culpa inconsciente
-
Acórdão Nº 0018444-89.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... 373, I, do CPC. 5. A culpa referida no art. 10 da Lei 8.429/1992 é a denominada "culpa consciente", não sendo suficiente a "culpa inconsciente" para configuração da improbidade administrativa. Enquanto a culpa ...
-
Acórdão Nº 0019161-76.2017.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... 373, I, do CPC. 5. A culpa referida no art. 10 da Lei 8.429/1992 é a denominada "culpa consciente", não sendo suficiente a "culpa inconsciente" para configuração da improbidade administrativa. Enquanto a culpa ...
-
Acórdão Nº 0000063-17.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-12-2021
... 373, I, do CPC. 5. A culpa referida no art. 10 da Lei 8.429/1992 é a denominada "culpa consciente", não sendo suficiente a "culpa inconsciente" para configuração da improbidade administrativa. Enquanto a culpa ...
-
Acórdão Nº 0005195-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... 373, I, do CPC. 5. A culpa referida no art. 10 da Lei 8.429/1992 é a denominada "culpa consciente", não sendo suficiente a "culpa inconsciente" para configuração da improbidade administrativa. Enquanto a culpa ...
-
Acórdão Nº 0003408-85.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... 373, I, do CPC. 5. A culpa referida no art. 10 da Lei 8.429/1992 é a denominada "culpa consciente", não sendo suficiente a "culpa inconsciente" para configuração da improbidade administrativa. Enquanto a culpa ...
-
Acórdão Nº 0023583-21.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... 373, I, do CPC. 5. A culpa referida no art. 10 da Lei 8.429/1992 é a denominada "culpa consciente", não sendo suficiente a "culpa inconsciente" para configuração da improbidade administrativa. Enquanto a culpa ...
-
Acórdão Nº 0013816-07.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... 373, I, do CPC. 5. A culpa referida no art. 10 da Lei 8.429/1992 é a denominada "culpa consciente", não sendo suficiente a "culpa inconsciente" para configuração da improbidade administrativa. Enquanto a culpa ...
-
Decisão Monocrática Nº 0013445-60.2012.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-07-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. DOLO EVENTUAL NÃO CARACTERIZADO. PROVAS QUE INDICAM CONDUTA COM IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA, SEM OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NECESSIDADE DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. LESÃO CORPORAL
... que a distinção entre as formas de culpa lato sensu, se dolo eventual ... ou culpa consciente, é extremamente ... Página 197, destaque inovado): ... a) Culpa consciente e inconsciente ... Na culpa inconsciente o resultado não é previsto pelo agente, ... -
Acórdão Nº 5054296-55.2022.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 14-03-2024
... O elemento subjetivo do delito em apreço, assim, é culpa stricto sensu, que tem como elementos a falta do dever objetivo de ... A culpa pode ser consciente ou inconsciente. Na primeira o resultado é previsto pelo agente, mas este espera que ...
-
A Síndrome da Alienação Parental e o Direito à Convivência Familiar
... , como a insegurança, baixa estima, o sentimento incontrolável de culpa, por ter sido cúmplice inconsciente das injustiças praticadas contra o ...
-
Decisao Nº 0700341-20.2021.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-12-2022
... ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME (CULPA). IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. FARTA ... 91-92). […] e) ausência de previsão (culpa inconsciente), ou seja, não é possível que o agente tenha previsto o evento lesivo ; ...
-
Decisão monocrática Nº 237013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2024
... imputado, definido ou não como hediondo - muitas vezes, inconsciente antecipação da punição penal. Precedentes. III. Prisão preventiva: ga do distrito da culpa após os fatos delituosos: deficiência da instrução do pedido, que ...
-
Decisão monocrática Nº 237373 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2024
... imputado, definido ou não como hediondo - muitas vezes, inconsciente antecipação da punição penal. Precedentes. III. Prisão preventiva: ga do distrito da culpa após os fatos delituosos: deficiência da instrução do pedido, que ...
-
Nas fronteiras de um admirável mundo novo? O problema da personificação de entes dotados de inteligência artificial
... -se até no quadro da formação da vontade de ação inconsciente. Há uma distância entre a culpa entendida em termos morais e a culpa ...
