Culpa contratual
662210 resultados para Culpa contratual
-
Acórdão nº 50034099020218210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. - RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO VENDEDOR. A RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR ASSEGURA AO COMPRADOR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS RESTITUINDO-O AO STATUS QUO ANTE. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA DA PARTE VENDEDORA E ASSEGUROU A DEVOLUÇÃO IMEDIATA E...
... CLELIA ELISA GIORDANI YASSAKI ajuizou ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores pagos, em face de GTR HOTÉIS E ... deve ser reconhecida a possibilidade de rescisão contratual por culpa da ré. Discorreu sobre o direito aplicável. Requereu, liminarmente, a ... -
Acórdão nº 1.0451.12.000149-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. INTERRUPÇÃO DA AVENÇA. CULPA DO RÉU NÃO COMPROVADA. REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Ausente a prova que o parceiro-outorgante deu azo ao rompimento do contrato de parceria agrícola,...
... , de improcedncia do pedido formulado nos autos da Ao de Resciso Contratual c/c Reparao de Danos que ajuizaram contra Vitor Batista de Aguiar ... nos autos que a parceria foi rompida; os apelantes apontam culpa do apelado e este, por sua vez, diz o inverso. Evidenciada a ruptura ... -
Acórdão nº 1.0451.12.000149-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. INTERRUPÇÃO DA AVENÇA. CULPA DO RÉU NÃO COMPROVADA. REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Ausente a prova que o parceiro-outorgante deu azo ao rompimento do contrato de parceria agrícola,...
... , de improcedncia do pedido formulado nos autos da Ao de Resciso Contratual c/c Reparao de Danos que ajuizaram contra Vitor Batista de Aguiar ... nos autos que a parceria foi rompida; os apelantes apontam culpa do apelado e este, por sua vez, diz o inverso. Evidenciada a ruptura ... -
Acórdão Nº 0702113-54.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-09-2019
... APELAÇÃO. RECURSO ... ADESIVO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO ... CONTRATUAL. OBRA NÃO ACABADA. CAUSA DA RESCISÃO ... CULPA RECÍPROCA. MULTA CONTRATUAL. NÃO INCIDÊNCIA ... INEXISTÊNCIA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010042-40.2013.5.06.0009), 31-05-2017
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. ABANDONO DE EMPREGO. CULPA RECÍPROCA. A despedida indireta é a justa causa por essência praticada pelo empregador; o abandono de emprego, por sua vez, é uma das hipóteses de justo motivo que se imputam ao empregado. Caso, do conjunto probatório, não se possa atribuir apenas a uma das partes a responsabilidade pelo deslinde contratual e reste comprovado que a relação se...
... EMENTA EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. ABANDONO DE EMPREGO. CULPA RECÍPROCA ... A despedida indireta é a justa causa por essência praticada ... apenas a uma das partes a responsabilidade pelo deslinde contratual e reste comprovado que a relação se tornou inviável por atos imputados ... -
Acórdão nº 1.0000.20.480522-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE PREFERÊNCIA DE COMPRA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA CONCORRENTE DA FORNECEDORA. VIOLAÇÃO AOS TERMOS CONTRATUAIS DEMONSTRADA. CULPA EXCLUSIVA. FALHA NA ENTREGA DAS MERCADORIAS NÃO COMPROVADA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de contrato de preferência de compra que tem como objeto o direito de comercialização no
... previstos, respectivamente, nas clusulas 6 e 6.1 do instrumento contratual firmado entre as partes. Inconformada, alega a apelante, em apertada ... ou, subsidiariamente, para declarar a resciso contratual por culpa concorrente, sem qualquer indenizao s partes. Requer, ainda, que caso seja ... -
Acórdão nº 2015/0133924-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. NÃO CABIMENTO. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Somente é possí
... TERCEIRO. NÃO CABIMENTO. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. REEXAME. ... ou contratual ... -
Acórdão nº 2016/0185648-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DESFAZIMENTO. 1. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC/1973. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 2. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. CDC. SÚMULA 543/STJ. 3. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. ...
... CLÁUSULA CONTRATUAL ... compra e venda por culpa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000575-96.2016.5.06.0020), 23-08-2017
EMENTA: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. NÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 482, "D", DA CLT. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DO EMPREGADO. EXERCÍCIO DO PODER POTESTATIVO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO. Inexistindo prova de que a dispensa do autor ocorreu em virtude de...
... INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 482, "D", DA CLT. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DO EMPREGADO. EXERCÍCIO DO PODER POTESTATIVO. DISPENSA ... -
Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE 25%. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.723.519/SP, consolidou o entendimento de que, na rescisão de contrato de compra
... AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CULPA DO COMPRADOR ... RETENÇÃO DE 25% ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... RESPONSABILIDADE ... CONTRATUAL. ... CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO ACERCA DA CULPA ... CONCORRENTE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ ...
-
Decisão Monocrática nº 50046080220178210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 20-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR. INOCORRÊNCIA. A RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO POR CULPA DE UMA DAS PARTES REQUISITA DEMONSTRAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE RESTOU DEMONSTRADO O ADIMPLEMENTO DO CONTRATO PELO RÉU/COMPRADOR; E SE IMPÕE MANTER IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001304-92.2015.5.06.0009), 23-03-2017
FALECIMENTO DO EMPREGADO. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT INDEVIDA. A multa do § 8º do art. 477 da CLT é devida nas situações em que houver mora no pagamento das parcelas rescisórias sem culpa do empregado. Operada a rescisão contratual pelo falecimento do empregado, aliás, extinto o contrato do trabalho, indevida a imposição da multa ao empregador. Recurso provido.
