culpa inconsciente
-
Acórdão Nº 0000286-91.2014.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, PREJUÍZO AO ERÁRIO, MÁ FÉ, DOLO OU CULPA. SÚMULA N. 07/STJ. ( ... ) In casu , o recorrido foi contratado, sem ... ‘culpa consciente’, não sendo suficiente a ‘culpa inconsciente’ para a configuração da improbidade administrativa. Enquanto a culpa ...
-
Acórdão Nº 0006436-89.2017.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... apelante por absoluta falta do elemento subjetivo da ação (dolo e culpa);não houve a pratica de ato de improbidade, danos ao erário, má-fé, ... ‘culpa consciente’, não sendo suficiente a ‘culpa inconsciente’ para a configuração da improbidade administrativa. Enquanto a culpa ...
-
Acórdão Nº 0034690-67.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... 373, I, do CPC. 5. A culpa referida no art. 10 da Lei 8.429/1992 é a denominada "culpa consciente", não sendo suficiente a "culpa inconsciente" para configuração da improbidade administrativa. Enquanto a culpa ...
-
A (in)aplicabilidade da teoria da cegueira deliberada nos crimes de lavagem de dinheiro
O presente artigo busca analisar a possibilidade ou não da aplicação da teoria da cegueira deliberada para a imputação dos crimes de lavagem de dinheiro. Metodologicamente, foi utilizada a pesquisa bibliográfica em doutrina, legislação e jurisprudência para uma análise acerca da crescente necessidade de combate ao crime de lavagem de dinheiro e o uso da teoria da cegueira deliberada para tanto....
... vontade e conhecimento, bem como as distinções entre dolo e culpa. A partir disso, se explora a jurisprudência pátria e como a doutrina da ... a doutrina aborda duas, a culpa consciente e a inconsciente. Na primeira hipótese, o agente prevê a possibilidade de ocorrência do ... -
Considerações finais
... Vigésima segunda: A omissão imprópria por culpa decorre da infração de um dever de cuidado objetivo inobservado pelo ... Vigésima quinta: Na culpa inconsciente ao desatender ao dever de cuidado e não prever o evento que era ...
-
Multa Agravada Pelo Dolo: Questões Probatórias, Análise do Erro Como Hipótese de Descaracterização do Dolo e Dosimetria da Qualificação
... A eventual falta de convicção pode configurar a chamada culpa consciente, diferenciada de modo sutil do dolo eventual, mas ainda assim ... Temos, na descrição, a culpa consciente e a culpa inconsciente ... No Direito Penal, temos como regra geral a necessidade de dolo para ...
-
Simulado Delegado MG 2018
... ato de improbidade administrativa, independente da aferição de culpa ou dolo do agente ... (C) Embora o ato de improbidade administrativa, ... É a chamada culpa inconsciente; agora, se o agente tiver a previsão do resultado, fala-se, então, em ...
-
Decisao Nº 8060457-72.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-04-2024
... LAUDOS EM MATERIAL AUDIOVISUAL CONTROVERSOS E INCONCLUSIVOS. CULPA. AUSÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. INSUFICIÊNCIA DE ... ou aceito pelo agente, mas que lhe era previsível (culpa inconsciente) ou excepcionalmente previsto (culpa consciente) e que podia ser evitado ...
-
Os Discursos sobre Crime e Criminalidade
... por repressão excessiva da experiência edipiana, produzindo inconsciente sentimento de culpa e necessidade de punição para reduzir ou excluir o ...
-
Decisao Nº 0000447-05.1999.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO, DETERMINADO PELO STJ, EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS RÉUS, OSVALDO PRAZERES BASTOS, HELENICE FRÓES BASTOS LÍRIO, ADRIANA FRÓES BASTOS DE CERQUEIRA, MÁRIO FROES PRAZERES BASTOS E ANA CLÁUDIA ALMEIDA REIS BASTOS. PRELIMINARES: NULIDADE DO FEITO, EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA
... vedada a quesitação minudente, sobre conceitos jurídicos, como culpa, dolo, consumação, tentativa, sob pena de perder-se a clareza, ... culpa dos agentes, quer em sua modalidade consciente, quer na inconsciente ... XII. Em síntese ligeira, dir-se-á que, in hipotesis, o ... -
A codificação do dolo eventual no movimento para a reforma do Código Penal italiano
A partir do final dos anos oitenta, o dolus eventualis tem sido tema de reflexão constante no direito penal em todo o mundo. Não sem razão, o conceito de dolo eventual, além de servir a uma ideologia expansiva do direito penal, pode ser, também, facilmente manipulado para aplicação em fatos culposos. Tal como é previsto na legislação penal brasileira, trata-se de conceito cuja flexibilidade, na...
