curadoria o que é
- Doce Maravilha: João Donato ganha homenagens no primeiro dia
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Acórdão Nº 0700804-50.2015.8.02.0007 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RÉ REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.01 -A hipossuficiência econômica para fins da gratuidade da justiça, não se presume, nos casos de curadoria especial.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃOAPELAÇÃO CÍVEL.
... 01 - A hipossuficiência econômica para fins da ... gratuidade da justiça, não se presume, nos casos de ... curadoria especial ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... DECISÃO UNÂNIME ... CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... ACORDAM os ... -
Acórdão Nº 5038447-31.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-05-2021
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA.PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADO NA ORIGEM. CURADORIA ESPECIAL NOMEADA À EMPRESA EXECUTADA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. INVIABILIDADE DE PRESUNÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CURATELADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. DISPENSA, TODAVIA, DE RECOLHIMENTO DO PREPARO PARA GARANTIR O...
- O GLOBO lança seu canal no Telegram para divulgar notícias
- Exposição nos Correios de Niterói convida público a participar de criação
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Acórdão nº 1.0327.18.002758-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAUDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - HALDOL DEC - RISPERIDONA - CLONAZEPAN - SERTRALINA - CARBAMAZEPINA - NEULEPTIL - CINETOL - AMATO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS - PRECLUSÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - MEDIDA COERCITIVA - MENOR ONEROSIDADE - MAIOR EFICÁCIA - BLOQUEIO DE...
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Acórdão nº 1.0327.18.002758-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAUDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - HALDOL DEC - RISPERIDONA - CLONAZEPAN - SERTRALINA - CARBAMAZEPINA - NEULEPTIL - CINETOL - AMATO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS - PRECLUSÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - MEDIDA COERCITIVA - MENOR ONEROSIDADE - MAIOR EFICÁCIA - BLOQUEIO DE...
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Cerca de 40 obras de 16 artistas compõem 'Ações, estratégias e situações nas coleções do MAM', que será inaugurada hoje, às 16h, reunindo nomes como Cildo Meireles, Márcia X., Antonio Dias, José Damasceno e Lygia Clark, sob curadoria de Mart...
Astro do rock britânico dos anos 1970, o cantor Gary Glitter foi condenado a 16 anos de prisão por pedofilia. Autor de sucessos como "Do you wanna touch me" e "I'm leader of the gang (I am)", ele foi considerado culpado por abusar sexualmente de três...
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Acórdão Nº 5004953-23.2013.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO ESGOTAMENTO DE OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. SÚMULA 141 DO STJ. ARTIGOS 256 E 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A citação por edital somente se justifica quando frustradas as demais modalidades...
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA" ESPECIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO ESGOTAMENTO DE OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. SÚMULA 141 DO STJ. ARTIGOS\xC2" ... -
festa de lançamento do novo projeto gráfico do GLOBO, anteontem, no Copacabana Palace, teve a cara do Rio. A começar pela curadoria musical, a cargo de Nelson Motta, que escolheu a banda Ipanema Lab para animar a noite.
Ao som de uma versão mais lenta do "Só love", funk de Claudinho e Buchecha, o casal de atores Leticia Sabatella e Fernando Alves Pinto dançava agarradinho. "Nos apaixonamos, foi a música que uniu a gente", contava Leticia. "Eu canto e ele toca vários...
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Para evitar 'uma politização' da Festa Literária Internacional de Pernambuco (Fliporto), que acontece em Olinda entre os dias 14 e 17 de novembro, o advogado Antônio Campos renunciou à curadoria e devolverá aos cofres do estado os R$ 3,5 milhões ...
Um mural do inglês William Morris (1834-1896), um dos mais importantes artistas pré-Rafaelitas, foi descoberto atrás de um armário na Red House, residência do século XIX onde o pintor viveu, em Londres. Segundo o diretor da casa, James Breslin, a obr...
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Acontece hoje, às 10h, no Espaço Sagrado, área famosa pelas oferendas religiosas, na Floresta da Tijuca, a intervenção 'A arte como oferenda'. Ao todo, o espaço receberá oito artistas, sob a curadoria de Bernardo Mosqueira e Aderbal Ashogun. O en...
Avril Lavigne, que faz show no Rio em 2 de maio, lançou na última terça-feira o clipe "Hello Kitty", filmado no Japão, no qual ela come sushi e dança com quatro bailarinas japonesas sem expressão. A reação foi tão negativa que o vídeo chegou a ser ti...
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Acórdão Nº 0006274-35.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO POR PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL. DESNECESSÁRIA. CITAÇÃO VÁLIDA E REGULAR. CURADORIA ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. 1.1. O comparecimento espontâneo na lide da pessoa jurídica representada pela pessoa física do sócio coexecutado, torna dispensável a...
... COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO POR PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL. DESNECESSÁRIA. CITAÇÃO VÁLIDA E REGULAR. CURADORIA" ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO SINGULAR REFORMADA ... 1.1. O comparecimento espontâneo na lide da pessoa jurídica representada pela pessoa f\xC3" ... -
Acórdão nº 50000159220168210152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECONHECIMENTO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO FADEP. POSSIBILIDADE. São devidos honorários de sucumbência à Defensoria Pública, destinada ao FADEP, ainda que atue como Curadora Especial, nos termos do art. 72, § único, CPC....