... ções em que houver mora no pagamento das parcelas rescisórias sem culpa do empregado. Operada a rescisão contratual pelo falecimento do ... -
Acórdão Nº 0009925-19.2019.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECEDOR RESPONDE INDEPENDENTE DE CULPA. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DANOS ... MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ ... RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE ... VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS ... PAGAS ... -
Acórdão nº 1.0188.13.010605-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO. INADIMPLÊNCIA NA COMPRA E VENDA. RESCISÃO CULPA COMPRADOR. MULTA CONTRATUAL. PERCENTUAL. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR TOTAL CONTRATO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO. ORIENTAÇÃO STJ. -Comprovada a inadimplência do comprador do imóvel, impõe-se a rescisão contratual com o pagamento da multa pela rescisão. - Conforme orientação do colendo Superior Tribunal de...
... julgou improcedente o pedido inicial nos autos da ao de resciso contratual cumulada com perdas e danos e julgou procedente a reconveno, condenando os Apelantes no pagamento da multa contratual em face da culpa dos compradores pela resciso, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco ... -
Introdução a responsabilidade civil
... 4.3 Responsabilidade contratual e extracontratual ... Os autores que escrevem acerca da ... Assim é de suma importância a caracterização legal da culpa que é uma das questões das mais complexas do direito. Não resta dúvida ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.010453-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS ADQUIRENTES - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. Comprovado que houve descumprimento contratual exclusivamente por parte da vendedora, é cabível a rescisão do contrato, com restituição integral...
... de Nova Serrana, que, nos autos de ao obrigao de fazer e reviso contratual ajuizada por GILMAR CRISSTOMO ANTUNES e MARIA DAS GRAAS LOPES RIBEIRO, ... Nova Serrana", nesta cidade de Nova Serrana, MG, CEP 35.519-000" por culpa da r.b) Determinar a devoluo s partes autoras dos valores efetivamente ... -
Acórdão nº 2016/0281861-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. ATRASO. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO DE PEQUENA MONTA. PAGAMENTO PARCIAL. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA. PACTA SUNT SERVANDA. ART. 413 DO CC/02. AVALIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉ
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL". ... RESTITUÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. \xC2" ... credor, ao grau de culpa ... -
Acórdão nº 1.0000.19.027321-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE CRÉDITOS - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS OS FORNECEDORES QUE INTEGRAM A CADEIA - PERTINÊNCIA ABSTRATA - SENTENÇA EXTRA PETITA - PRETENSÃO DEDUZIDA - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - LOTE DE TERRENO - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE...
... 172, integrada pela deciso de ordem n 195 que, na ao de resciso contratual c/c devoluo dos valores pagos e danos morais ajuizada por ONRIO JOS DE ... do consumidor, respondem de maneira solidria e independentemente de culpa. Dessa forma, as apelantes no figuram como meras terceiras ... -
Acórdão nº 1.0000.19.027321-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE CRÉDITOS - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS OS FORNECEDORES QUE INTEGRAM A CADEIA - PERTINÊNCIA ABSTRATA - SENTENÇA EXTRA PETITA - PRETENSÃO DEDUZIDA - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - LOTE DE TERRENO - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE...
... 172, integrada pela deciso de ordem n 195 que, na ao de resciso contratual c/c devoluo dos valores pagos e danos morais ajuizada por ONRIO JOS DE ... do consumidor, respondem de maneira solidria e independentemente de culpa. Dessa forma, as apelantes no figuram como meras terceiras ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001213-56.2015.5.06.0282), 05-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO DISPENSADO À TRABALHADORA. ATO LESIVO À HONRA. ASSÉDIO MORAL CONFIGURADO. O fato de o empregador, por intermédio de seus prepostos, dispensar ao empregado tratamento hostil, discriminatório e excludente, caracteriza motivo suficientemente grave para a resolução do contrato de emprego, por força da previsão do artigo 483, "e",
... pelos prepostos da Empresa Ré, a oferecer respaldo à ruptura contratual por culpa da Empregadora, além do pagamento de indenização por dano ... -
Acórdão N° 0600478-05.2018.8.04.0110 do Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 17-04-2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL – CULPA DO CONSUMIDOR – RETENÇÃO – 25% SOBRE OS VALORES PAGOS – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
... EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA – SIBILIDADE DE ... RESCISÃO CONTRATUAL – CULPA DO CONSUMIDOR – ... RETENÇÃO – 25% SOBRE OS VALORES PAGOS – ... -
Acórdão nº 2015/0149345-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CIRURGIA ESTÉTICA. RESPONSABILIDADE MÉDICA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 83/STJ. 1. O recurso especial, quanto à aferição de culpa médica, fundamenta-se a partir...
... PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL". ... JUROS DE MORA. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 83/STJ. ... 1. O\xC2" recurso especial, quanto à aferição de culpa" médica, fundamenta-se a partir de ... premissas fáticas e \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0226832-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL E COMODATO DE BENS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. VAZAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REVALORAÇÃO
... no acórdão recorrido não permite concluir que houve culpa da distribuidora ... ípios da função social do contrato e da boa-fé contratual, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 101017-32.2017.5.01.0034)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO
... CULPA ... IN VIGILANDO ... CONFIGURADA ... RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS DO PERÍODO CONTRATUAL ... Não merece provimento o agravo que não desconstitui os ...