Culpa contratual
662210 resultados para Culpa contratual
-
Acórdão nº 1.0000.22.166638-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C MULTA CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM SEDE RECURSAL - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS JUDICIÁRIOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO
... , Hlio Walter De Arajo Jnior, que, nos autos da "Ao de Resciso Contratual com Restituio dos Valores Pagos c/c Multa Contratual", ajuizada por JSSICA ... multa prevista na Clusula 11 do contrato, que foi rescindido por sua culpa. Condeno a segunda requerida, Imobiliria Flvia Prado Ltda, a restituir ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000001-61.2019.5.06.0281), 22-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO - IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS E NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - HIPÓTESE DE RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. I. A rescisão contratual por culpa do empregador confere ao empregado o direito de considerar encerrado o pacto laboral, bem como pleitear as indenizações decorrentes, quando presente quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 483 da CLT, configuradoras da falta
... I. A rescisão contratual por culpa do empregador confere ao empregado o direito de considerar ... -
Acórdão nº 1.0521.16.002222-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DA VENDEDORA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS. 1. Aquele que não cumpre com as obrigações no prazo previsto, descumprindo cláusula contratual, deve arcar com os ônus do seu inadimplemento. 2. Para que se caracterize essa hipótese de excludente de responsabilidade da culpa exclusiva...
... em face da sentena que, nos autos da Ao de Resciso Contratual proposta em seu desfavor por CLAYTON LOURENO E ROGRIA APARECIDA LUNA ... de repasses de recursos pela Caixa Econmica Federal no se deu por culpa da requerida, mas por equvocos de natureza burocrtica praticados pela ... -
Acórdão nº 1.0521.16.002222-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DA VENDEDORA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS. 1. Aquele que não cumpre com as obrigações no prazo previsto, descumprindo cláusula contratual, deve arcar com os ônus do seu inadimplemento. 2. Para que se caracterize essa hipótese de excludente de responsabilidade da culpa exclusiva...
... em face da sentena que, nos autos da Ao de Resciso Contratual proposta em seu desfavor por CLAYTON LOURENO E ROGRIA APARECIDA LUNA ... de repasses de recursos pela Caixa Econmica Federal no se deu por culpa da requerida, mas por equvocos de natureza burocrtica praticados pela ... -
Acórdão Nº 0001112-63.2022.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... Nesse ínterim, não pairam dúvidas quanto o descumprimento contratual por parte da empresa contratada/apelante, uma vez que o autor/contratante ... acostadas as autos, frisa-se que a rescisão do contrato se deu por culpa da empresa requerida, ora apelante, ante a violação da boa-fé objetiva ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000274-84.2016.5.06.0171), 28-02-2019
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. NÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 482, "D", DA CLT. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DO EMPREGADO. EXERCÍCIO DO PODER POTESTATIVO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO. Inexistindo prova de que a dispensa do autor ocorreu em virtude de discriminação
... INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 482, "D", DA CLT. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DO EMPREGADO. EXERCÍCIO DO PODER POTESTATIVO. DISPENSA ... -
Acórdão nº 50009459320218210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. - RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO VENDEDOR. MULTIPROPRIEDADE. A RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR ASSEGURA AO COMPRADOR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS RESTITUINDO-O AO STATUS QUO ANTE. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA DA PARTE VENDEDORA E ASSEGUROU A DEVOLUÇÃO
... apela da sentença proferida nos autos da ação de rescisão contratual que lhe move MARIA HELENA FERREIRA e AMADEU DA ROCHA MARTINS, assim ... deve ser reconhecida a possibilidade de rescisão contratual por culpa da ré. Discorreu sobre o direito aplicável. Requereu, liminarmente, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001800-42.2016.5.06.0121), 19-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MORTE DO EMPREGADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. INDEVIDA. A multa do § 8º do art. 477 da CLT é devida nas situações em que houver mora no pagamento das parcelas rescisórias sem culpa do empregado. Considerando-se que a ruptura contratual se deu em razão do falecimento do ex-empregado, não sendo, portanto, provocada pela vontade...
... ções em que houver mora no pagamento das parcelas rescisórias sem culpa do empregado. Considerando-se que a ruptura contratual se deu em razão do ... -
Acordão da , 09-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 543 DO STJ. INDÉBITO.1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil,...
-
Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 938 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Resolvido o contrato de promessa de...
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DO ... -
Acórdão Nº 0042862-85.2014.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/11/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – RECURSO DAS RÉS INCORPORADORAS – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE E CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL – MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO E COM TRÂNSITO EM JULGADO APÓS INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – FORMAÇÃO DE COISA JULGADA–RECURSO NÃO CONHECIDO.- O art. 503 do Código de Processo Civil assevera que a decisão que
... EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – RECURSO DAS RÉS ... INCORPORADORAS – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE E CULPA PELA ... RESCISÃO CONTRATUAL – MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM DECISÃO ... -
Acórdão nº 50021685020138210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
... , não haver dúvida alguma no que respeita ao descumprimento contratual pela parte ré ... O contrato estabeleceu a regra a seguir (evento 3, ... incidiram durante o período de atraso na entrega do imóvel por culpa" exclusiva da parte demandada ... De outro lado, não se está impondo, à\xC2" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71100-28.2009.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que -Competia à Petrobras verificar se a primeira reclamada...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro ... , negligenciando, assim, o seu dever de cuidar da regularidade contratual na prestação de serviços, caracterizando, desta forma, a sua culpa in ... -
Acórdão nº 1.0027.14.002894-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - RESCISÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO ATÍPICO - SHOPPING CENTER - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - PROPAGANDA ENGANOSA E INSUCESSO DO NEGÓCIO POR CULPA DO EMPREENDEDOR NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR - RECONVENÇÃO - PREVALÊNCIA DA MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL -...
... da Comarca de Betim, que julgou simultaneamente a ao de resciso contratual c/c cobrana proposta por FILIPE ESTANISLAU SANTIAGO e a ao monitria em ... a resciso do contrato de locao pactuado, uma vez que, por culpa exclusiva da r/apelante, durante todo o perodo em que o autor/apelado ... -
Acórdão nº 1.0027.14.002894-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - RESCISÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO ATÍPICO - SHOPPING CENTER - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - PROPAGANDA ENGANOSA E INSUCESSO DO NEGÓCIO POR CULPA DO EMPREENDEDOR NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR - RECONVENÇÃO - PREVALÊNCIA DA MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL -...
... da Comarca de Betim, que julgou simultaneamente a ao de resciso contratual c/c cobrana proposta por FILIPE ESTANISLAU SANTIAGO e a ao monitria em ... a resciso do contrato de locao pactuado, uma vez que, por culpa exclusiva da r/apelante, durante todo o perodo em que o autor/apelado ... -
Acordão do Primeira Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUBCONTRATAÇÃO DESERVIÇOS. CULPA CONCORRENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DECLÁUSULA CONTRATUAL E DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E7/STJ.1. O Tribunal de origem concluiu que, por meio de cláusulacontratual, a empresa contratada pelo Estado não poderia transferirsua...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1044-02.2011.5.15.0010) 27-09-2017
... ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA ... IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO V. ACÓRDÃO REGIONAL ... Assim, patente a culpa contratual da recorrente, porquanto descuidou o ente público de seu dever de ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ... a) os empregados do contratado ... culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada ...
-
Acórdão nº 0000918-27.2015.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-03-2021
DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO E UM RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE RESCISÃO E RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DO PODER GERAL DE CAUTELA PARA MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO – PEDIDO RESCISÓRIO COM FUNDAMENTO EM CULPA DOS PROMITENTES VENDEDORES – PROVA DA CONCORRÊNCIA DE CULPA PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – RESCISÃO DO CONTRATO SEM IMPOSIÇÃO
... Colenda Câmara. ... Na origem, ação de resolução contratual c/c pedido de manutenção de posse, danos materiais e morais que restou ... a firmar entendimento de que a rescisão do contrato se deu por culpa dos promitentes vendedores, não é o que me revelam os autos ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000299-86.2016.5.06.0013), 30-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FALTA GRAVE SUFICIENTE A ENSEJAR A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão contratual por culpa do empregador confere ao empregado o direito de considerar encerrado o pacto laboral, bem como pleitear as indenizações decorrentes, quando presente qualquer das hipóteses elencadas no artigo 483 da...
... A rescisão contratual por culpa do empregador confere ao empregado o direito de considerar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001114-83.2016.5.06.0013), 31-07-2019
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. O mau procedimento e a indisciplina tratam-se de faltas graves o bastante a ensejar a dispensa por justo motivo, uma vez que tais condutas implicam o rompimento da relação de fidúcia inerente à relação empregatícia, inviabilizando a sua continuidade....
... formulado pela parte empregadora para autorizar a resolução contratual por culpa obreira. Recurso do obreiro a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 50022585520228210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO. - RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO VENDEDOR. A RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR ASSEGURA AO COMPRADOR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS RESTITUINDO-O AO STATUS QUO ANTE. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA DA PARTE VENDEDORA E ASSEGUROU A DEVOLUÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS...
... apela da sentença proferida nos autos da ação de rescisão contratual que lhe move GILSON PIMENTEL BARRETO, assim lavrada: ... GILSON ... da ação para o fim de ser declarada a rescisão do contrato por culpa da ré, bem como a condenação desta à restituição dos valores ... -
Acórdão nº 50035949420228210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO. - RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO VENDEDOR. A RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR ASSEGURA AO COMPRADOR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS RESTITUINDO-O AO STATUS QUO ANTE. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA DA PARTE VENDEDORA E ASSEGUROU A DEVOLUÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS...
... da ação para o fim de ser declarada a rescisão do contrato por culpa da ré, bem como a condenação desta à restituição dos valores ... concreto causa imputável à parte ré a ensejar a resolução contratual e suas consequências em razão disso. Alteração da incorporação ... -
Acórdão nº 2013/0334547-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. REGIME DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO POR INICIATIVA DA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS. PAGAS. SÚMULA 543/STJ. JUROS DE MORA TERMO 'A QUO'. DATA
... contratual ... -
Acórdão nº 2013/0030016-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CULPA DA RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS ... contratual ...