criminalistica doutrina
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10010-79.2019.5.15.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA . Caso em que foi negado provimento ao agravo de instrumento, aplicando-se os óbices do artigo 896, § 1º-A, IV, da...
... . . . . (..)Dito isso, a doutrina e a jurisprudência do C. TST vêm entendendo que a dona da obra . ...4, confeccionado pelo Instituto de . Criminalística da Segurança Pública do Estado de São Paulo, constatou que não foram . ... -
Acórdão, Processo nº 5010696-19.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
... os objetos apreendidos foram remetidos ao Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Estado de São Paulo, cujos laudos periciais foram ...DA ÁRVORE DE TOMADA DAS DECISÕES:. Inspirada na doutrina norte-americana, a teoria da árvore de tomada de decisões é ...
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Acórdão, Processo nº 0006440-44.2014.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 30-11-2022
... de trânsito, o laudo pericial nº 93.179 do Instituto de Criminalística Hercílio Macellaro (ID 178767010 – fls. 41/46; ID 178767011 – fls. ... da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom ...
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Acórdão nº 1.0024.12.290767-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. BOMBOM SONHO DE VALSA CONTAMINADO. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM SEU CONTEÚDO. INGESTÃO PARCIAL DO ALIMENTO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA. EXPOSIÇÃO DE RISCO À SAÚDE. DANOS MORAIS...
...ção, que corresponde à regra geral do processo civil, recebe da doutrina a denominação de legitimação ordinária. Sua característica básica ... O laudo do Instituto de Criminalística de fls. 19/23, informa que o produto estava impróprio para o consumo ... -
Processo nº 0149675-25.2006.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelações Cíveis Interpostas Sob a Égide Do Cpc/73. Direito Tributário. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Icms. Pagamento Do Imposto. Comprovação. Fraude Perpetrada por Terceiros Através Da Instituição Bancária. Honorários Advocatícios Corretamente Arbitrados. Manutenção Da Sentença. - Afigura-se Incontroverso que O Numerário Destinado Ao Pagamento Do Imposto Objeto Dos Autos (icms) Foi...
...- Segundo laudo do Instituto de Criminalística . Carlos Éboli (Exame de Contabilidade), constante . ... . Vale consignar, nesse ponto, lição da doutrina", in verbis: . . ...................................................\xC2"... -
Comissão Nacional da Verdade: verdade tardia, impunidade perpetuada?
...-se ressaltar, conforme Hayner (2011) e parte significativa da doutrina sustentam, que a reconciliação no âmbito das comissões da verdade ... pesquisas nos arquivos de polícia, perícia técnica e criminalística nos diferentes estados da federação; 6) realizar pesquisas nos arquivos ...
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Acórdãos nº 1006498-17.2014.8.26.0322 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. FIAÇÃO EXPOSTA NA VIA PÚBLICA. QUEDA DE MOTOCICLISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELOS DANOS CAUSADOS. DANOS MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMOMINAL REDUZIDA. DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO. 1. Verifica-se do laudo produzido pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil que, em diligência ao local dos fatos, foram...
...-se do laudo produzido pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil que, em diligência ao local dos fatos, ...á dos Santos ensina que " um exame singelo da doutrina nos mostra que a causação de dano moral ... -
Registro de nascimento: Paulo Roque e o direito de existir
A longa história da emissão do registro de nascimento tardio do idoso encontrado à beira de um rio, sem documento de identificação ou vínculo familiar.
... 118 REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 665 I AGO/SET 2020 DOUTRINA JURÍDICA Maria de Lourdes Araújo JUÍZA DE DIREITO DO TRIBUNAL DE ... órgãos, entre eles os ins- titutos de identificação e criminalística dos v a- riados estados da federação, na inocent e ilusão de que, ... -
Acórdão Nº 08402545020218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 20-04-2023
... Gabarito da banca: A ” . . “ CRIMINALÍSTICA (91 da prova tipo 3 e 95 da prova tipo 4 e 92 da prova tipo 2) . No .../apelada demonstrou haver multiplicidade de respostas, conforme doutrina e jurisprudência trazidas, que informam ser também o exame ...
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Acordão da Terceira Turma, 23-03-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃOEMBASADA EM PROVA OBTIDA POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA,DECRETADA NO BOJO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA INVESTIGAR APRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS(FENÔMENO DA SERENDIPIDADE). DESCOBERTA DA PRÁTICA DE CRIME DEINJÚRIA RACIAL PELO INVESTIGADO CONTRA O DELEGADO DE POLÍCIARESPONSÁVEL PELA...
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Acordão da , 13-06-2023
PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÃTICA NAS SITUAÇÕES DO PACIENTE E DO CORRÉU. PEDIDOS DE LIMITAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DIRETA OU INDIRETA DE TERCEIROS EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E INDEFERIDO.1. O peticionário (corréu) não se encontra em idêntica
...contraditório. Conforme entende a doutrina, ao comentar o delito. de desabamento:. (..). De mais a mais, verifica-se ...Perito Criminal do Departamento de Criminalística da. Policia Civil) não vincule ao [não] oferecimento da. denúncia, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000395-34.2016.5.06.0391), 07-08-2017
EMENTA: I. RECURSO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA SEGUNDA RECLAMADA. NÃO CONFIGURADA. Não existindo prova de que o acidente tenha sido causado/agravado por qualquer equipamento, instalação ou funcionário do shopping, tampouco se tratando de hipótese de terceirização de serviços, deve ser afastada a responsabilidade da segunda reclamada pelo evento. Recurso do autor
...criminalística concluíram que o incêndio teve origem acidental. Assegura não ser ...O ato ilícito, segundo a doutrina, pode ser comissivo ou omissivo. O primeiro, se materializa quando o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.207759-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA REJEITADA - PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PROVAS - MÉRITO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS POR PESSOA JURÍDICA - FIANÇA PESSOAL DO SÓCIO - POSTERIOR À RETIRADA DA SOCIEDADE - DEMORA NO REGISTRO DA ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA - IRRELEVÂNCIA - FALSIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA...
