Culpa contratual
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Acórdão nº 1.0452.14.003428-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DOS COMPRADORES. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Rescindido o contrato de compra e venda por culpa dos compradores, que primeiro descumpriram suas obrigações contratuais, não há que se falar em indenização por danos morais ou materiais.
... procedente os pedidos da inicial, declarando apenas a resciso contratual. Inconformados os autores interpuseram este recurso. Esses so ... , os autores apelantes requereram a resciso do contrato, atribuindo a culpa ao ru apelado. J o ru apelado, em sua defesa, sustentou, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001637-49.2017.5.06.0211), 13-12-2018
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS PELO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE PRESERVADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF. OMISSÃO QUANDO AO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃ
... OMISSÃO QUANDO AO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO INEVIDENCIADA NA ESPÉCIE ... -
Acórdão nº 1.0313.15.022854-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DOS COMPRADORES - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - VALOR DA CAUSA - RESCISÃO CONTRATUAL - VALOR DO CONTRATO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Aquele que não cumpre com as obrigações no prazo previsto, descumprindo cláusula contratual, deve arcar com os ôn
... ART LTDA em face da sentena que, nos autos da Ao de Resciso Contratual, julgou improcedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedentes os ... para declarar a resciso do contrato firmado entre as partes por culpa dos autores/reconvindos, com a reteno de 25% (vinte e cinco por cento) do ... -
Acórdão nº 1.0313.15.022854-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DOS COMPRADORES - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - VALOR DA CAUSA - RESCISÃO CONTRATUAL - VALOR DO CONTRATO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Aquele que não cumpre com as obrigações no prazo previsto, descumprindo cláusula contratual, deve arcar com os ôn
... ART LTDA em face da sentena que, nos autos da Ao de Resciso Contratual, julgou improcedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedentes os ... para declarar a resciso do contrato firmado entre as partes por culpa dos autores/reconvindos, com a reteno de 25% (vinte e cinco por cento) do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000657-41.2017.5.06.0005), 25-10-2018
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS PELO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE PRESERVADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF. OMISSÃO QUANDO AO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃ
... OMISSÃO QUANDO AO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA NA ESPÉCIE ... -
Acórdão nº 0550098-55.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Enero de 2019
... ATRASO DE ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO ... CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA. ATRASO POR CULPA DA ... CONSTRUTURA. INEXISTÊNCIA DE CASO ...
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Acórdão nº 50015244120218210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
... ões de apelação, reclamam da necessária inversão da multa contratual, face rescisão do contrato por culpa da empresa demandada ... Destacam ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FALHA E/OU MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. Ação...
... culpa. Assim, não se pode excluir a culpa do médico e ... dos juros de mora, na responsabilidade contratual, é a ... -
Acórdão nº 2016/0076332-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. ARTS. 394 E 395 DO CC/02. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. ATRASO DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DAS ...
... ÇÃO RECURSAL. 2. ATRASO DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. EXCLUDENTE ... STJ. 3. DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL POR CULPA DA INCORPORADORA. ... -
Acórdão nº 1.0105.13.014743-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA. Há julgamento extra petita, quando o juiz decide questão não pleiteada pela parte, sendo possível ao Tribunal, quando for o caso, a exclusão da parte que excede ao pedido. A teor do que dispõe o art. 422, do Código Civil, os contratantes são...
... , ressalvadas as obrigaes recprocas j cumpridas, e reconhecendo a culpa recproca de modo que cada uma deve se responsabilizar pelas perdas e ... interesses que a parte contrria espera obter de uma dada relao contratual mais no do que o respeito dignidade da pessoa humana em atuao no mbito ... -
Acórdão nº 50001810620118215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REVISÃO E RESCISÃO DE CONTRATO. - RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO VENDEDOR. A RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR ASSEGURA AO COMPRADOR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA DA RÉ PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO; E A CONDENOU A RESTITUIR OS VALORES...
... , já qualificado nos autos, ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores em face de ASSOCIAÇÃO ... , muito menos pôde exercer os direitos inerentes à propriedade, por culpa exclusiva da requerida, que lhe prometeu a venda de um bem que não ... -
Acórdão Nº 0020503-38.2016.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 04-12-2017
... INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO EMPREGADOR. Devida a indenização assegurada pela cláusula ...
