cumprimento regime semi aberto
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Acórdão nº 2005/0210489-4 de T5 - QUINTA TURMA
... SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. REGIME SEMI-ABERTO. PERDA DO OBJETO ... ção de regime semi-aberto para cumprimento da reprimenda, mostra-se ilegal a manutenção da ...
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Acórdão nº 2007/0157557-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ILEGALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, § 2º, ALÍNEA ... ao paciente, impõe-se a fixação do regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena ...
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Acórdão nº 2007/0232796-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME FECHADO DETERMINADO COM BASE NA GRAVIDADE EM ... ALTERAÇÃO PARA O MODO SEMI-ABERTO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O art. 33, § 2º ... a 8 (oito), poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semi-aberto, ...
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Acórdão nº 2007/0134938-2 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INICIAL FECHADO. RECONHECIMENTO DE ... PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA FIXAR O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ...
- Acórdão nº 2000/0092988-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2006/0174298-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, § 2º, ALÍNEA ... ão, e, de ofício, para fixar o regime semi-aberto para cumprimento da reprimenda ...
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Acórdão nº 2003/0138916-1 de T6 - SEXTA TURMA
... RÉU PRIMÁRIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVE DO QUE ... possibilidade de progressão para o regime aberto deve ser apreciada pelo Juízo da Execução ... de iniciar o cumprimento da pena no regime semi-aberto ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, ... ções cuja regularidade dependa do cumprimento de critério estabelecido em lei ...
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Acórdão nº 2006/0221846-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RÉU PRIMÁRIO. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA ... relativa ao regime prisional, fixar o regime semi-aberto para cumprimento da pena ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2003/0198613-0 de T6 - SEXTA TURMA
... "Habeas Corpus". Direito Penal. Roubo. Regime" prisional inicial. Critérios informadores. §§2\xC2" ... a fixação do regime prisional inicial semi-aberto, sob pena de violação aos §§2º e 3º ... fixar o regime inicial semi-aberto de cumprimento da pena ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão nº 2007/0013308-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, § 2º, ALÍNEA ... ao paciente, impõe-se a fixação do regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena ...
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Acórdão nº 2006/0085685-7 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, § 2º, ALÍNEA ... ao paciente, impõe-se a fixação do regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena ...
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Acórdão nº 2007/0217793-7 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INICIAL FECHADO. RECONHECIMENTO DE ... a fixação do regime inicial de cumprimento da sanção penal, podendo impor regime diverso o aberto ou semi-aberto, pois os propósitos da pena e do ...
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Acórdão nº 2008/0197033-3 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... na parte relativa à imposição do regime semi-aberto e fixar o regime aberto para o cumprimento ...
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Acórdão nº 2007/0310365-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME FECHADO. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA ... DE AUMENTO, E PARA ESTABELECER O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ...
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Acórdão nº 2007/0246790-3 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INICIAL FECHADO. RECONHECIMENTO DE ... ORDEM CONCEDIDA, PARA FIXAR O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ...
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Acórdão nº 2007/0193804-5 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS ... o regime inicial semi-aberto para cumprimento da pena, mostra-se incompatível com a ...
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Acórdão nº 2007/0257373-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENA-BASE FIXADA ... REGIME SEMI-ABERTO ADEQUADO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. As ...
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Acórdão nº 2007/0208590-6 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME DE PENA EQUIVOCADO - ORDEM DENEGADA, MAS ... O REGIME INICIALMENTE FECHADO PELO SEMI-ABERTO ... 1- A consumação do delito de roubo ... 3- O regime inicial de cumprimento da pena deve ser determinado mediante análise ...
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Acórdão nº 2007/0207559-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Se o paciente está preso, ainda que em regime semi-aberto, em cumprimento de pena por crime ...
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Acórdão nº 2008/0135090-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL. SEMI-ABERTO. REINCIDÊNCIA. PENA ... inicial fechado para início de cumprimento da pena, previsto na Lei 11.464/07, por se tratar ...
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Acórdão nº 2007/0210750-7 de T5 - QUINTA TURMA
... FIXAÇÃO DO REGIME ... I - "A causa de diminuição constante no ... apropriado, a princípio, o regime prisional semi-aberto para o início do cumprimento da pena ...
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Acórdão nº 2007/0216759-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ELEVAÇÃO NÃO JUSTIFICADA. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. ORDEM CONCEDIDA ... a fixação do regime inicial de cumprimento da sanção penal, podendo impor regime diverso ...
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Acórdão nº 2006/0267618-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME. TESES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO ... REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO ... I - Tendo em vista que as teses ... o regime prisional semi-aberto para o cumprimento da reprimenda, muito embora a pena aplicada ao ...
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Acórdão nº 2007/0171827-5 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INICIAL FECHADO. RECONHECIMENTO DE ... , TÃO-SÓ E APENAS PARA FIXAR O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ...