cumulativo inventario
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... observado o disposto nos parágrafos dêste artigo, sem o gôzo cumulativo dos abatimentos previstos no parágrafo 1º do mesmo art. 93 ... § 1º ... serão intransferíveis, salvo no caso de partilhas em inventário ou arrolamento judicial, e serão liquidadas a partir do quinto ano de sua ...
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Processo nº 0051715-86.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Falecimento de Herdeiro Durante O Curso Do Processo. Averbação Do Óbito Determinada Pelo Juízo. Posterior Homologação Dos Cálculos e Exigência de Pagamento Do Imposto. Violação Ao Disposto No Artigo 672, I, Ii, Iii e Parágrafo Único, Do Cpc/2015. Possibilidade de Cumulação de Inventários. Reforma Da Decisão. - Insurgência Com a Decisão que Homologou Os...
... INSTRUMENTO. ... INVENTÁRIO. ... FALECIMENTO DE HERDEIRO DURANTE O ... INVENTÁRIO CUMULATIVO". POSSIBILIDADE. IDENTIDADE ... DE BENS E HERDEIROS. PRESTÍGIO\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 52498593720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HERDEIROS PÓS-MORTOS. PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS QUE NÃO RESTAM PREJUDICADOS EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE INVENTÁRIOS CUMULATIVOS. REQUERIMENTO QUE VISA AO PAGAMENTO DE IMPOSTO E CUSTAS DOS INVENTÁRIOS DOS HERDEIROS PÓS-MORTOS, A SER PROMOVIDO JUDICIALMENTE OU POR ESCRITURA PÚBLICA. ANÁLISE DO PEDIDO PELO...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... C., indeferiu o pedido de inventário cumulativo" por óbito do herdeiro Adão B., julgando prejudicado o pedido de expediç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0694.11.003261-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS - NORMA FUNDAMENTAL - DIREITO CONTROVERTIDO - DISPONIBILIDADE - PROCEDIMENTO - PRECLUSÃO - IMPUGNAÇÃO - LAUDO PERICIAL - AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS - - Em conformidade com o disposto nos arts. 3º, 190 e seguintes do CPC, além da solução consensual de conflitos ter sido erigida à natureza de norma fundamental em direito...
... que se infere dos autos, o feito de origem retrata o inventrio cumulativo do casal Rachel Vilela Miranda Vilas Boas e Vicente Domingos Vilas Boas e ... -
Acórdão nº 1.0694.11.003261-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS - NORMA FUNDAMENTAL - DIREITO CONTROVERTIDO - DISPONIBILIDADE - PROCEDIMENTO - PRECLUSÃO - IMPUGNAÇÃO - LAUDO PERICIAL - AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS - - Em conformidade com o disposto nos arts. 3º, 190 e seguintes do CPC, além da solução consensual de conflitos ter sido erigida à natureza de norma fundamental em direito...
... que se infere dos autos, o feito de origem retrata o inventrio cumulativo do casal Rachel Vilela Miranda Vilas Boas e Vicente Domingos Vilas Boas e ... -
Processo nº 0026156-30.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... DISTRIBUIÇÃO DO PEDIDO DE ABERTURA DE ... INVENTÁRIO" ... INVENTARIADO. ... - O artigo 672 do Novo C\xC3" ... INVENTÁRIO CUMULATIVO. POSSIBILIDADE. IDENTIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0000391-73.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... AÇÃO DE INVENTÁRIO. FORO COMPETENTE DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. CRITÉRIO TERRITORIAL ... Ainda, asseverou que o inventário é cumulativo de Maria Sonia de Sousa Brito e Reidiane Dayane Brito Guedes, então ...
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Acórdão Nº 5000225-86.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... COMPROVADA A ABERTURA DE INVENTÁRIO E A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ESPÓLIO QUE FIGURA COMO PARTE LEGÍTIMA ... CONCESSÃO QUE PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO § 1º DO ARTIGO 919 DO CÓDIGO DE ...
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Decisão Monocrática nº 52133458520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... Salientou que ajuizou pedido de inventário cumulativo das três heranças, representado pelos avós paternos, seus guardiões ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL ATÍPICO. CLÁUSULA ... 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência ...
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Acórdão nº 1.0000.20.545118-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. MODÉSTIA DO MONTE MOR. RECURSO PROVIDO. - Conforme estabelecem a Lei Estadual nº 14.939/03 e a Resolução Conjunta nº 15/2010 do TJMG, nas ações de inventário cujo patrimônio a ser partilhado não exceda a 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs não é devido o pagamento das custas pelo espólio.- Ante a...
