Culpa punível
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Processo nº 1998.001.027922-1 de Segunda Câmara Criminal, 18 de Febrero de 2003
Apelacao criminal. Sequestro qualificado pela morte da vitima. Correto juizo de reprovacao. Resposta penal adequada. Improvimento do apelo defensivo. Decisao unanime. Nao merece prosperar o apelo defensivo por isso que a decisao monocratica foi perfeita na analise das provas constantes dos autos, bem como, na aplicacao das regras de direito pertinentes `a especie. O ora apelante foi reconhecido...
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Decisão da Presidência nº 132036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2015
... culpa. 7 ... Este o teor dos pedidos: À vista do exposto, considerando os ... intencionalmente procurada para a prática do crime, o agente é punível a título de dolo; § 2º ... Se, embora não preordenada, a embriaguez ...
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Acórdão Nº 212315 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. INDÍCIO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA: INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO. REVALORAÇÃO DOS FATOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Imprescindibilidade de discernimento jurídico...
... institutos penais do dolo eventual e da culpa, quando aplicados aos ... delitos de trânsito ... 2. Para a ... crime, o agente é punível a título de dolo; § 2º. Se, embora não ... preordenada, a embriaguez ... -
Caso 41. Advogado-cachaceiro
... "Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo" ... Muito bem: ... O promotor, ...
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Teoria do erro
... do que se faz, possuem a mesma consequência, qual seja, afetar a culpa-bilidade, ou afastá-la, se o erro for inevitável, ou apenas atenuá-la, ... punível como crime culposo ... (Redação dada pela Lei nº 7 ... 209 , de 11 ... 7 ...
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Da Omissão de Socorro (Art. 135)
... e morte — são preterintencionais, ou seja, punidos a título de culpa ... 1764 Nesse sentido: COSTA, Álvaro Mayrink da. Direito Penal – ... 1769 Delmanto ensina que a omissão só é punível quando for possível prestar a assistência ou pedir o socorro sem risco ...
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Teoria do erro
... do que se faz, possuem a mesma consequência, qual seja, afetar a culpa-bilidade, ou afastá-la, se o erro for inevitável, ou apenas atenuá-la, ... punível como crime culposo ... (Redação dada pela Lei nº 7 ... 209 , de 11 ... 7 ...
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Ilicitude ou antijuridicidade
... culpa , pois a conduta culposa, na verdade, não configura uma concreta ... causas de exclusão da ilicitude, todo e qualquer excesso será punível normalmente a título de dolo ou de culpa, sendo que, para bens ...
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O crime ambiental e a responsabilidade empresarial
Lima e Montanher: Crime ambiental e responsabilidade empresarial
... indesculpável — neste último caso apenas se o crime for punível a título de culpa — tomaram ações determinantes à ocorrência do ... -
Acórdão Nº 1351224 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... punível por culpa. Nesse sentido, ainda que se acolha as alegações do ...
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Acórdão Nº 1430237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... imputado ao mesmo punível a título de culpa.” ... A Corte de origem julgou a controvérsia em ...
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Acórdão nº 1.0000.20.077645-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - APELAÇÃO CÍVEL -PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS - VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO - FIXAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PEDIDO RECONVENCIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL...
... 186 do Cdigo Civil. Todo aquele que causa dano a outrem, por culpa em sentido estrito ou dolo, fica obrigado a repar-lo. a responsabilidade ... -
Decisão da Presidência nº 34733 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... , de 04 de fevereiro de 2011, que determinou o registro de nota de culpa nos assentamentos funcionais do recorrente ... O acórdão recorrido ... 116, I, II, III, 117, XI e 132, IV da Lei 8.112/1990, punível com pena de demissão, tendo apenas registrado nota de culpa em seus ...
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Acórdão nº 1.0514.18.005626-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE - 'MUDOU-SE'- NOVA NOTIFICAÇÃO EM ENDEREÇO COMERCIAL RECEBIDA POR TERCEIRO - MORA NÃO COMPROVADA- Nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei nº. 911-69 é necessária a comprovação da constituição em mora do devedor na Ação de Busca e Apreensão.-. Apesar de o § 2º do artigo 2º do referido...
