culpa in committendo
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7298-94.2011.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE ADQUIRIDA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE. O entendimento desta c. Corte é no sentido de que não há como se afastar a estabilidade provisória da gestante, no caso da concepção ter ocorrido no curso do aviso prévio indenizado, pois o contrato de trabalho ainda se encontra vigente. Tal ilação decorre do...
... de nexo de causalidade, por dolo ou mesmo por nenhuma das formas da culpa, a toda evidência. Todos sabem que o direito pátrio não consagrou a ... ; c) culpa in eligendo e culpa in vigilando; d) culpa in committendo, in omittendo e in custodiendo; e) culpa in concreto e culpa in abstracto ... -
Julgamento 7000085-10.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. LESÃO CORPORAL CULPOSA. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO. DISPARO ACIDENTAL. RESERVA DE ARMAMENTO. ARMEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. TESES DEFENSIVAS. CULPA CONCORRENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA ...
... TESES DEFENSIVAS. CULPA CONCORRENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ATIPICIDADE DA ... Uma é imprevisão ativa ('culpa in committendo'), outra é a imprevisão passiva ('culpa in omittendo'). A ... -
Julgamento 0000096-55.2016.7.03.0203 do Superior Tribunal Militar, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. DISPARO CULPOSO DE PISTOLA 9 MM. PARABELLUM. ARMAMENTO INDIVIDUAL DE SERVIÇO. DELITO CULPOSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ART. 210 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONCESSÃO DO SURSIS E RECONHECIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. I. Graduado do Exército que manuseia arma de serviço em local impróprio, sem observar as normas de segurança a...
... de segurança ao efetuar o desmuniciamento de sua arma, agiu com culpa na produção do resultado que, embora não fosse desejado, era ... Uma é imprevisão ativa (culpa in committendo), outra é a imprevisão passiva (culpa in omittendo). A imperícia, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-982-83.2011.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO TRABALHADO. No caso, a reclamante engravidou durante o aviso-prévio indenizado, ou seja, ao tempo da vigência do contrato de trabalho, fazendo jus, portanto, à indenização decorrente da estabilidade. Esse, aliás, é o entendimento da SBDI-1 do TST. Por outro lado, mesmo que o empregador não tenha ciência da...
... de nexo de causalidade, por dolo ou mesmo por nenhuma das formas da culpa, a toda evidência ... Todos sabem que o direito pátrio não consagrou a ... ; c) culpa in eligendo e culpa in vigilando; d) culpa in committendo, in omittendo e in custodiendo; e) culpa in concreto e culpa in ... -
Acórdãos nº 0046739-77.2012.8.26.0562 de 7ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2013
... Direito Público, não é necessária a identificação da culpa individual para deflagrar-se a responsabilidade. Esta noção ... faz expressa menção à culpa nominando 'culpa in committendo'; 'culpa in ommittendo' e 'service a fonctionné tardivement' ...
-
Acórdãos nº 0046739-77.2012.8.26.0562 de 7ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2013
... Direito Público, não é necessária a identificação da culpa individual para deflagrar-se a responsabilidade. Esta noção ... faz expressa menção à culpa nominando 'culpa in committendo'; 'culpa in ommittendo' e 'service a fonctionné tardivement' ...
-
Acórdãos nº 1005658-67.2014.8.26.0302 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... Público, não é necessária a identificação da culpa individual para deflagrar-se a responsabilidade. Esta noção ... ', faz expressa menção à culpa nominando 'culpa in committendo'; 'culpa in ommittendo' e 'service a fonctionné tardivement'. A ...
-
Acórdãos nº 0004643-91.2011.8.26.0106 de 9ª Câmara de Direito Público, 17 de Enero de 2018
... 3. Mérito. Conjunto probatório que evidenciou a culpa da Administração Pública. Ausência de caso fortuito ... si esse servicio ha funcionado mal (culpa in committendo o por acción positiva) , como si no ha funcionado ...
-
Acórdãos nº 9000023-02.2009.8.26.0477 de 7ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2013
... Culpa omissiva do ente público em não fazer a manutenção ... menção à culpa nominando “ culpa in committendo; culpa in ommittendo e service a fonctionné ...
-
Acórdãos nº 1013188-93.2014.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2014
... a terceiros, sem necessidade de comprovação da culpa dos agentes públicos. Aplica-se quando, em decorrência da ... faz expressa menção à culpa nominando 'culpa in committendo'; 'culpa in ommittendo' e 'service a fonctionné tardivement'. A ...
-
Acórdãos nº 0003366-61.2012.8.26.0411 de 7ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2013
... Aduz que a culpa da Administração Pública é grave. Invoca o § 6º do artigo 37 ... faz expressa menção à culpa nominando 'culpa in committendo'; 'culpa in ommittendo' e 'service a fonctionné tardivement'. A ...