...Alega ter juntado aos autos laudo do Instituto de Criminalística comprovando a falsidade da assinatura contida no contrato. ... A esse respeito, veja os ensinamentos da doutrina especializada:"Novamente, a conclusão não é exata. Assim como o ... -
Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...
...controvérsia em aspecto bem demarcado, na doutrina, por Manoel. Gonçalves Ferreira Filho, ao lembrar que, embora ...cria instituição responsável pelas perícias criminalística e. médico-legal. 3. Inconstitucionalidade formal: matéria de. iniciativa ... -
DECRETO Nº 56510, DE 28 DE JUNHO DE 1965. Aprova o Regulamento Geral do Departamento Federal de Segurança Publica.
... VII - Instituto Nacional de Criminalistica (INC) ;. VIII - Academia Nacional de Polícia (ANP);. IX - ... planos, estudos e pesquisas que visem ao estabelecimento de doutrina orientadora, em alto nível, das atividades policias do país;. IX ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018962-51.2009.8.19.0002 (Cível), 18-05-2022
APELAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS AMBIENTAIS. ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE DE PESCA ARTESANAL E DE PEQUENO PORTE EM DECORRÊNCIA DE POLUIÇÃO NA BAÍA DA GUANABARA CAUSADA PELA ATIVIDADE INDUSTRIAL DO ESTALEIRO MAUÁ. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO PELOS AUTORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE...
...Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE), elaborado em. 01/11/2007; (b) o laudo técnico ...Em todos esses os casos, a melhor doutrina vincula a. ocorrência do dano moral ambiental a uma “dor difusa ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001052-47.2015.5.06.0411), 14-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DO VÍNCULO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. INTERESSE COLETIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 736 DO STF. A natureza do vínculo existente entre as partes, se estatutária ou celetista, não tem o condão de afastar
.... Como defendido pela doutrina, qualquer que seja o conteúdo da peça de embargos declaratórios, a ...ça do trabalho nas dependências do Posto Regional de Criminalística de Petrolina, necessárias à eliminar os riscos ambientais, que são ... -
Sentença nº 1001621-73.2018.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-01-2022
... página do “LAUDO Nº 70.337/2014” do Instituto de Criminalística, elaborado pelo Perito Criminal Dr. Edison Lemos dos Santos. Sob ID. ... e o Órgão Previdenciário, em situação obscura que a doutrina e a jurisprudência atuais denominam de "limbo previdenciário ...
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Decisão da Presidência nº 123707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2015
...ção pelo prazo de 15 (quinze) dias, não encontram respaldo na doutrina e na jurisprudência. Tal prorrogação sucessiva é legalmente prevista, ... dos laudos periciais elaborados pelo Instituto Nacional de Criminalística, ocasionada por problemas na localização dos áudios e ainda pelo ...
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Decisões Monocráticas nº 118053 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2015
...ção pelo prazo de 15 (quinze) dias, não encontram respaldo na doutrina nem na jurisprudência. Tal prorrogação sucessiva é legalmente ... dos laudos periciais elaborados pelo Instituto de Criminalística, ocasionada por problemas na localização dos áudios e ainda pelo ...
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Decisão da Presidência nº 118053 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2015
...ção pelo prazo de 15 (quinze) dias, não encontram respaldo na doutrina nem na jurisprudência. Tal prorrogação sucessiva é legalmente ... dos laudos periciais elaborados pelo Instituto de Criminalística, ocasionada por problemas na localização dos áudios e ainda pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010079-90.2012.5.06.0142), 19-01-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados em face da inexistência de qualquer vício a ser sanado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e art. 1022, do novo Código de Processo Civil e da Súmula nº 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho.
..., bem como pela averiguação realizadas pelo Instituto de Criminalística, textual "que a vítima quando da ocorrência portava fardamento e botas ...950, do Código Civil. Veja-se nesse sentido a doutrina de José Luiz Dias Campos: . A ação de acidente do trabalho, por ser de ... -
Acórdão, Processo nº 0002884-68.2017.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2021
...A doutrina classifica-o como formal e de perigo abstrato, uma vez que a consumação ...; Laudo de Exame em Papel Moeda elaborado pelo Instituto de Criminalística da Superintendência da Polícia Técnico-Científica de São Paulo (fls. ...
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Acórdão nº 1.0456.17.004017-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CORPO ESTRANHO EM REFRIGERANTE - PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA - ART. 12 E 13 DO CDC - INGESTÃO DO LÍQUIDO - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO. I- À luz dos arts.12 e 13 do CDC, tanto o fabricante quanto o comerciante que coloca o produto no mercado de consumo responde pela...
... apurado pela perícia preliminar feita pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil, em 17/04/2018, (doc.11, pg.73/76), foram encontrados ... Diz a doutrina: "Para evitar excessos e abusos, recomenda Sérgio Cavalieri, com ... -
Decisões Monocráticas nº 123707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2015
...ção pelo prazo de 15 (quinze) dias, não encontram respaldo na doutrina e na jurisprudência. Tal prorrogação sucessiva é legalmente prevista, ... dos laudos periciais elaborados pelo Instituto Nacional de Criminalística, ocasionada por problemas na localização dos áudios e ainda pelo ...