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Acórdão nº 1.0002.09.021611-6/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.018, §2º DO CPC - DESCUMPRIMENTO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUMULAÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA QUANTIA EXECUTADA - ART. 475-J DO CPC/1975 - INÉRCIA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. A ausência de...
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Acórdão nº 1.0071.18.000393-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS A EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA PRIMEIRA APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EQUITATIVA. A apelação interposta fora do prazo a que alude o art. 1.003, § 5º, do CPC/2015 é intempestiva e não deve ser conhecida. Apenas incide em litigância de má-fé punível o litigante que pratica as condutas...
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Acórdão nº 1.0071.18.000393-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS A EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA PRIMEIRA APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EQUITATIVA. A apelação interposta fora do prazo a que alude o art. 1.003, § 5º, do CPC/2015 é intempestiva e não deve ser conhecida. Apenas incide em litigância de má-fé punível o litigante que pratica as condutas...
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Acórdão nº 1.0090.14.003395-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2018
EMENTA: INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS LEGAIS - DEMONSTRAÇÃO INVERIFICADA - PEDIDO IMPROCEDENTE - PLEITO CONTRAPOSTO - ACOLHIMENTO PARCIAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃOEm autos de interdito proibitório incumbe ao autor que demonstre receio de ser molestado na posse, que esse receio seja justo e provoque moléstia pela iminência da ação injusta do réu. Sem que isto...
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Decisão da Presidência nº 820050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2014
... determina a concepção da essência da pena e da relação entre culpa e expiação ... O princípio nula poena sine culpa é dotado de ... pena deve estar em adequada proporção com a gravidade do fato punível e a culpa do delinqüente (BverfGe 6, 389 (489) 9, 167 (169) 20, 323 (331) ...
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Decisões Monocráticas nº 820050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2014
... determina a concepção da essência da pena e da relação entre culpa e expiação ... O princípio nula poena sine culpa é dotado de ... pena deve estar em adequada proporção com a gravidade do fato punível e a culpa do delinqüente (BverfGe 6, 389 (489) 9, 167 (169) 20, 323 (331) ...
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STJ, 'pacote anticrime' e progressão de regime no tráfico de entorpecentes
Víctor Quintiere: STJ, "pacote anticrime" e progressão de regime
... Ernst Beling, ''Antes de ser antijurídica e imputável a título de culpa, uma ação reconhecível como punível precisa ser típica, isto é, ... -
Da incidência do erro
... Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.” ... 332 O art. 21, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0254916-07.2014.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Improbidade administrativa. Ação Civil Pública. Projeto Climatizar. Inquérito civil realizado pelo Ministério Público que constatou indícios de que Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de sua Secretaria de Educação, teria adotado opção administrativa equivocada quando locou aparelhos de ar condicionado ao invés de adquiri-los em definitivo, causando danos ao erário público em...
... não constitui hipótese punível por esta via. Lei de ... Improbidade Administrativa que tem por finalidade ... punir o administrador desonesto, ou, ao menos, o ... que incorre em culpa grave, no caso do art. 10° da ... própria lei. A realização de um ... -
Quem curte e compartilha publicações de crimes graves pode virar réu
Quem curte e compartilha publicação de crime grave pode virar réu
... Outrossim, em que pese o crime de calúnia ser punível por propagação, só ocorrerá nos casos em que o agente que compartilhar ... contra honra, devemos salientar que nenhum deles é punível por culpa, de forma em que para que a pessoa seja condenada em eventual ação ... -
Por uma Lei de Improbidade que traga maior segurança jurídica
Por uma Lei de Improbidade que traga maior segurança jurídica
... Dito de outro modo, a complexa gradação da culpa grave, a (falta de) distinção entre dolo direto e eventual, o dano ... ária (dolo genérico) que não voltada para o resultado danoso punível ... Também merecedor de destaque o maior fechamento dos tipos, tendo-se ...