cumprimento de sentença trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000793-51.2015.5.06.0282), 03-05-2017
RECURSO EMPRESARIAL. MULTA DO ART. 523 DO NCPC. INAPLICÁVEL NO PROCESSO DO TRABALHO. o Tribunal Pleno deste Regional, em face do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000233-82.2015.5.06.0000, sumulou o entendimento nº 26, enunciando que "é inaplicável ao processo trabalhista a cominação de multa, em razão do não cumprimento espontâneo da sentença, fixada no artigo 523, §
... que "é inaplicável ao processo trabalhista a cominação de multa, em razão do não ento espontâneo da sentença, fixada no artigo 523, § 1º, do Código de ... "CITO a reclamada para o cumprimento desta decisão, no prazo de quinze dias, a contar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82400-35.2009.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... pelas Reclamadas e manteve a sentença, em que se declarou a ilicitude da ... 475-J do CPC se aplica ao processo trabalhista, ao fundamento de que "não há nenhum ... para a mesma hipótese (não cumprimento da sentença no prazo legal) procedimentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001061-84.2015.5.06.0192), 30-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Nos termos da Súmula 26 deste Regional: "É inaplicável ao processo trabalhista a cominação de multa, em razão do não cumprimento espontâneo da sentença, fixada no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (artigo 475-J do CPC/1973)". Recurso do reclamante a que se nega provimento no...
... : "É inaplicável ao processo trabalhista a cominação de multa, em razão do não ento espontâneo da sentença, fixada no artigo 523, § 1º, do Código de ... ção de multa, em razão do não cumprimento espontâneo da sentença, fixada no artigo 523, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-849300-71.2007.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte, o intervalo intrajornada não concedido ou concedido a menor gera o direito à remuneração da hora integral, com o acréscimo de 50%. Hipótese em que se determinou o pagamento apenas do período não usufruído relativo ao intervalo intrajornada, acrescido de 50%. Má...
... CPC não se refere a tal fase, mas a cumprimento voluntário da sentença- (fl. 417). Na ica processual trabalhista, cabe a aplicação de norma processual de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000708-31.2016.5.06.0282), 25-10-2017
EMENTA: MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. SÚMULA 26 DESTE REGIONAL. Nos termos da Súmula 26 desta Corte, "É inaplicável ao processo trabalhista a cominação de multa, em razão do não cumprimento espontâneo da sentença, fixada no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (artigo 475-J do CPC/1973". Recurso empresarial provido, no particular.
... Corte, "É inaplicável ao processo trabalhista a cominação de multa, em razão do não ento espontâneo da sentença, fixada no artigo 523, § 1º, do Código de ... ção de multa, em razão do não cumprimento espontâneo da sentença, fixada no artigo 523, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000781-69.2015.5.06.0142), 03-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. Nos termos da Súmula 26, deste Regional: "É inaplicável ao processo trabalhista a cominação de multa, em razão do não cumprimento espontâneo da sentença, fixada no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (artigo 475-J do CPC/1973)". Recurso obreiro improvido, neste ponto.
... : " É inaplicável ao processo trabalhista a cominação de multa, em razão do não ento espontâneo da sentença, fixada no artigo 523, § 1º, do Código de ... , pois, à hipótese de não cumprimento de obrigação de pagar, na qual se inclui a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001203-65.2014.5.06.0017), 03-11-2016
EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL. "MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É inaplicável ao processo trabalhista a cominação de multa, em razão do não cumprimento espontâneo da sentença, fixada no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (artigo 475-J do CPC/1973)" (Súmula nº 26 do TRT da 6ª Região). Recurso provido, no particular.
... É inaplicável ao processo trabalhista a cominação de multa, em razão do não ento espontâneo da sentença, fixada no artigo 523, § 1º, do Código de ... 15 dias após a notificação para cumprimento da obrigação de fazer, considerando que esse ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 387-20.2016.5.13.0017) 03-10-2018
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA. MULTA. ART. 832, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9700-60.2010.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. I. O Tribunal Regional manteve a decisão em que se condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras. Registrou que -a análise dos controles de ponto colacionados aos autos (seq. 18), revela que o trabalho em dias de domingo e a aos sábados não era registrado- e que -há também inúmeras faltas nos registros que não ocorreram, pois...
... 475-J DO CPC AO PROCESSO TRABALHISTA. I. O Tribunal Regional manteve a condenação ao ... para a mesma hipótese (não cumprimento da sentença no prazo legal) procedimentos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1376-20.2010.5.09.0026) 21-02-2018
I - RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. 1. No caso, é incontroverso que o Reclamante laborava em jornada superior a seis horas diárias e usufruía de intervalo para descanso e alimentação em tempo inferior a uma hora. 2. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que a supressão total ou a concessão a menor do intervalo intrajornada dão...
... A execução trabalhista tem regras próprias para instar o devedor a ... para a mesma hipótese (não cumprimento da sentença no prazo legal) procedimentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000297-35.2019.5.06.0103), 08-04-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. SÚMULA Nº26 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO.MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. Segundo a Súmula nº 26 do TRT da 6ª Região, é inaplicável, ao processo trabalhista, a cominação de multa em razão do não cumprimento espontâneo da sentença, tal como fixada no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (artigo 475
... Região, é inaplicável, ao processo trabalhista, a cominação de multa em razão do não ento espontâneo da sentença, tal como fixada no artigo 523, § 1º, do ... ção de multa, em razão do não cumprimento espontâneo da sentença, fixada no artigo 523, ... -
Acórdão Nº 0629777-36.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-11-2023
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO TRABALHISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BATURITÉ. SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA. GARI. BLOQUEIO DE CONTA CONVÊNIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (DAS). ART. 167, INCISOS VI E X, DA CF/88.
... CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. AGRAVO ... DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE EFEITO USPENSIVO. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. AÇÃO TRABALHISTA. DIFERENÇAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001224-98.2015.5.06.0019), 31-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC/2015 (artigo 475-J, do CPC/1973). INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A Súmula 26, desta Corte dispõe: "É inaplicável ao processo trabalhista a cominação de multa, em razão do não cumprimento espontâneo da sentença, fixada no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (artigo 475-J, do CPC/1973)". Recurso do reclamante a que se
... dispõe: "É inaplicável ao processo trabalhista a cominação de multa, em razão do não ento espontâneo da sentença, fixada no artigo 523, § 1º, do Código de ... ção de multa, em razão do não cumprimento espontâneo da sentença, fixada no artigo 523, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-337700-43.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... interposto pelo Reclamado e manteve a sentença, em que foi deferido o pagamento de horas extras ... ampla, estando totalmente isenta do cumprimento de qualquer requisito". III. Não há violação ... 475-J DO CPC AO PROCESSO TRABALHISTA. I. A Corte Regional entendeu que a multa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066407220214050000), 19-10-2021
(Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de procedimento comum cível, ajuizado pela Universidade Federal do Ceará, na qual se busca por provimento jurisdicional que declare ter sido a rubrica do percentual de 84,32%, implantada originalmente em cumprimento à sentença da Reclamação Trabalhista n.º 0106600-65.1990.5.07.0005, absorvida pelas...
... 84,32%, implantada originalmente em cumprimento à sentença da Reclamação Trabalhista n.º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000836-83.2015.5.06.0121), 13-06-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE DE MULTA PELO NÃO ADIMPLEMENTO NO PRAZO FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. A Súmula nº 26 desta Corte Regional já pacificou entendimento no sentido de que "É inaplicável ao processo trabalhista a cominação de multa, em razão do não cumprimento espontâneo da sentença, fixada no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (artigo 475-J do CPC/1973)."
... EXECUÇÃO TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE DE MULTA PELO NÃO ADIMPLEMENTO ... ção de multa, em razão do não cumprimento espontâneo da sentença, fixada no artigo 523, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9670-37.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ON LINE. BACEN-JUD. EXECUÇÃO DEFINITIVA. SUPERVENIÊNCIA DE ENCERRAMENTO DA FASE DE EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO. O mandado de segurança foi impetrado em face de decisão que determinou o bloqueio de valores via sistema Bacen-Jud. Com a superveniência de encerramento da execução, após a expedição de alvará de...
... apurados na respectiva reclamação trabalhista e expressa declaração de extinção da cumprimento da sentença exequenda, inclusive com o ... -
Execução Trabalhista e a Lei Geral de Proteção de Dados
O presente artigo trata da possibilidade de utilização das informações contidas em bancos de dados digitais em processos judiciais, com ênfase na ação trabalhista em sua fase de cumprimento da sentença, tendo o propósito de analisar e discutir a questão da proteção aos dados pessoais frente ao interesse público da efetividade jurisdicional. O trabalho destaca o atual momento de intensa atividade...
... judiciais, com ênfase na ação trabalhista em sua fase de cumprimento da sentença, tendo o propósito de analisar e discutir a questão da ... -
LEI 10035 de 25/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, PARA ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS, NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A PREVIDENCIA SOCIAL.
... “§ 4º Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação resentadas pelos credores trabalhista e previdenciários.” (NR) ... “Art. 889-A. Os ... ária até o final e integral cumprimento do parcelamento.“ (AC) ... “§ 2º As varas ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da ... b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou ... II - certidão de que não tenham sido ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... cumprimento ... trabalhista ... sentença, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... a má-fé ou o dolo deste, poderá a sentença" condená-lo à penalidade prevista no artigo 49, \xC2" ... as desapropriações necessárias ao cumprimento da presente Lei ... Parágrafo único. A União ... serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111440-30.1990.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL. Não há falar em excesso de execução, uma vez que não se está pleiteando quantia superior à do título ou recaindo em coisa diversa daquela declarada no título judicial, mas dando efetivo...
... título judicial, mas dando efetivo cumprimento à legislação que determina o recolhimento das ... sentença trabalhista, concernentes aos títulos devidos no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 11655-06.2016.5.09.0010)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICÁVEL. CRÉDITO TRABALHISTA ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 114 DO TST. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Embargos de declaração
... EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM ... CRÉDITO TRABALHISTA ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84500-38.2008.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO DESCARACTERIZADO. EFEITOS. I. A Corte Regional concluiu ser inválido o acordo de compensação de jornada, por constatar a realização de labor extraordinário habitual. Com base em tal premissa, manteve a condenação da Recorrente ao pagamento de horas extras (horas normais acrescidas do respectivo adicional) também em relação às horas...
... 475-J DO CPC AO PROCESSO TRABALHISTA. I. A Corte Regional entendeu que a multa ... para a mesma hipótese (não cumprimento da sentença no prazo legal) procedimentos ...