curador remuneração
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Acórdão Nº 5009896-89.2021.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
... das custas de preparo recursal em razo de ser representado por curador especial, e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, ...
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Acórdão Nº 0000972-21.2011.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA EM DESFAVOR DE PARTICULAR. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO GUARNIÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA DESÍDIA COM QUE AGIU O REQUERIDO, NA CONDUÇÃO DO SEU VEÍCULO, DIANTE DO CONTEXTO EM QUE OCORRIDO O SINISTRO. AUSÊNCIA DE...
... comprovar suas alegaes."Por fim, pugna pela fixao de honorrios ao curador nomeado.Contrarrazes apresentadas (Evento 492).A douta Procuradoria-Geral ... -
Acórdão Nº 0317985-06.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-09-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDIDA POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS INJUNTIVOS. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA QUE SE COADUNA COM O PEDIDO DA INSURGENTE. AUSÊNCIA DE...
... CURADOR ESPECIAL NOMEADO PELO JUÍZO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. VALOR DE R$ 500,00 ... -
Acórdão Nº 0300671-92.2019.8.24.0113 do Quarta Câmara de Direito Civil, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL RESIDENCIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. DISPENSA. PRECEDENTES DO STJ. REQUERIDA/APELANTE QUE É ASSISTIDA POR CURADOR ESPECIAL. SITUAÇÃO JURÍDICA QUE CONFERE A DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, O QUE INCLUI, POR OBVIEDADE, A GUIA DE PREPARO DO PRESENTE RECLAMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INACOLHIMENTO. PLEITO PELA PRETENSÃ
... foi citada por edital (Evento 94 e 95), sendo lhe nomeado curador (Evento 100). Um equvoco em relao citao da parte requerida foi sanado ... -
Acórdão nº 1.0105.15.037794-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO E DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORES PÚBLICOS. NÚMERO INSUFICIENTE. CERTIDÃO JUDICIAL. IRDR 1.0000.16.032808-4/002. NOMEAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO N. 45.898/2012. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. TABELAS DO CONVÊNIO OU DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/MG. APLICABILIDADE RESTRITA À DATA DA VIGÊNCIA.Transcorridos...
... outra hiptese semelhante, qual seja, a nomeao do advogado como Curador Especial. O instituto da Curadoria Especial, tambm idealizado como meio de ... -
Acórdão nº 1.0567.06.095390-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI ESTADUAL Nº 13.166, DE 1999. REMUNERAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Ao defensor dativo ou curador especial, nomeado pelo juízo para patrocinar os interesses da parte hipossuficiente financeira, são devidos os honorários advocatícios a...
... recorrente foi condenado no pagamento de honorrios advocatcios ao curador especial, mas ele entende que a verba honorria seria indevida, porque os ... -
Acórdão nº 1.0123.14.005049-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - TABELAS ANEXAS AO TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA FIRMADO ENTRE ESTADO E A OAB - IRDR TEMA 26 - NOMEAÇÃO NA VIGÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO E DA TABELA - OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA. 1. Nas hipóteses de nomeação de advogado como defensor dativo ou curador especial, este faz jus à percepção de remuneração pelo trabalho despendido, que...
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Acórdão nº 1.0441.14.000296-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 13.166/99 - PRESENTES - REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O IMPORTE AUFERIDO PELO DEFENSOR PÚBLICO - VALOR ARBITRADO NA CERTIDÃO - CORRETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §4º, DO CPC/73 - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA1. A legislação estadual assegura ao advogado dativo o...
... 3, da Lei n. 13.166, os honorrios do advogado dativo ou curador especial no podem superar a remunerao mensal bsica do Defensor Pblico, ou ... -
Acórdão nº 1.0693.11.004270-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
... ÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EMBARGOS DO DEVEDOR - CURADOR ESPECIAL - REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA ELABORA EM CONJUNTO PELA ...
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Decisão Monocrática Nº 0044632-71.2011.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-06-2020
... No que tange a remuneração do curador especial, observo que é dever do Estado prestar assistência ...
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Acórdão Nº 0001911-45.2022.8.16.0102 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 21-11-2023
... APELO DOS EMBARGANTES, QUE VERSAVA UNICAMENTE SOBRE ... A REMUNERAÇÃO E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DO ... CURADOR ESPECIAL. FIXADA ...
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Acórdão nº 1.0456.15.002619-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 13.166/99 - PRESENTES - REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O IMPORTE AUFERIDO PELO DEFENSOR PÚBLICO - VALORES ARBITRADOS NAS CERTIDÕES - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - ART. 1º - F, DA LEI N. 9494/97 - APLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A legislação estadual assegura ao advogado...
... 3, da Lei n. 13.166, os honorrios do advogado dativo ou curador especial no podem superar a remunerao mensal bsica do Defensor Pblico, ou ... -
Acórdão nº 1.0456.15.002619-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 13.166/99 - PRESENTES - REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O IMPORTE AUFERIDO PELO DEFENSOR PÚBLICO - VALORES ARBITRADOS NAS CERTIDÕES - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - ART. 1º - F, DA LEI N. 9494/97 - APLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A legislação estadual assegura ao advogado...
... 3, da Lei n. 13.166, os honorrios do advogado dativo ou curador especial no podem superar a remunerao mensal bsica do Defensor Pblico, ou ... -
Acórdão nº 1.0223.15.000822-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO - REJEITADA - REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 13.166/99 - PRESENTES - REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O IMPORTE AUFERIDO PELO DEFENSOR PÚBLICO - VALOR ARBITRADO NA CERTIDÃO - CORRETO - ART. 1º - F, DA LEI N. 9494/97 - APLICABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A legislação...