... crime”, define textualmente o dolo direto, a preterintenção e a culpa como formas de imputação subjetiva ... Nos termos do art. 43, “o ... ao descrever a culpa, não distingue entre culpa consciente e inconsciente. Porém, no artigo 61 do Código Penal italiano, dentre as circunstâncias ... -
Acórdão Nº 5011693-44.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... ípios da Administração) da lei 8.429/92; e exige-se pelo menos culpa, nas hipóteses do artigo 10 da mesma lei (ato que cause prejuízo ao ... denominada "culpa consciente", não sendo suficiente a "culpa inconsciente" para configuração da improbidade administrativa. Enquanto a culpa ...
-
Acórdão Nº 5012062-38.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. O ato de improbidade administrativa previsto ... denominada "culpa consciente", não sendo suficiente a "culpa inconsciente" para configuração da improbidade administrativa. Enquanto a culpa ...
-
Acórdão Nº 5013428-15.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. O ato de improbidade administrativa previsto ... denominada "culpa consciente", não sendo suficiente a "culpa inconsciente" para configuração da improbidade administrativa. Enquanto a culpa ...
-
Acórdão Nº 5012259-90.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. O ato de improbidade administrativa previsto ... denominada "culpa consciente", não sendo suficiente a "culpa inconsciente" para configuração da improbidade administrativa. Enquanto a culpa ...
-
Acórdão Nº 5012701-56.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10 (redação originária). O ato de improbidade ... denominada "culpa consciente", não sendo suficiente a "culpa inconsciente" para configuração da improbidade administrativa. Enquanto a culpa ...
-
Acórdão Nº 0002439-20.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva de terceiro e quando tendo prestado o serviço o defeito ... denominada "culpa consciente", não sendo suficiente a "culpa inconsciente" para configuração da improbidade administrativa. Enquanto a culpa ...
-
Acórdão Nº 5008325-69.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
... ção suficiente de que a referida ré tenha agido com dolo ou culpa. É que, segundo se depreende dos depoimentos colhidos, nem a requerida ... denominada "culpa consciente", não sendo suficiente a "culpa inconsciente" para configuração do ato de improbidade administrativa. Enquanto a ...
-
Acórdão Nº 0002660-45.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... 373, I, do CPC. 5. A culpa referida no art. 10 da Lei 8.429/1992 é a denominada "culpa consciente", não sendo suficiente a "culpa inconsciente" para configuração da improbidade administrativa. Enquanto a culpa ...
-
Acórdão Nº 0002840-72.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... culpa grave da parte, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e ... denominada "culpa consciente", não sendo suficiente a "culpa inconsciente" para configuração da improbidade administrativa. Enquanto a culpa ...
-
Acórdão Nº 0010844-98.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... 373, I, do CPC. 5. A culpa referida no art. 10 da Lei 8.429/1992 é a denominada "culpa consciente", não sendo suficiente a "culpa inconsciente" para configuração da improbidade administrativa. Enquanto a culpa ...
-
Acórdão Nº 0015794-53.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... 373, I, do CPC. 5. A culpa referida no art. 10 da Lei 8.429/1992 é a denominada "culpa consciente", não sendo suficiente a "culpa inconsciente" para configuração da improbidade administrativa. Enquanto a culpa ...
-
Acórdão Nº 0012092-02.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... 373, I, do CPC. 5. A culpa referida no art. 10 da Lei 8.429/1992 é a denominada "culpa consciente", não sendo suficiente a "culpa inconsciente" para configuração da improbidade administrativa. Enquanto a culpa ...
-
Acórdão Nº 0018444-89.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... 373, I, do CPC. 5. A culpa referida no art. 10 da Lei 8.429/1992 é a denominada "culpa consciente", não sendo suficiente a "culpa inconsciente" para configuração da improbidade administrativa. Enquanto a culpa ...
-
Acórdão Nº 0019161-76.2017.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... 373, I, do CPC. 5. A culpa referida no art. 10 da Lei 8.429/1992 é a denominada "culpa consciente", não sendo suficiente a "culpa inconsciente" para configuração da improbidade administrativa. Enquanto a culpa ...