-
Acórdão Nº 0007384-34.2015.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 12-11-2022
... sua culpa por imprudência e imperícia tal como se entendeu na sentença recorrida; ... eventual negliência; que agiu com culpa inconsciente ante a “absoluta ausência de ... da realização do resultado, pois ...
-
Acórdão Nº 0147530-07.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-06-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PROVAS, PORÉM, QUE DEMONSTRAM, SEM QUALQUER RESQUÍCIO DE DÚVIDA, A AUSÊNCIA DE DOLO, INVIABILIZANDO O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO, IN CASU, É A MEDIDA QUE DE LOGO SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSO E
... elemento subjetivo da imputação, se dolo eventual ou culpa consciente. A distinção entre tais ... formas de culpa lato sensu é ... daí considerável probabilidade de que a culpa tenha sido inconsciente mesmo ... 7. O exame da provas abojadas revela, inequivocamente, o imenso ... -
Acórdão Nº 0002109-49.2017.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, PREJUÍZO AO ERÁRIO, MÁ FÉ, DOLO OU CULPA. SÚMULA N. 07/STJ. ( ... ) In casu , o recorrido foi contratado, sem ... ‘culpa consciente’, não sendo suficiente a ‘culpa inconsciente’ para a configuração da improbidade administrativa. Enquanto a culpa ...
-
Acórdão Nº 5001167-68.2013.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... - Rio de Janeiro Forense, 2014. pag.86.), afirma que: ... “A culpa" referida no art. 10 da lei 8.429/1992 é a denominada ‘culpa consciente\xE2\x80"inconsciente’ para a configuração da improbidade administrativa. Enquanto a culpa ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0254916-07.2014.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Improbidade administrativa. Ação Civil Pública. Projeto Climatizar. Inquérito civil realizado pelo Ministério Público que constatou indícios de que Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de sua Secretaria de Educação, teria adotado opção administrativa equivocada quando locou aparelhos de ar condicionado ao invés de adquiri-los em definitivo, causando danos ao erário público em...
... punir o administrador desonesto, ou, ao menos, o ... que incorre em culpa grave, no caso do art. 10° da ... própria lei. A realização de um ... suficiente a “culpa inconsciente” para ... configuração da improbidade administrativa ... Enquanto a ... -
Acórdão Nº 5011994-88.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. O ato de improbidade administrativa previsto ... denominada "culpa consciente", não sendo suficiente a "culpa inconsciente" para configuração da improbidade administrativa. Enquanto a culpa ...
-
Acórdão Nº 5043364-17.2013.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. O ato de improbidade administrativa previsto ... denominada "culpa consciente", não sendo suficiente a "culpa inconsciente" para configuração da improbidade administrativa. Enquanto a culpa ...
-
Acordao N° 1342440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Embargos de declaração na apelação criminal opostos pela defesa e pelo ministério público. Alegação da defesa de omissões e contradições. Vícios não constatados. Prequestionamento. Alegação do parquet de omissões. Inexistência. Embargos conhecidos e não providos. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento
... “configurando-se assim, na pior das hipóteses, culpa consciente, jamais dolo eventual (violação ao ... art. 18, I, CP)” ... duas espécies, a saber, em culpa inconsciente e culpa consciente ... Na culpa inconsciente, há ausência absoluta de ... -
Acórdão Nº 0004083-55.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... culpa grave da parte, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e ... denominada "culpa consciente", não sendo suficiente a "culpa inconsciente" para configuração da improbidade administrativa. Enquanto a culpa ...
-
Acordao N° 1323088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelações criminais. Crimes de lesão corporal grave de que resulta perigo de vida e debilidade permanente de membro, função ou sentido e de falsidade ideológica de documentos público e particular. Sentença condenatória. Recurso da primeira apelante. Preliminares. Nulidades. Cerceamento de defesa. Rejeitadas. Pleito de absolvição quanto aos delitos. Não acolhimento. Materialidade e autoria...
... o dolo da culpa. [ ... ]” ... A culpa, por sua vez, é a inobservância do dever objetivo ... ém classifica a conduta em duas espécies, a saber, em culpa inconsciente e ... culpa consciente ... Na culpa inconsciente, há ausência absoluta ... -
Acórdão Nº 5019091-08.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... 373, I, do CPC. 5. A culpa referida no art. 10 da Lei 8.429/1992 é a denominada "culpa consciente", não sendo suficiente a "culpa inconsciente" para configuração da improbidade administrativa. Enquanto a culpa ...