... deciso que, nos autos de ao de inventrio cumulativo e partilha dos bens deixados pelos "de cujus" Altazir Alves Dutra e Maria ... -
Decisão Monocrática nº 50401927420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. AS CUSTAS DO PROCESSO SÃO ENCARGO DO ESPÓLIO E NÃO DOS HERDEIROS OU DO INVENTARIANTE, PESSOALMENTE, SENDO FATOR PREPONDERANTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EM SE TRATANDO DE INVENTÁRIO, A EXPRESSÃO DO PATRIMÔNIO ARROLADO. NESSA PERSPECTIVA, TEM-SE QUE OS BENS A PARTILHAR NÃO SÃO EXPRESSIVOS, NEM TÊM...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... A., em face da decisão que, nos autos do inventário cumulativo dos bens deixados por Fredolina I. S. C. e Romedi S., indeferiu o pedido ... -
Decisão Monocrática nº 50881846520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 21-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO MERECE REFORMA A DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS, TENDO EM VISTA QUE OS AUTORES DA HERANÇA POSSUEM HERDEIROS DIVERSOS, SENDO, INCLUSIVE, ILEGITIMA A PARTE AGRAVANTE PARA AJUIZAR AÇÃO DE INVENTÁRIO DO "DE CUJUS" AO QUAL NÃO É HERDEIRO. RECURSO DESPROVIDO, EM...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... "Trata-se de processo de inventário cumulativo dos bens deixados por HELOINA P. (falecida em 19.04.2018), e WILLY ... -
Decisão Monocrática nº 50554009820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... 77 do processo originário, "abertura de inventário judicial cumulativo", em face do espólio de LINNEU R. T. e VILMA G. DE F. T., a qual ...
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Guanambi - 1ª vara dos feitos rel. às relações de consumo, cíveis, comerciais e reg. Públicos
... PÚBLICOS DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 0500113-16.2017.8.05.0088 Inventário Jurisdição: Guanambi Inventariante: Elisangela Santos Marques Advogado: ... autos, ingressaram, neste Juízo, com o presente INVENTÁRIO CUMULATIVO sob a forma de ARROLAMENTO, dos bens deixados pelos falecimentos de ...
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Decisão Monocrática nº 51214487320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ILIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO A PARTILHAR. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. NAS AÇÕES DE INVENTÁRIO, O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INCUMBE AO ESPÓLIO, E NÃO AOS HERDEIROS, MOTIVO PELO QUAL, PARA QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEJA CONCEDIDO, MISTER A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... ão (evento 3 da origem) proferida nos autos do inventário cumulativo dos bens deixados por TEREZA V. DA F. e ORVALINO JOSÉ DA F. F., que ... -
Acórdãos nº 2041049-36.2013.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2013
... Nº 26358 Ementa: arrolamento de bens processamento cumulativo bem único e identidade dos herdeiros - possibilidade ... pela de cujus é o quinhão objeto do presente inventário. Aduz ter sido recolhido o ITCMD, com parecer da ...
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Processo nº 0019364-94.2016.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... INVENTÁRIO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FACE AO ... cumulativo ...
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Acórdãos nº 2045084-05.2014.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2015
... DO RELATOR EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO Indeferimento de nomeação para o cargo de inventariante ... seja Possibilidade de eleição de compromisso cumulativo Aplicação do princípio da economia e celeridade ...
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Processo nº 0048630-29.2016.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... A C Ó R D Ã O ... PROCESSUAL CIVIL. Inventário. Arrolamento de bens. ... caso negativo, a promoção de inventário cumulativo", na ... forma do art. 672, do CPC de 2015. ... A agravante\xC2" ...
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Santo antônio de jesus - 1ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8001859-57.2021.8.05.0229 Inventário Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Inventariante: Maria Da Conceicao ... revela de que os filhos do falecido adentraram com inventário cumulativo envolvendo o de cujus nestes autos e a esposa com quem convivia, ...
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Santo antônio de jesus - 1ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8002501-30.2021.8.05.0229 Inventário Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Herdeiro: G. F. P. B. Advogado: ... Trata-se de pedido de abertura de inventário cumulativo dos bens deixados por OSVALDO PRAZERES BASTOS e MARIA JULIETA FRÓES ...
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Processo nº 0027196-81.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... PROCEDIMENTO INVENTÁRIO INTERLOCUTÓRIA QUE ... do procedimento de inventário cumulativo dos bens deixados por ...