curador remuneração
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Acórdão Nº 0009479-40.2012.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTADA OMISSÃO NO TOCANTE À FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AO CURADOR ESPECIAL NOMEADO PARA DEFESA DOS EMBARGANTES. OMISSÃO EVIDENCIADA. ARBITRAMENTO DA VERBA QUE DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO N. 5/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA SANAR O APONTADO VÍCIO. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0702.11.057376-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO ESTADO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO ESTADO ... A prestação ... -
Acórdão nº 1.0702.11.057376-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO ESTADO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO ESTADO ... A prestação ... -
Acórdão nº 1.0702.11.057376-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO ESTADO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO ESTADO ... A prestação ... -
Acórdão nº 1.0702.11.057376-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO ESTADO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO ESTADO ... A prestação ... -
Acórdão nº 1.0702.11.057376-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO ESTADO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO ESTADO ... A prestação ... -
Acórdão Nº 0302929-86.2015.8.24.0090 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
... razoabilidade/proporcionalidade. Citada por edital, foi nomeado curador especial à Requerida Master Office, o qual apresentou contestação por ... No que trata da remuneração do curador especial nomeado à Apelante (evento 55), vislumbra-se que ...
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Acórdão nº 50008025520178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-02-2021
... EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NAS CONTAS PRESTADAS PELO CURADOR. SENTENÇA QUE REJEITOU AS CONTAS E DECLAROU SALDO EM FAVOR DO CURATELADO ... Sustenta não haver óbice ao recebimento da remuneração temporária do curador durante os 24 meses em que esteve desempregado, em ...
- Acórdão Nº 0012336-61.2012.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
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Acórdão nº 1.0079.13.085411-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVA - CURADOR ESPECIAL - NOMEAÇÃO - HONORÁRIOS - REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - TABELA DE HONORÁRIOS DE DATIVO - OBSERVÂNCIA - DEMANDA REPETITIVA - CONDENAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 (STJ) E TEMA 905 (STJ) - EC Nº 113/21.- Na ausência ou desaparelhamento da Defensoria Pública na Comarca, a...
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Acordao N° 1372925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação. Interdição. Curadoria. Proventos. Gastos. Benefício. Curatelado. Remuneração. Curador. Os proventos do curatelado devem ser utilizados em seu benefício exclusivo, o que inclui gastos com a manutenção do núcleo familiar, com honorários advocatícios e contábeis que sejam diretamente ligados ao curatelado ou ao exercício da curatela; e com o pagamento de dívidas. O curador tem direito à...
... REMUNERAÇÃO. CURADOR. Os proventos docuratela dodeve mser utilizados ... em seu ... -
Acórdão nº 1.0132.10.001757-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. REQUISITOS. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PUBLICA. QUADRO INEXISTENTE OU INSUFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVER DO ESTADO. É devida a remuneração de advogados dativos, pelos serviços prestados como curador especial, nas hipóteses em que a Defensoria Publica do Estado for ausente ou insuficiente na região em que se desenvolve a...
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Acórdão nº 1.0132.10.001757-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. REQUISITOS. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PUBLICA. QUADRO INEXISTENTE OU INSUFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVER DO ESTADO. É devida a remuneração de advogados dativos, pelos serviços prestados como curador especial, nas hipóteses em que a Defensoria Publica do Estado for ausente ou insuficiente na região em que se desenvolve a...
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Acórdão Nº 5000768-13.2020.8.24.0124 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-02-2021
... Catarina, rejeitou os embargos à execução fiscal opostos por curador especial, considerando desnecessária a juntada de processo administrativo ... ao defensor dativo:Por fim, justifica-se a majoração da remuneração fixada "em favor do defensor nomeado, Dr. Éder Hoff (OAB/SC 46.743) em ...
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Acórdão Nº 0022366-46.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-09-2022
... DA SÓCIA ADMINISTRADORA. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE ... CURADOR ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO ... DE ... INADEQUAÇÃO. REMUNERAÇÃO QUE DEVE SER ATRIBUÍDA AO FINAL ... DO PROCESSO, AVALIANDO TODO O ...
- Acórdão Nº 0005833-80.2013.8.24.0072 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
- Acórdão Nº 0300014-26.2014.8.24.0017 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
- Acórdão Nº 0302275-38.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
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Acórdão Nº 0005024-69.2013.8.24.0079 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
... Por isso, foi-lhe nomeado curador especial, que apresentou contestação nas fls. 129-132. Alegou a ... não-cumprido; sucessivamente, requer a majoração da remuneração pelo exercício das funções de defensor dativo.Apresentadas as ...
- Acórdão Nº 5001129-05.2019.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-01-2022
- Acórdão Nº 0300840-09.2019.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
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Decisão Monocrática nº 52218280720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-03-2023
INTERDIÇÃO. CURADOR DATIVO. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL DE RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS. 1. NÃO ESTANDO AINDA DEMONSTRADA A CAPACIDADE ECONÔMICA DA INCAPAZ, UMA VEZ QUE ELA POSSUI DIVERSOS GASTOS PARA A SUA MANTENÇA, NÃO SE JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CURADOR. 2. RAZÃO ASSISTE AO CURADOR DATIVO QUANDO POSTULA O RECEBIMENTO DOS SEUS HONORÁRIOS A...
... INTERDIÇÃO. curador dativo. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. termo ... - Acórdão Nº 0000811-70.2014.8.24.0051 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
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Acórdão Nº 4028762-51.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-07-2021
... na ausência de fixação de honorários advocatícios ao curador especial, nomeado pelo juízo a quo.O caso, adianto, é de rejeição ... , referido, aliás, nas razões da embargante.Trata-se de remuneração a que faz jus o profissional da advocacia, aqui nomeado como curador ...
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Acórdão nº 1.0261.11.010539-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - CURADOR DATIVO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES FIXADOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O exercício do encargo de defensor dativo/curador dativo em substituição ao Poder Público deve ser por este remunerado, sob pena de enriquecimento sem justa causa do ente estatal e de corroborar sua...
... CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - CURADOR DATIVO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES FIXADOS - ...