Culpa contratual
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... II - prazos para formalização contratual; ... III - restrições quanto à realização de determinadas ... , civilmente, pelos prejuízos que causarem a terceiros em virtude de culpa ou dolo no exercício das funções previstas neste artigo ... § ...
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Acórdão nº 1.0518.15.009423-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - EQUIVOCADO - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS IMEDIATAMENTE - RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA. - O consorciado lesado pela administradora de consórcio, que não realiza a avaliação...
... da Comarca de Poos de Caldas que, nos autos da ao de resciso contratual c/c danos morais ajuizada pela apelada, MARISA APARECIDA HILRIO TEIXEIRA, ... os pedidos iniciais para decretar a resciso contratual por culpa da parte demandada, condenando-a a restituio de todos os valores recebidos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.133702-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL - FUNDAMENTAÇÃO - CULPA RECÍPROCA - PARTICULARIDADES DO CASO. As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. Uma vez constatada a culpa recíproca das partes no descumprimento contratual, deve ser mantida a...
... CUSTODIO ANICETO nos autos da ao de reintegrao de posse/resciso contratual ajuizada por VICENTE PAULO DE VASCONCELOS E OUTROS, contra sentena ... status quo ante, sem indenizao por nenhuma delas, tendo em vista a culpa recproca pela inexecuo das obrigaes contradas, aqui evidenciada.Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001634-25.2015.5.06.0192), 14-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EXTRAVIO DE FERRAMENTAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA E DOLO DO EMPREGADO. DESCONTO INDEVIDO. Apesar da previsão contratual de descontos decorrentes de prejuízos sofridos pelo empregador em razão de dano comprovadamente causado pelo empregado, não restou comprovado, no caso, dolo do empregado pelo extravio de suas ferramentas ocorrido durante a jornada...
... EXTRAVIO DE FERRAMENTAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA E DOLO DO EMPREGADO. DESCONTO INDEVIDO. Apesar da previsão contratual de ... -
Acórdão Nº 0020282-43.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-09-2023
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ... CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES ... PAGOS, ... : PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA ... INCORPORAÇÕES LTDA ... CULPA PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ... CASO FORTUITO E ...
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Acórdão Nº 0021148-66.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-04-2020
REVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. CULPA RECÍPROCA. Hipótese em que o conjunto probatório sinaliza a ocorrência de falta grave pela empregadora, apta a rescindir o contrato de trabalho pela via indireta, nos termos do art. 483 da CLT, bem como demonstra a prática de falta grave pela reclamante, suficiente a autorizar a rescisão do contrato por justa causa da empregada. Nessas circunstâncias,...
... EMENTA REVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. CULPA RECÍPROCA. Hipótese em que o conjunto probatório sinaliza a ... Nessas circunstâncias, conclui-se pela rescisão contratual por culpa recíproca, nos termos do art. 484 da CLT ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101513-04.2017.5.01.0053)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. OMISSÃO CULPOSA CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. CULPA IN VIGILANDO
... SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. OMISSÃO CULPOSA CONSTATADA ... PELO TRIBUNAL REGIONAL. CULPA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-806-26.2011.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... do Código Civil, por sua vez, determina que a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001308-95.2014.5.06.0161), 24-02-2016
EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO. No caso em apreciação, apesar de inexistir prova da falta grave imputada à empresa demandada (art. 483, "f", da CLT), é de ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da culpa recíproca para o término da relação de emprego, porque ambas as partes - empregador e empregado - concorreram...
... Trabalho de São Lourenço da Mata/PE EMENTA EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1177/1999-082-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS - Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência consubstanciada na OJ nº 177 da SBDI-1 do TST, indevida a multa do FGTS. Se não houve rescisão contratual por culpa da Reclamada, mas extinção do pacto laboral pelo jubilamento espontâneo das Reclamantes,...
... Se não houve rescisão contratual por culpa da Reclamada, mas extinção do pacto laboral pelo jubilamento ... -
Acórdão nº 1.0000.21.014347-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DANOS COMPENSATÓRIOS - SENTENÇA ULTRA PETITA - AFASTAMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO - OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR - CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA - CULPA DO VENDEDOR - AUSÊNCIA.- Em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, não se consubstancia julgamento ultra...
... Primeiro Grau (Ordem n 75/80) que, nos autos da ao de resciso contratual c/c indenizao por danos morais e materiais e lucros cessantes promovida ... piorado muito, o que acarreta aumento na taxa de juros, por culpa exclusiva da Construtora. Aduziu que a clusula de tolerncia de 180 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.014347-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DANOS COMPENSATÓRIOS - SENTENÇA ULTRA PETITA - AFASTAMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO - OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR - CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA - CULPA DO VENDEDOR - AUSÊNCIA.- Em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, não se consubstancia julgamento ultra...
... Primeiro Grau (Ordem n 75/80) que, nos autos da ao de resciso contratual c/c indenizao por danos morais e materiais e lucros cessantes promovida ... piorado muito, o que acarreta aumento na taxa de juros, por culpa exclusiva da Construtora. Aduziu que a clusula de tolerncia de 180 ... -
Decisao Nº 0567726-28.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. NÃO ATENDIMENTO DE PRODUTIVIDADE MÍNIMA. DEFEITOS NOS BENS LOCADOS. BAIXO RENDIMENTO DOS OPERADORES ENCAMINHADOS PELA LOCADORA. NÃO DEMONSTRADA CULPA DA LOCATÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA INTEGRALIDADE DO PAGAMENTO. ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS....