... 3, da Lei n. 13.166, os honorrios do advogado dativo ou curador especial no podem superar a remunerao mensal bsica do Defensor Pblico, ou ... -
Acórdão nº 1.0223.15.000822-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO - REJEITADA - REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 13.166/99 - PRESENTES - REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O IMPORTE AUFERIDO PELO DEFENSOR PÚBLICO - VALOR ARBITRADO NA CERTIDÃO - CORRETO - ART. 1º - F, DA LEI N. 9494/97 - APLICABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A legislação...
... 3, da Lei n. 13.166, os honorrios do advogado dativo ou curador especial no podem superar a remunerao mensal bsica do Defensor Pblico, ou ... -
Acórdão nº 1.0261.15.003613-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO - REJEITADA - REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 13.166/99 - PRESENTES - REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O IMPORTE AUFERIDO PELO DEFENSOR PÚBLICO - VALOR ARBITRADO NA CERTIDÃO - CORRETO - ART. 1º - F, DA LEI N. 9494/97 - APLICABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A legislação...
... 3, da Lei n. 13.166, os honorrios do advogado dativo ou curador especial no podem superar a remunerao mensal bsica do Defensor Pblico, ou ... -
Acórdão nº 1.0518.15.007092-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 13.166/99 - PRESENTES - REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O IMPORTE AUFERIDO PELO DEFENSOR PÚBLICO - VALOR ARBITRADO NA CERTIDÃO - CORRETO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - ART.1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM REDAÇÃO PELA LEI N. 11.960/2009 - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO...
... 3, da Lei n. 13.166, os honorrios do advogado dativo ou curador especial no podem superar a remunerao mensal bsica do Defensor Pblico, ou ... -
Acórdão nº 1.0000.22.201915-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CURADOR ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999.- Nos termos do art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº 80/1994 e do art. 72, parágrafo único, do CPC/2015, cabe à Defensoria Pública o exercício da curadoria especial.- Na ausência...
... tendo sido necessria a nomeao de um advogado dativo, para o mnusde curador especial, cabvel a fixao de honorrios para remunerao do servio prestado ... -
Acórdão nº 1.0701.15.017949-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - HONORÁRIOS DE CURADOR ESPECIAL - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - CERTIDÕES COM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - COISA JULGADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ARTIGO 1-F DA LEI 9.494/97 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Nas hipóteses de nomeação de advogado como curador especial, este faz jus à percepção de...
... O direito do advogado nomeado como curador especial a ter seus honorrios fixados pelo juiz da causa, bem como de ... -
Acordao N° 1237112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Agravo de instrumento. Processo civil e civil. Interdição de genitora. Majoração de remuneração de curador. Possibilidade condicionada à existência de prova da capacidade financeira das partes. Recurso desprovido. 1. Muito embora o art. 1. 752 do código civil assegure ao curador o recebimento de remuneração pelo exercício do múnus público, este deve ser fixado em valor razoável e proporcional à...
... INTERDIÇÃO DE ... GENITORA. MAJORAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE CURADOR. POSSIBILIDADE ... CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE PROVA DA ... -
Acórdão nº 1.0441.14.003142-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 13.166/99 - PRESENTES - REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O IMPORTE AUFERIDO PELO DEFENSOR PÚBLICO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - ART. 1º - F, DA LEI N. 9494/97 - APLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A...
... 3 da Lei n. 13.166, os honorrios do advogado dativo ou curador especial no podem superar a remunerao mensal bsica do Defensor Pblico, ou ... -
Acórdão nº 1.0441.14.003142-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 13.166/99 - PRESENTES - REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O IMPORTE AUFERIDO PELO DEFENSOR PÚBLICO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - ART. 1º - F, DA LEI N. 9494/97 - APLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A...
... 3 da Lei n. 13.166, os honorrios do advogado dativo ou curador especial no podem superar a remunerao mensal bsica do Defensor Pblico, ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037985920084058100), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0003798-59.2008.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO EDSON QUEIROZ ADVOGADO: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior ADVOGADO: Maria De Lourdes De Albuquerque Andrade ADVOGADO: Felipe Barreira Uchoa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 2ª Turma EMENTA: RETORNO DOS AUTOS VICE-PRESIDÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA....
... O art. 11, caput, aduz que os membros do Conselho Curador e o Diretor, os vogais deste último e o Presidente não receberão entos ou remuneração de qualquer espécie pelo desempenho de seus cargos junto à Fundação; ... -
Acordao N° 1334061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Curatela. Remuneração. Cabimento. Valor. I. O curador tem direito de receber remuneração pela administração do patrimônio do interdito, conforme caput do art. 1. 752 do código civil, aplicável ao instituto da curatela, por força da redação do art. 1. 774 do mesmo diploma legal ii. Considerando que a curadora exerce o múnus em regime integral, é economicamente dependente do curatelado e não pode...
... Desembargador JOSÉ DIVINO ... Acórdão Nº ... CURATELA. REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. VALOR ... I. O curador tem direito de receber remuneração ... -
Acórdão Nº 0017193-44.1998.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-06-2023
... Defende também que o Curador Especial atuou com zelo profissional, opondo embargos à execução, os ... ÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A REMUNERAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL NOMEADO - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS ...