custas cumprimento sentença
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Em vigor
Lei do Divórcio
... A sentença que julgar a separação judicial produz seus ... , o devedor responderá, ainda, por custas e honorários de advogado apurados ... ção, e indicará as garantias para o cumprimento da obrigação assumida; ... III- se houver prova ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... , adotar as medidas cabíveis para o cumprimento da decisão ... Art. 8º Não será admitida a ... Art. 9º O juiz prolatará a sentença no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado do ... caso de ação temerária, não abrange as custas processuais nem exime o autor do ônus da ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... as providncias necessrias ao efetivo cumprimento das determinaes desta Lei, cabendo-lhe promover a ... 1 Apurados os bens penhorados e pagas as custas judiciais, o lquido ser entregue ao interventor, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... a má-fé ou o dolo deste, poderá a sentença" condená-lo à penalidade prevista no artigo 49, \xC2" ... as desapropriações necessárias ao cumprimento da presente Lei ... Parágrafo único. A União ... custas, prazos de prescrição, ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... § 2.Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o calculo das ... êmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por ... pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... sujeitam suas culturas ou animais ao cumprimento de obrigaes, ficando como depositrios daqueles ou ... particular, que nomear, correndo todas as custas e despesas por conta do devedor ...
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Acórdão nº 2016/0036956-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO HSBC E BANCO BAMERINDUS S/A. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1
... CUMPRIMENTO" DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA\xC2" ... custas devidas na fase de ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 21254 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS IOS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. DEVIDAS. ACÓRDÃO AMPARADO NO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... que tenha obtido a redução das custas na forma do § 2º implica a complementação do ... § 1º Para o cumprimento do disposto no caput, os agentes financeiros, ... ao FAR, após o trânsito em julgado da sentença do processo judicial de desapropriação ... § ...
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Acórdão nº 2011/0205131-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. São devidas custas judiciais na fase de cumprimento de sentença, devendo o valor correspondente ser recolhido no prazo de 30 dias previsto no art. 257 do...
... CUMPRIMENTOMENTO ... DE CUSTAS ... fase de cumprimento de sentença, devendo o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... e adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas ... Art. 3º O ... será reduzida a termo e homologada por sentença ... § 3º Não efetuada a conciliação, terá ... cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado ...
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Lei nº 9.289 de 04/07/1996. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro do prazo de cinco dias, sob pena ... ça, oferecer defesa à sua execução, ou embaraçar seu cumprimento, deverá pagar a outra metade, no prazo marcado pelo juiz, não excedente ...
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Acórdão nº 2014/0342709-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESERÇÃO DO RECURSO. ... no sentido de que são devidas custas judiciais na ...
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Acórdão nº 2015/0042688-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 257 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE IMPUGNANTE ANTES DA DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, deve ser...
... ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... LHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ... -
Acórdão nº 2013/0004194-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... DE AÇÕES. CUMPRIMENTO" ... SENTENÇA. CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO.\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... pagamento de prestaes pecunirias, multas e custas decorrentes da infrao penal ... #Redao dada ... ser aplicada por irregularidade no cumprimento das instrues referidas nos incisos I e II do art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... à entrega de coisa certa móvel ou ao cumprimento de obrigação de fazer, a cargo de fabricante ou ... e ambos serão apreciados na mesma sentença ... Art. 19 - A citação far-se-á por ... custas ... Art. 51 - O acesso ao Juizado de Pequenas ...
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Acórdão nº 2013/0125671-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO ... DE SENTENÇA. NÃO RECOLHIMENTO ... DAS CUSTAS. ...
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Acórdão nº 2011/0301749-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de
... impugnação ... cumprimento" de sentença ou dos embargos à\xC2" ... hipótese de não recolhimento das custas" no prazo de 30 dias, ... independentemente\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 166649 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INTIMAÇÃO ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 1º Antes ou depois de ordenado o cumprimento pelo juiz nela designado, a precatória poderá ... jurídicos depois de homologadas por sentença ... Art. 17. É defeso lançar nos autos cotas ... CAPÍTULO I ... DAS CUSTAS E MULTAS ... Art. 53. Nos processos que não ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo ... de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas ... previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em ...
- Acórdão nº 2013/0374831-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... IV - o cumprimento regular das obrigações para com o Fundo de ... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais ... § 2º A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1º, não se ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos ... c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade ... por Junta Militar de Saúde e isentos de custas" ... § 3º O militar reformado por alienaç\xC3" ...