categorias de leis de imigração dos EUA podem moldar a maneira como os imigrantes interagem com regimes
... on the ground interact with broader legal regimes, such as criminal, employment, and administrative law. These affect how immigrants weigh the ... Our intent was to highlight that the form and mechanism of precarity differs for ... -
Penal
... terá que prestar auxílio a entidade assistencial Apelação criminal – Art. 65, caput, da Lei nº 9.605/98 – Pichação de edificação ... ão dos produtos no território nacional, a partir do Paraguai, com intent o de transporte até Americana/ SP. Precedent es. [ ... ]” (5005403- ...
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Constitutional neutrality: an essay on the essential meaning of freedom of speech
... to official and severe consequences, such as civil liability or criminal penalty. So, defining protected and unprotected speech means to draw a ... illegal and harmful actions against a person or a group with the intent to cause fear and terror on the same basis. The third is hateful insult: ...
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Islamic Jurisdiction: Sharie'a Courts and the Future of Public Policy
O direito egípcio preservou o sistema islâmico de direito interreligioso, no qual as sociedades muçulmana, cristã e judaica são governadas cada qual por seus próprios tribunais e leis. Porém, no decorrer do século XX, tal separação foi abolida e a aplicação das leis não-muçulmanas foi limitada a questões de casamento e divórcio, e, ainda, somente nos casos em que os cônjuges nãomuçulmanos...
... Criminal Law, Family Law ... I – Introduction and Overview ... Recently ... of the fallibility of human endeavor to capture divine intent; a toleration of legal diversity, and a moralistic bent grounded in a ... -
A actio popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional / Actio popularis and Internacional Criminal Law
Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...
... 1s it possible that such can have been the common intent of the framers of the Mandate instruments? There is no evidence for it, it has been asserted without any attempt to show that it was so; on the ... -
Graffiti art copyright protection in Brazil: a short analysis
Keywords: Graffiti, Art, Property Law, Aesthetic Politics, Environment.
... concerning graffiti in Brazil have historically taken a criminal law approach. Since the 1980s, and throughout the 1990s, most of the case ... intent) in nature is art, and therefore, being protected by copyright. Could ... -
Regulação das profissões de saúde em Ontário: autorregulação com accountability pública baseada em estatutos legais
Este artigo explora o modelo de regulação dos profissionais de saúde em Ontário, Canadá, um modelo de autorregulação construído em torno de um regime estatutário específico. O foco central do trabalho é a discussão sobre a Lei de Regulamentação das Profissões de Saúde de Ontário e os principais componentes de 26 leis que foram promulgadas sob sua égide para regulamentar profissões de saúde...
... to require a College to do anything necessary to carry out the intent of the RHPA 47 ... For example: the Ministry requires the Colleges to ... 56 Bill C-14, An Act to amend the Criminal Code and to make related amendments to other Acts (medical assistance in ... -
Esboço de um devido processo digital: garantias mínimas para uma persecução penal em rede
O artigo pretende responder ao seguinte problema de pesquisa: quais garantias podem ser extraídas de uma compreensão evolutiva da cláusula do devido processo legal, no contexto do emprego das novas tecnologias digitais para fins de persecução penal? A hipótese – confirmada a título de conclusão – é a de que o uso de recursos tecnológicos digitais pelo Poder Público, inclusive com o emprego de...
... of a digital due process: minimum guarantees for a networked criminal prosecution ... João Paulo Lordelo Guimarães Tavares ¹ ... Artificial Intelligence Black Box and the Failure of Intent and Causation. Harvard Law Review, v. 31, n. 2, p. 889-938, 2018; ... -
Constitutional Personae
American constitutional law is dominated by four Constitutional Personae, who can be identified by their inclinations, their temperaments, their sensibilities, and their self-presentations. Indeed, many constitutional debates consist of stylized disagreements among the leading Personae: Heroes, Soldiers, Burkeans, and Mutes. Earl Warren is the iconic Hero; Oliver Wendell Holmes, Jr. is the iconic
... United States , 113 and Bowers v. Hardwick , 114 upholding a criminal ban on same-sex marriage. Heroes do not want to write or join another ... , to qualify as such, entails a search for the original “intent” 157 or the original public meaning, 158 or instead for a judgment ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0028600-31.2002.5.06.0014 (00286-2002-014-06-00-3)), 02-07-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AGRAVADO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. Tendo o acórdão hostilizado emitido tese explícita acerca das matérias invocadas nos embargos, faz-se necessário, apenas, seja corrigido erro material nele verificado, com o fito de exercer a prestação jurisdicional plena. Embargos acolhidos para corrigir...
... ó s a determina ç ã o de expedi ç ã o de of í cio à Vara Criminal de Olinda-PE constou à fl. 437 certid ã o daquele ju í zo informando ... Assim, querendo a parte a reforma do julgado, deve intent á -la atrav é s da via pr ó pria. Destarte, os Embargos de Declara ç ... -
AI Training Datasets & Article 14 GDPR: A Risk Assessment for the Proportionality Exemption of the Obligation to Provide Information
[Purpose] At the earliest stages in AI lifecycle, training, verification and validation of machine learning and deep learning algorithm require vast datasets that usually contain personal data, which however is not obtained directly from the data subject, while very often the controller is not in a position to identify the data subjects or such identification may result to disproportionate effort.
... Article 9(1) GDPR, or of personal data relating to criminal convictions and offences referred to in Article 10 GDPR ... Whether ... of security of the breached data, as well as any involved malicious intent ... The final score of the severity assessment is extracted using the ... -
Hermenêutica constitucional
... happens that judicial decrees are contrary to the true meaning and intent of the statute, it has to be suffered as an unavoidable fate, as a tribute ... a atrocidade do crime, para um sistema calculado, em que o saber criminal é requerido ao juiz ... Quanto a esse “saber criminal”, o final ...