... curadoria é exercida pela Defensoria Pública. Sustenta que, contudo, inexistiria óbice ao pagamento de honorários sucumbenciais à instituição mesmo ... -
Acórdão Nº 0015288-14.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. CITAÇÃO VIA EDITAL. REPUTADA INVÁLIDA. CURADORIA ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ressalto que, em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada, sendo que as demais questões,...
... RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. CITAÇÃO VIA EDITAL. REPUTADA INVÁLIDA. CURADORIA ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA ... 1. Ressalto que, em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão ... -
Processo nº 0034069-03.1993.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Adjudicação Compulsória. Réus que Estão Representados Pela Curadoria Especial. Parte Vencida que Está Obrigada Ao Pagamento Das Verbas Sucumbenciais. Teoria Da Causalidade. Jurisprudência Do Tj/rj. Acerto Da Sentença. Recurso Desprovido.
... APELAÇÃO CÍVEL ... PROCESSO Nº 0034069-03.1993.8.19.0001 ... APELANTES: DINORAH LOPES DA COSTA REP/P/CURADORIA ... ESPECIAL E OUTRO ... APELADOS: SEVERINO DAMIÃO DO NASCIMENTO E OUTRO ... RELATOR: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0287723-80.2014.8.19.0001 (Cível), 13-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PROPOSTA PELO ESPÓLIO DE EX-COMPANHEIRA EM FACE DA HERANÇA JACENTE DE SEU EX-COMPANHEIRO, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, QUE NÃO DEIXOU HERDEIROS OU TESTAMENTO. CURADORIA DA HERANÇA JACENTE ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS DE EXERCÍCIO DA POSSE AD...
... HERANÇA JACENTE DE SEU EX-COMPANHEIRO, ... PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, QUE NÃO DEIXOU ... HERDEIROS OU TESTAMENTO. CURADORIA DA ... HERANÇA JACENTE ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO ... DO RIO DE JANEIRO. SOLUÇÃO DE ... PROCEDÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO QUE ... CORROBORA AS ... -
Processo nº 0041275-40.2013.8.19.0204 de Primeira Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
Ementa: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. ABANDONO DO IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES INADIMPLIDOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CURADORIA ESPECIAL AO FUNDAMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA NA SITUAÇ
... Apelação nº 0041275-40.2013.8.19.0204 ... Apelante: DOUGLAS ALBUQUERQUE DE SOUZA (rep. p/ ... CURADORIA" ESPECIAL) ... Apelado: ANDRÉ LUIZ DE BRITTO TELES CODEA E/O ... Relator Des. SÉRGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES ... AÇÃO DE\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 50003564020098210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 28-06-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. HONORÁRIOS EM FAVOR DO FADEP. CURADORIA ESPECIAL. VITÓRIA PROCESSUAL. CABÍVEL. NÃO É A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUE FINANCIA OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SUMULA 421 STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
... EMENTA ... Agravo interno em apelação. honorários em favor do fadep. curadoria especial. vitória processual. cabível. não é a fazenda pública municipal que financia os serviços prestados pela defensoria pública estadual ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª, Processo nº 0001104-74.2021.8.19.0070 (Cível), 04-05-2023
Apelação Cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de participação em grupo de consórcio. Citação por edital. Alegação de nulidade, apresentada pela Curadoria Especial. Citação editalícia realizada após o esgotamento dos meios hábeis à localização da executada. Falta de qualificação da citanda no edital. Inexistência de prejuízo. O edital possui todas as informações essenciais
... Juízo de origem: Vara Única de São Francisco do Itabapoana ... Apelante: Eliane Barreto Veloso Moraes representada pela ... Curadoria Especial ... Apelada: Solução Administradora de Consórcios Ltda ... Relatora: Desembargadora Daniela Brandão Ferreira ... Apelação Cível ... -
Acordao N° 1684528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Processo civil. Apelação cível. Execução. Título extrajudicial. Executada citada por edital. Curadoria especial. Defesa. Nulidade edital. Ação. Desistência. Exequente. Homologação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento. 1. São devidos honorários de sucumbência à defensoria pública, no exercício do munus público de curadoria especial, em substituição à executada, revel citado por edital
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... EXECUTADA CITADA POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. DEFESA. NULIDADE ... EDITAL. AÇÃO. DESISTÊNCIA. EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO ... 1 ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0342082-09.2016.8.19.0001 (Cível), 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Acolhimento de cota da curadoria, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Sentença de extinção do feito, sem condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios, ao fundamento de que o exercício de curadoria especial integra as atribuições funcionais da Defensoria Pública. Cota da
... DÉCIMA CÂMARA CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 0342082-09.2016.8.19.0001 ... Apelante: ALEXANDRE LAFAYETE SILVA REP/P/CURADORIA" ESPECIAL ... (executado) ... Apelado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (exequente) ... Relatora: Desembargadora PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA ... APELAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0693.15.007252-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - REQUISITOS - COMARCA DESPROVIDA DE DEFENSORIA PÚBLICA - LEGALIDADE - RAZOABILIDADE DA QUANTIA ARBITRADA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº. 11.960/09 - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Ao Estado incumbe prestar assistência jurídica integral aos hipossuficientes, o que inclui a orientação jurídica, o patrocínio em ações judiciais e,...