criminalistica doutrina

• Temas relevantes no direito de energia elétrica. Tomo IV

Responsabilidade civil – Danos morais – Veículo submetido a exame de vistoria por empresa credenciada junto ao DETRAN – Laudo conclusivo de reprovação por constatar vestígios de solda próxima do chassi– Ausência de qualquer imputação de culpa ao proprietário que, diante do resultado, deve submeter o veículo a exame mais minucioso a ser realizado pelo Instituto de Criminalística – Posterior...

PROCESSO PENAL - SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL - QUEBRA DEFERIDA - AGRAVO REGIMENTAL - RISTJ, ART. 258 - POSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Embora a natureza jurídica do inquérito judicial seja apenas de um procedimento administrativo, desprovido, a rigor, de ampla defesa e contraditório, o art. 258 do Regimento Interno do STJ, assegura à parte que se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), Dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso III do Código Penal) e Porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida (art. 16 da Lei nº 10.826/03). Justiça Gratuita. Não conhecimento. Matéria afeta ao juízo da execução. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido nos autos de Incidente de insanidade Mental. Preliminar de...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO QUE VISA À TUTELA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 114 da CF/88 determina que compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações decorrentes da relação de trabalho. Segundo, o art. 129, inciso III, da Carta Maior, cabe ao Ministério Público, "promover o inquérito

• Revista Bonijuris

Qual perspectiva corresponde à realidade? Aquela que tem potencial para acabar com trajetórias profissionais ou a que resulta de indiscreta invasão para procurar "chifre em cabeça de cavalo"?

• Revista Judiciária do Paraná

O presente artigo resulta de pesquisa realizada a partir da análise de um caso concreto. Cuida-se do processo autuado sob o n. 0001168-77.2012.8.16.0072, que tramitou perante a Vara Cível da Comarca de Colorado, tendo por escopo o pedido declaratório e respectiva emissão do registro tardio de nascimento de um idoso identificado às margens de um rio, sem nenhum documento ou vínculo familiar...

EMENTA:

EMENTA:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA APURADA EM LAUDO PERICIAL OFICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NÃO DESCONSTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO MODERADO. CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO SINISTRO. DEDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. POSSIBILIDADE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA APURADA EM LAUDO PERICIAL OFICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NÃO DESCONSTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO MODERADO. CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO SINISTRO. DEDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. POSSIBILIDADE.

• DOU. Diário Oficial da União

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR SEM NOVOS ELEMENTOS A SEREM ANALISADOS. NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em conhecimento do reiteração de habeas corpus em curto espaço de tempo, sem qualquer elemento de convicção novo acerca da decretação da prisão preventiva, razão pela qual o...

• Medicina legal: 350 questões comentadas para concursos

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS. EXPLORAÇÃO E COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL PELA CEG, SOB ALEGADA MANIPULAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE VEÍCULOS - DIREÇÃO PERIGOSA - VEÍCULO QUE ADENTRA A CONTRAMÃO DA PISTA DE ROLAMENTO - MORTE DA PASSAGEIRA, FILHA DOS REQUERENTES - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE, MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA -...

APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR INCÊNDIO INICIADO NO IMÓVEL VIZINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OCUPANTE DO IMÓVEL EM QUE SE INICIOU O INCÊNDIO, PELO USO NOCIVO À SEGURANÇA DOS DEMAIS MORADORES DA LOCALIDADE – ART. 1.277 DO CÓDIGO CIVIL - CONSTATADO, A PARTIR DA PERÍCIA DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA REALIZADA NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE...

Processo penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Homicídio. Dolo eventual. Qualificadora do perigo comum e crime hediondo. Afastamento. Impossibilidade. Lesão corporal qualificada. Omissões não evidenciadas. Embargos desprovidos. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade,...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTS. 38, 54, § 2º, INCISO V E 60, TODOS DA LEI Nº 9.605/98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. I - A peça acusatória deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Se não houver um...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO CONFIGURADA - TAXATIVIDADE MITIGADA -IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS - URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO - INOCORRÊNCIA. O pedido de juntada da peça recursal antes protocolada de forma incompleta deve ser admitido quando inexistente prejuízo à tramitação do feito ou ao exercício do contraditório, não...