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Acordão do Quarta Turma, 10-03-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADEPELO ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. TERMO INICIAL DOSJUROS DE MORA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTACORTE. SÚMULA 83 DO STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS,PROVAS E CLÁUSULA CONTRATUAL. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNONÃO PROVIDO.
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Acórdão Nº 0006235-04.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DISTRATO PROPOSTO PELA AUTORA EM RAZÃO ... 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO FORNECEDOR. RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES ...
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Acórdão Nº 0042260-65.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... ão de contrato de compromisso de compra e venda de lote urbano por culpa exclusiva do adquirente, não se aplicando nos casos em que o pedido se scisão está pautado no descumprimento contratual por parte da empresa vendedora ... Com efeito, no caso, a apelada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001410-10.2017.5.06.0001), 28-03-2019
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. CIVIL. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS PELO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE PRESERVADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF. OMISSÃO QUANTO AO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃO.
... OMISSÃO QUANTO AO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO NÃO EVIDENCIADA NA ESPÉCIE. I ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000888-87.2016.5.06.0010), 11-02-2019
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. CIVIL. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS PELO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE PRESERVADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF. OMISSÃO QUANTO AO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃO.
... OMISSÃO QUANTO AO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO NÃO EVIDENCIADA NA ESPÉCIE. I ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001263-39.2017.5.06.0015), 14-03-2019
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. CIVIL. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS PELO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE PRESERVADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF. OMISSÃO QUANDO AO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃO.
... OMISSÃO QUANDO AO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO NÃO EVIDENCIADA NA ESPÉCIE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001348-46.2017.5.06.0008), 13-12-2018
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS PELO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE PRESERVADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF. OMISSÃO QUANDO AO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃ
... OMISS ÃO QUANDO AO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZA ÇÃO. CULPA IN VIGILANDO N ÃO EVIDENCIADA NA ESP ÉCIE. N ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011050-51.2013.5.06.0171), 22-11-2018
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS PELO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE PRESERVADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF. OMISSÃO QUANDO AO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃO. CULPA
... OMISSÃO QUANDO AO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO INEVIDENCIADA NA ESPÉCIE. Em sede ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. CULPA. CONTRATO.INTERPRETAÇÃO. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E7/STJ E NºS 283 E284/STF. HONORÁRIOS. DUPLICIDADE. EXCESSO.EXECUÇÃO. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA.MANUTENÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado...
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Acórdão nº 50039095920218210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO DE IMÓVEL. MULTIPROPRIEDADE. GRAMADO BV RESORT. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA DA EMPRESA DEMANDADA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PROJETO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INC. I, DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RESCISÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA: Dos elementos de prova dos autos é possível concluir pela culpa da empresa demandada, porquanto
... a) DECLARAR rescindido, a partir da data desta sentença, por culpa da ré, o contrato GBV25768; ... b) CONDENAR a parte ré a devolver os ... ém do cumprimento dos deveres anexos que se espera da relação contratual desde o seu nascedouro. Logo, o vício havido no contrato não diminui e ... -
Acórdão nº 0510457-17.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... ATRASO DE ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO ... CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA. ATRASO POR CULPA DA ... CONSTRUTURA. CULPA DAS APELANTES ...
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Acórdão Nº 0301076-98.2014.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 01-09-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. MODIFICAÇÃO DE ESPECIFICAÇÕES DA OBRA NO CURSO DO EXECUÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. MODIFICAÇÃO DE AJUSTES QUE OBSTAM RECONHECIMENTO DE CULPA CONTRATUAL. EXTRAPOLAÇÃO DO TEMPO NÃO COMPROVADA. PROVA CONFLITANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O...
... MODIFICAÇÃO DE AJUSTES QUE OBSTAM RECONHECIMENTO DE CULPA CONTRATUAL. EXTRAPOLAÇÃO DO TEMPO NÃO COMPROVADA. PROVA CONFLITANTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000419-17.2018.5.06.0351), 06-12-2018
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS PELO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE PRESERVADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF. OMISSÃO QUANDO AO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃ
... OMISSÃO QUANDO AO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO NÃO EVIDENCIADA NA ESPÉCIE ...