Culpa in abstrato

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CONCUSSÃO (OPERAÇÃO BARBATANA). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRUPO CRIMINOSO ORGANIZADO. MÚLTIPLAS FRENTES DE ATUAÇÃO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇAS A TESTEMUNHAS. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SEGUNDO INTERROGATÓRIO POLICIAL REALIZADO APÓS CITAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECUSA DE DEFESA PELA PRÓPRIA PARTE. APLICAÇÃO DO ART. 565 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL. MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. FUGA APÓS O FATO. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA...

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TENTATIVADE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EMPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. RISCO DEREITERAÇÃO (RÉU QUE POSSUI REGISTROS ANTERIORES). FUGA. NECESSIDADEDE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, ASSEGURAR A INSTRUÇÃO E A APLICAÇÃO DALEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. PEDIDO DEEXTENSÃO DOS...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE CESSAR ATIVIDADECRIMINOSA NA REGIÃO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. EXCESSO DEPRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ.RECURSO NÃO PROVIDO. RECOMENDAÇÕES.1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de naturezacautelar, que autoriza o Estado, observadas...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADECONCRETA. RISCO DE FUGA. INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO. MEDIDANECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO CRIMINAL E AAPLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVODESPROVIDO. RECOMENDAÇÃO.1. Para a decretação da prisão preventiva, é...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE.AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃOPREVENTIVA. RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGAS - 187 MICROTUBOS DECOCAÍNA E 60 PEDRAS DE CRACK. PRESENÇA DE MENORES DE IDADE.HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A TRÁFICO DE DROGAS. FUGADA ABORDAGEM...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE DEAVERIGUAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEIPENAL. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO DURANTE TODA A PRIMEIRA FASEDO JULGAMENTO. IDONEIDADE. CONVERSÃO DA CUSTÓDIA EM DOMICILIAR...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO.PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DEPRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.ANDAMENTO REGULAR. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.1. O habeas corpus não pode ser...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi analisada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede a apreciação...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUBSTITUIÇÃO DAPRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. EVASÃO. PACIENTEFORAGIDO DESDE NOVEMBRO DE 2017. SUSPENSÃO DA AÇÃO. NECESSIDADE DEASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESPROPORÇÃO DA PRISÃO.PROGNÓSTICO INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. ORDEM NÃO...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA APÓS A PRONÚNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ALTA VELOCIDADE. FUGA APÓS O ACIDENTE. FORAGIDO POR QUASE UM ANO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO - APLICABILIDADE CDC - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA REQUERIDAS - RETORNO AO STATUS A QUO - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAISJUSTIFICADORAS. COVID-19. NECESSIDADE DE PREVENIR CONTAMINAÇÃO.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIAELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTES, EM TESE,INT

PROCESSO Nº: 0808874-27.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LAERTE RAYMUNDO FILGUEIRA OLIVEIRA GURGEL PACIENTE: CICERO VITORINO DA SILVA e outro ADVOGADO: Laerte Raymundo Filgueira Oliveira Gurgel IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 23ª DA VARA SEÇÃO JUDICIÁRIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - "GOLPE DO LEILÃO FALSO" - FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE RESPONSABILIDADE. Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ABALROAMENTO DE VEÍCULOS - CULPA - RESPONSABILIDADE - DANOS MATERIAIS. A legitimidade ad causam é condição da ação que se afere pelo exame em abstrato do elemento subjetivo da demanda. O proprietário do veículo que ingressa na via sem observar a regra de preferência estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro e causa acidente de trânsito, deve ser...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS REJEITADAS. ACIDENTE COM REDE DE ALTA TENSÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. NEGLIGÊNCIA DA RÉ QUE LIDA COM ALTA PERICULOSIDADE. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO AFASTADA. REDUTOR DE 50%...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES - REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E DOS DOCUMENTOS PERTINENTES - ARTIGO 32 DA LEI 4.591/64 - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Considera-se configurada a legitimidade para a causa toda vez que, em abstrato, na relação jurídica processual, coincidirem os titulares ativos e passivos declinados como tais na relação de direito material, pois, tratando-se a legitimidade de parte uma das condições da ação, deve ser examinada apenas em tese,

A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO TVV E DO RECLAMADO OGMO. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. NEXO CAUSAL. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. A indenização por dano

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. TRANSPORTEINTERESTADUAL DE 319KG DE MACONHA EM VEÍCULO FURTADO SEM AUTORIZAÇÃOPARA DIRIGIR. FUGA DA ABORDAGEM POLICIAL. EXPOSIÇÃO DE TERCEIROS APERIGO. GRAVIDADE CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.INSUFICIÊNCIA....

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E ANTES DA LEI Nº 13.015/2014 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, ou seja, com base tão somente nas alegações trazidas na petição inicial. 2. Verifica-se que, na exordial, os reclamantes postulam o pagamento de verbas trabalhistas e sustentam que a segunda...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FUNCIONAMENTO DE RETRANSMISSORAS DE TELEVISÃO (RTV) SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE (ANATEL). LEI 9.472/97. ART. 183. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1. Inaplicabilidade, ao caso, do princípio da insignificância, em se tratando de imputação do delito do artigo 183 da Lei n. 9.472/97. 2. Embora comprovada a materialidade