-
Acórdãos nº 0011658-13.2009.8.26.0032 de 7ª Câmara de Direito Público, 30 de Septiembre de 2013
... ço público, notadamente quando possível lobrigar culpa da vítima, cujo sistema hidráulico presume-se apartado ... faz expressa menção à culpa nominando 'culpa in committendo'; 'culpa in ommittendo' e 'service a fonctionné tardivement' ...
-
Acórdãos nº 0021487-02.2005.8.26.0309 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
... que éstos presten, de modo que si obran com culpa o negligencia, debe satisfacer al paciente abonando los ... faz expressa menção à culpa nominando 'culpa in committendo'; 'culpa in ommittendo' e 'service a fonctionné tardivement' ...
-
Acórdãos nº 0011780-74.2008.8.26.0286 de 7ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2014
... Público, não é necessária a identificação da culpa individual para deflagrar-se a responsabilidade. Esta noção ... ', faz expressa menção à culpa nominando 'culpa in committendo'; 'culpa in ommittendo' e 'service a fonctionné tardivement'. A ...
-
Acórdão Nº 0002629-50.2013.8.06.0162 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-08-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MOTORISTA AGIU SEM O DEVIDO DEVER DE CUIDADO. IMPRUDÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE COGNOSCÍVEL,
... que ocorreu culpa exclusiva da vítima e ausência de culpa em sentido estrito do ... É a ... imprevisão ativa (culpa in faciendo ou in committendo). Conduta imprudente é ... aquela que se caracteriza pela ... -
Acórdão Nº 0000033-80.2010.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-08-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDOS CADAVÉRICOS. EXAME DE CORPO DE DELITO. EXAME PERICIAL. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO. RECURSO
... É a ... imprevisão ativa (culpa in faciendo ou in committendo). Conduta imprudente é ... aquela que se ... -
Acórdão Nº 0006100-43.2013.8.06.0140 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-08-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEIXOU DE PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. REQUER QUE A
... comissivo. É a imprevisão ativa (culpa in faciendo ou in committendo). Conduta ... imprudente é aquela que se ... -
Acórdãos nº 0026678-44.2010.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
... DE DIETA ENTERAL Aplicação da teoria da culpa do serviço Comprovados, suficientemente, a falha da ... faz expressa menção à culpa nominando 'culpa in committendo'; 'culpa in ommittendo' e 'service a fonctionné ...
-
Acórdãos nº 0026678-44.2010.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013
... responsabilidade subjetiva do Estado, conforme a teoria da culpa do serviço. Segundo esta teoria, se o prejuízo ao particular ... faz expressa menção à culpa nominando 'culpa in committendo'; 'culpa in ommittendo' e 'service a fonctionné ...
-
Acórdãos nº 0011043-13.2009.8.26.0197 de 7ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013
... ência da ação sob o fundamento de que houve culpa exclusiva da vítima, ou, quando muito, culpa concorrente ... faz expressa menção à culpa nominando 'culpa in committendo'; 'culpa in ommittendo' e 'service a fonctionné tardivement' ...
-
Acórdãos nº 0008347-80.2010.8.26.0322 de 7ª Câmara de Direito Público, 30 de Septiembre de 2013
... Direito Público, não é necessária a identificação da culpa individual para deflagrar-se a responsabilidade. Esta noção ... faz expressa menção à culpa nominando 'culpa in committendo'; 'culpa in ommittendo' e 'service a fonctionné tardivement' ...
-
Acórdãos nº 0053690-10.2007.8.26.0224 de 7ª Câmara de Direito Público, 16 de Septiembre de 2013
... Público, não é necessária a identificação da culpa individual para deflagrar-se a responsabilidade. Esta ... faz expressa menção à culpa nominando 'culpa in committendo'; 'culpa in ommittendo' e 'service a fonctionné tardivement'. A ...
-
Decisão Monocrática Nº 0496223-22.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-06-2017
... RECURSO DA ... DEFESA. 1) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CULPA ... EVIDENCIADA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. 2) PRETENSÃO DE ... REDUÇÃO ... É a imprevisão ativa (culpa in faciendo ou in ... committendo). Culpa imprudente é aquela que se caracteriza pela ... intempestividade, ...
-
Acórdão Nº 0005134-45.2015.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 12-07-2022
... Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 194). Acerca das modalidades de culpa, todas imputadas acusada na denncia, leciona Cezar Roberto Bitencourt: a) ... a impreviso ativa (culpa in faciendo ou in committendo). Conduta imprudente aquela que se caracteriza pela intempestividade, ...
-
Acórdão Nº 0002158-21.2015.8.24.0014 do Quinta Câmara Criminal, 14-07-2022
... de apelao, objetivando sua absolvioao argumento de que no agiu com culpa no acidente, o qual ocorreu enquanto seguia uma ambulncia que transportava ... a impreviso ativa (culpa in faciendo ou in committendo). Conduta imprudente aquela que se caracteriza pela intempestividade, ...