... NÃO DEMONSTRADA CULPA DA LOCATÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA ... -
Acórdão Nº 0011324-63.2022.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 20-10-2023
... DA PARTE APELANTE. MÉRITO. CULPA CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ... CARACTERIZA DANO MORAL ...
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Acórdão Nº 0301308-68.2018.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PAGAMENTO DE MULTA RESCISÓRIA. AÇÃO AJUIZADA PELA IMOBILIÁRIA CONTRA OS COMPRADORES DO IMÓVEL E AÇÃO AJUIZADA PELOS COMPRADORES EM FACE DOS VENDEDORES. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA AÇÃO AJUIZADA PELA IMOBILIÁRIA, A FIM DE IMPUTAR A CULPA PELA RESOLUÇÃO AOS COMPRADORES, E JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA AÇÃO...
... CÍVEL. AÇÕES CONEXAS DE RESOLUÇÃO ... CONTRATUAL C/C PAGAMENTO DE MULTA RESCISÓRIA. AÇÃO ... AJUIZADA PELA IMOBILIÁRIA ... NA AÇÃO AJUIZADA PELA IMOBILIÁRIA, A FIM DE ... IMPUTAR A CULPA PELA RESOLUÇÃO AOS COMPRADORES, E ... JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-755-61.2010.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... à Obreira, com fundamento na tese da irresponsabilidade contratual da Administração Pública. No entanto, na fundamentação do acórdão egional, restou assentada a existência da culpa in vigilando do ente público, por ausência de comprovação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000014-39.2015.5.06.0010), 21-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA PATRONAL. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR. Constitui ônus da prova do trabalhador comprovar a ocorrência da justa causa patronal, fato constitutivo de seu direito à rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 818, da CLT, e 373, II, do CPC/2015). Na espécie, considerando que a autora não logrou êxito em demonstrar o descumprimento de obrigações do contrato...
... deferimento de seu pleito de considerar rescindida a relação contratual por culpa da parte adversa, esteado no art. 483, "d", da CLT. Recurso ... -
Acordão da , 26-06-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÃCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORRETAGEM E INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS DEMANDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CADEIA DE FORNECIMENTO. APROVAÇÃO PRÉVIA DO CONTRATO DE MÚTUO. INFORMAÇÃO INCORRETA E INCOMPLETA. FINANCIAMENTO...
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... CONTRATUAL PARA O CASO. INVIABILIZAÇÃO DO NEGÓCIO. CULPA DOS ... VENDEDORES ... -
Acórdão Nº 0001828-91.2012.8.24.0058 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... ', que viessem a justificar a indenização pelo desequilíbrio contratual" (evento 271, doc. APELAÇÃO4556). Asseverou que, "em verdade, nos itens ... o pagamento fora do prazo, razão pela qual, não tendo havido culpa de parte da administração, não deve responder pelos consectários ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000598-23.2017.5.06.0015), 27-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO - IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS - HIPÓTESE DE RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. I. A rescisão contratual por culpa do empregador confere ao empregado o direito de considerar encerrado o pacto laboral, bem como pleitear as indenizações decorrentes, quando presente quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 483 da CLT, configuradoras da falta grave patronal. Entretanto,
... I. A rescisão contratual por culpa do empregador confere ao empregado o direito de considerar ... -
Acórdão nº 1.0313.13.021152-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA - RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - DESEMBOLSO DE CADA PARCELA - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO. Verificada a culpa exclusiva da administradora...
... despeito de haver legislao especfica, regulando esta modalidade contratual, certo que se trata de ntida relao de consumo, inseridas as partes no ... 24 do CJF/STJ). Essa responsabilizao independentemente de culpa est amparada igualmente pelo teor do Enunciado n. 363 do CJF/STJ, da IV ... -
Acórdão Nº 0702831-12.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-03-2023
... PRAZO LIMITE ULTRAPASSADO. MORA ... DEMONSTRADA. RESILIÇÃO CONTRATUAL DEVIDA. CULPA ... EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA CONFIGURADA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.166638-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C MULTA CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM SEDE RECURSAL - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS JUDICIÁRIOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO
... , Hlio Walter De Arajo Jnior, que, nos autos da "Ao de Resciso Contratual com Restituio dos Valores Pagos c/c Multa Contratual", ajuizada por JSSICA ... multa prevista na Clusula 11 do contrato, que foi rescindido por sua culpa. Condeno a segunda requerida, Imobiliria Flvia Prado Ltda, a restituir ... -
Acórdão nº 1.0000.22.166638-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C MULTA CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM SEDE RECURSAL - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS JUDICIÁRIOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO
... , Hlio Walter De Arajo Jnior, que, nos autos da "Ao de Resciso Contratual com Restituio dos Valores Pagos c/c Multa Contratual", ajuizada por JSSICA ... multa prevista na Clusula 11 do contrato, que foi rescindido por sua culpa. Condeno a segunda requerida, Imobiliria Flvia Prado Ltda, a restituir ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000001-61.2019.5.06.0281), 22-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO - IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS E NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - HIPÓTESE DE RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. I. A rescisão contratual por culpa do empregador confere ao empregado o direito de considerar encerrado o pacto laboral, bem como pleitear as indenizações decorrentes, quando presente quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 483 da CLT, configuradoras da falta
... I. A rescisão contratual por culpa do empregador confere ao empregado o direito de considerar ...