custas cumprimento sentença
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Acórdão Nº 0002680-49.2021.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 17-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO EM ... RAZÃO DA ... CUSTAS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO NO SENTIDO ...
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Acórdão Nº 0030494-54.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-02-2021
... Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº ... ele possa fazer frente ao recolhimento das custas iniciais no valor de R$ 204,51 (duzentos e quatro ...
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Acórdão Nº 0002246-58.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... Públicos de Palmas/TO, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0006049-87.2020.8.27.2731, a ... na (in)exigibilidade de cobrança de custas processuais e taxa judiciária em sede de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.050307-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - DESCABIMENTO - PROVIMENTO-CONJUNTO 75/2018 TJMG.- Em conformidade com o art. 12, caput, do Provimento Conjunto nº 75/2018 deste Egrégio Tribunal de Justiça que visa regulamentar o recolhimento das custas judiciais, da taxa judiciária, das despesas processuais e dos
... pela de ordem 22 que, nos autos do cumprimento de sentena que move contra PAULO DO NASCIMENTO ... de cinco dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento ... -
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... o período que o incorporado levar no cumprimento de sentença passada em julgado ... TÍTULO ... custas ...
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Acórdão Nº 0051362-54.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 22-02-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO" DE SENTENÇA CONTRA A ... FAZENDA PÚBLICA. DECIS\xC3" ... CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ... PROCESSUAIS RELATIVAS À IMPUGNAÇÃO AO ...
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Acórdão Nº 0001940-89.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... Públicos de Palmas/TO, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0013184-59.2020.827.2729, a qual ... 15 (quinze) dias, promover o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, sob pena de ...
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Acórdão Nº 0036368-21.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 12-12-2022
... EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DE BAS AS PARTES AO ... PAGAMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS A FASE DE CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA ...
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Acórdão nº 52190757720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCIPAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, VENCIDO O RELATOR, QUE PROVIA PARCIALMENTE.
... sentença, pois o valor de R$1.200,00, fixados na sentença ... credora dos honorários recolher as custas processuais no percentual relativo aos ... o(s) advogado(s) para a execução (cumprimento de sentença) dos honorários sucumbenciais ... -
Acórdão nº 1.0450.14.001829-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - CUSTAS E TAXAS JUDICIÁRIAS. De acordo com o artigo 51 do Provimento Conjunto n. 15/2010 do TJMG, não há incidência de custas nem de taxas judiciárias no cumprimento de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença. Embora o Provimento Conjunto n. 46/2015 tenha acrescentando o parágrafo segundo ao art. 51, aplica-se ao...
... a deciso que rejeitou a impugnao ao cumprimento de sentena em razo da ausncia de preparo. O ... 51 - "No h incidncia de custas nem de Taxa Judiciria para o cumprimento de ... -
Acórdão nº 50301059320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA EXCEÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... pedido de parcelamento e/ou pagamento de custas ao final formulado em sede de ação em que ... a processos de execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, suas ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. cumprimento de sentença. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL ... -
Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... e) aprovar as tabelas de custas e emolumentos, nos termos da lei; e ... f) ... normativa poder ser objeto de ao de cumprimento a partir do 20 (vigsimo) dia subseqente ao do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.229273-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROVIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO. ADIANTAMENTO. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. AMPARO LEGAL. ARTIGO 12, §3º, DA LEI ESTADUAL 14.939/03. RECURSO PROVIDO.- De acordo com o princípio da causalidade,...
... se falar em iseno do agravado em relao s custas processuais adiantadas pela agravante. Aduz ... parcialmente procedente a impugnao ao cumprimento de sentena para fixar o crdito exequendo no valor ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... Art. 30 O período inicial, do cumprimento de pena privativa da liberdade, consiste na ... qualquer das obrigações constantes da sentença", infringe as proibições inerentes à pena acess\xC3" ... ência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência ... Art. 221 - ...
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Acórdão nº 50667898520208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVO NÚMERO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PREVISÃO EM NORMATIVA DA CORREGEDORIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... PETRY TESSMANN MOREIRA nos autos de cumprimento de sentença que move em desfavor de DILSON ... de Sentença no eproc, recolhendo as custas relativas a nova fase, conforme determina o ... -
Decisão Monocrática nº 50004750420208210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 10-03-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA ÚNICA DE ...
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Acórdão nº 50033043220208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO APELO PARA CASSAR DO COMANDO SENTENCIAL A DISPOSIÇÃO QUE ORDENA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR CARACTERIZAR DECISÃO SURPRESA, E DECLARAR SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA NO DECISUM, POR ENTENDER...
... Parto do relatório da sentença, lançado no evento de n. 21 e a seguir ... á-se diante impugnação à fase de cumprimento de sentença ajuizada por MOACIR ALEXANDRE ... condenação do impugnado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1279-12.2010.5.04.0203)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CONTRIBUIÇÃO PETROS. APURAÇÃO DOS JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA
... 2. PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS. OFENSA DIRETA E LITERAL À ... -
Acórdão Nº 0052370-03.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 15-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ... AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS CUSTAS ... INICIAIS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ...
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Decisão Monocrática nº 51203739620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 27-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO PELA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO PELO ADVOGADO. Há legitimidade concorrente entre a parte e seu advogado para postular a execução dos honorários de sucumbência. Precedentes do
... LEGITIMIDADE CONCORRENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO ... -
Decisão Monocrática nº 50705981520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 17-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO PELA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO PELO ADVOGADO. Há legitimidade concorrente entre a parte e seu advogado para postular a execução dos honorários de sucumbência. Precedentes do
... LEGITIMIDADE CONCORRENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO ... -
Decisão Monocrática nº 51203505320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 21-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO PELA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO PELO ADVOGADO. Há legitimidade concorrente entre a parte e seu advogado para postular a execução dos honorários de sucumbência. Precedentes do
... LEGITIMIDADE CONCORRENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO ... -
Acórdão nº 50381829120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AFASTAMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO NÃO VISA EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO, PELO PROCURADOR DA PARTE EXEQUENTE, DE VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO 5º
... ELIBIO DA MOTTA DELABARI, em sede de cumprimento de sentença de Ação revisional de contrato ... sentença em face do não recolhimento das custas ... Em suas razões recursais sustenta a parte ... -
Acórdão Nº 0016063-29.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... Araguaia/TO (evento 38), nos autos do Cumprimento de Sentença n° 0001403-07.2019.8.27.2719, a l indeferiu o pedido isenção das custas de locomoção do oficial de justiça ...
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Acórdão Nº 0030189-37.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-08-2023
... FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS ... PROCESSUAIS. COBRANÇA ...