cumprimento de sentença trabalhista
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Acórdão nº 2005/0196436-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RESTITUIÇÃO DE VALOR POSTAMENTE PAGO A MAIOR EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA. ART. 114, VIII, DA ...
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Acórdão nº 2005/0196436-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RESTITUIÇÃO DE VALOR POSTAMENTE PAGO A MAIOR EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA. ART. 114, VIII, DA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... Lei responde solidariamente pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho ... deliberadamente a legislação trabalhista", previdenciária e o disposto nesta Lei acarretar\xC3" ... é 5 (cinco) anos, contado a partir da sentença transitada em julgado, o sócio, dirigente ou o ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem ... pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas ... em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104600-02.1998.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. NÃO APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. Nos termos do art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será possível em caso de omissão na CLT, e desde que não haja incompatibilidade com as normas processuais trabalhistas.
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA". MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. NÃO APLICA\xC3" ... A execução trabalhista tem regras próprias para instar o devedor a ... para a mesma hipótese (não cumprimento da sentença no prazo legal) procedimentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153500-66.2006.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Nos termos do art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será possível em caso de omissão na CLT, e desde que não haja incompatibilidade com as normas processuais...
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA PREVISTA NO ... A execução trabalhista tem regras próprias para instar o devedor a ... para a mesma hipótese (não cumprimento da sentença no prazo legal) procedimentos ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ... 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, ...
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Acórdão Nº 61449 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... de inclusão, na fase de cumprimento de sentença ... trabalhista, de empresa ...
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Acórdão Nº 60830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... de cumprimento de sentença trabalhista de empresa integrante de ...
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Acórdão Nº 64454 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... de inclusão, na fase de cumprimento de sentença ... trabalhista, de empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1718-84.2011.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Ressalvado o posicionamento deste Relator, a SBDI-1 do TST decidiu ser inaplicável ao processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC, que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a sua incompatibilidade com as disposições previstas para a execução trabalhista. Recurso de
... 475-J do CPC, que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a sua ... ções previstas para a execução trabalhista ... Recurso de revista conhecido e provido ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... cumprimento de obrigações legais e contratuais ... no caput o disposto na legislação trabalhista brasileira ... § 2o Os vistos diplomático e ... no Brasil ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2300-85.2010.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Ressalvado o posicionamento deste Relator, a SBDI-1 do TST decidiu ser inaplicável ao processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC, que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a sua incompatibilidade com as disposições previstas para a execução trabalhista. Recurso de
... 475-J do CPC, que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a sua ... ções previstas para a execução trabalhista ... Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-255-87.2012.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. I. Segundo dispõe o art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária...
... A execução trabalhista tem regras próprias para instar o devedor a ... para a mesma hipótese (não cumprimento da sentença no prazo legal) procedimentos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... VI ? não ter sido condenado por sentença transitada em julgado em processo criminal, salvo ... Constituição Federal, em matéria trabalhista; ... III ? membros do Poder Legislativo, contra ... ários por falta de exação no cumprimento do dever; ... XI ? prestar, gratuitamente ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , nas hipóteses previstas no caput, o cumprimento dos requisitos para a obtenção da autorização ... § 1º O disposto na legislação trabalhista brasileira não se aplica ao titulares dos vistos ... no País ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta esteja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-930-85.2011.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... O Tribunal Regional manteve a sentença em que se determinou a aplicação do art. 475-J ... A execução trabalhista tem regras próprias para instar o devedor a ... para a mesma hipótese (não cumprimento da sentença no prazo legal) procedimentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-544-17.2010.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se determinou a aplicação prevista no art. 475-J do CPC. Segundo dispõe o art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será possível em caso de omissão na CLT, e desde que não haja...
... O Tribunal Regional manteve a sentença em que se determinou a aplicação prevista no ... A execução trabalhista tem regras próprias para instar o devedor a ... para a mesma hipótese (não cumprimento da sentença no prazo legal) procedimentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-595-45.2011.5.08.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. Segundo dispõe o art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será possível em caso de omissão na CLT, e desde que não haja incompatibilidade com as normas processuais trabalhistas. A execução trabalhista tem regras próprias para instar o devedor a pagar o...
... A execução trabalhista tem regras próprias para instar o devedor a ... para a mesma hipótese (não cumprimento da sentença no prazo legal) procedimentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36800-97.1999.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. SÚMULA Nº 114 DO TST. A despeito do período durante o qual o processo fora arquivado, a previsão de impulso oficial, do art. 878 da CLT, afasta qualquer necessidade de iniciativa do exequente para o efetivo cumprimento da sentença. Razão pela qual a prescrição intercorrente não se aplica...
... do exequente para o efetivo cumprimento da sentença. Razão pela qual a prescrição ... não se aplica na execução trabalhista, nos termos da Súmula nº 114 do TST ... -
Acórdão Nº 61399 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... de cumprimento de sentença trabalhista de empresa integrante de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-929-98.2010.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se determinou a aplicação da multa do art. 475-J do CPC. Segundo dispõe o art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho será possível somente em caso de omissão na CLT, e desde que não...
... O Tribunal Regional manteve a sentença em que se determinou a aplicação da multa do ... A execução trabalhista tem regras próprias para instar o devedor a ... para a mesma hipótese (não cumprimento da sentença no prazo legal) procedimentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66700-91.2008.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INEXISTÊNCIA. I. A Reclamada pretende a reforma do acórdão regional, para excluir a condenação ao pagamento de horas extras, por entender que a decisão de origem contraria o entendimento consagrado na Súmula nº 85 do TST. II. No entanto, ao apontar contrariedade à Súmula nº 85 do TST, a Recorrente deixou de indicar expressamente...
... [sic] os cálculos de liquidação de sentença como ofertados e preparados, haverá certamente ... 475-J do CPC se aplica ao processo trabalhista, ao fundamento de que "o processo do trabalho ... ção de multa em decorrência do não cumprimento da obrigação de pagar contida na sentença" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148900-80.2009.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. I. Hipótese em que se discute a aplicação subsidiária da multa prevista no art. 475-J do CPC ao processo trabalhista. II. Segundo dispõe o art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será possível em caso de...
... 475-J do CPC ao processo trabalhista". II. Segundo dispõe o art. 769 da CLT, a aplica\xC3" ... para a mesma hipótese (não cumprimento da sentença no prazo legal) procedimentos ...