custas cumprimento sentença
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Acórdão nº 2007/0018324-6 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM NENHUM OUTRO ENCARGO, SEJA MORATÓRIO OU REMUNERATÓRIO. VALOR DA CONDENAÇÃO E CUSTAS. FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A revisão dos contratos é possível em razão da...
...VALOR DA CONDENAÇÃO E CUSTAS. FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ... -
Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ...ção e, não sendo aceita, ditará sua sentença, que conterá sucinto relatório do ocorrido na ... para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acôrdo, inclusive a ...
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Acórdão nº 2011/0010571-4 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Tendo o agravante decaído de parte significativa na fase de cumprimento de sentença, correta a distribuição recíproca das custas processuais e honorários advocatícios. II. Embargos declaratórios...
...ído de parte significativa na fase de cumprimento de sentença, correta a distribuição recíproca das custas processuais e honorários advocatícios. II. ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1249315 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE PARA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. "Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... perdidos pelo criminoso condenado por sentença proferida em processo judiciário federal;. l) os ...ção ficará prorrogada até o cumprimento da decisão proferida pelo juiz ou até seu ...ARTIGO 31. Os particulares não pagam custas no processo discriminatório administrativo, ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... o período que o incorporado levar no cumprimento de sentença passada em julgado. TÍTULO II Da ...custas...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS, fornecendo inclusive ... tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou ... artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... de emissão disporá sobre o modo de cumprimento dos deveres de que tratam as alíneas b e c do ... da assembléia-geral, ou certidão de sentença, que tiver deliberado ou decidido a ... acionista, desde que preste caução pelas custas e honorários de advogado devidos no caso de vir ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1191950 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TELECOM. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. "Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 61248 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. TELECOM. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. "Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 60168 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE PARA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. A impugnação ao cumprimento de sentença assemelha-se aos embargos à execução, motivo pelo qual,
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ao Congresso Nacional o Regimento de Custas das Serventias Judiciais e dos Serviços ... restritivas de direito provenientes de sentença penal condenatória, da suspensão condicional da ...- designar a entidade credenciada para cumprimento da pena ou medida alternativa, em cada caso, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ... a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão ...IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 21254 / PR de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. DEVIDAS. ACÓRDÃO AMPARADO NO DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO EXECUTAR A VERBA HONORÁRIA, NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DA CORTE ESTADUAL. ART. 620 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A pretensão da agravante, de...
...IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS IOS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. DEVIDAS. ACÓRDÃO AMPARADO NO ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
..., os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ... valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. § ... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais. ". "Art. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034944620164058100), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0803494-46.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARÁ - SINTSEF ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira e outros APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO INTERNO. SINDICATO. CUSTAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. RECOLHIMENTO DE...
... interposta pelo SINTISEF/CE em face de sentença que homologou os cálculos apresentados pela ... negado e determinado o recolhimento das custas, providenciadas no Id. 4050000.20746392. . ... -
Lei nº 9.289 de 04/07/1996. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...II - aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro do prazo de cinco dias, sob pena ...ça, oferecer defesa à sua execução, ou embaraçar seu cumprimento, deverá pagar a outra metade, no prazo marcado pelo juiz, não excedente ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... patrimônio de afetação, mediante o cumprimento das obrigações previstas neste artigo, no art. ..., aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos ..., e sua desconstituição dependerá de sentença judicial. § 2º A averbação de alteração de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
...à entrega de coisa certa móvel ou ao cumprimento de obrigação de fazer, a cargo de fabricante ou ... e ambos serão apreciados na mesma sentença. Art. 19 - A citação far-se-á por ...custas. Art. 51 - O acesso ao Juizado de Pequenas Causas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. Art. . ... judiciária velará pelo fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, inclusive fazendo ...) por autor, serão isentas de pagamento de custas e liquidadas imediatamente, não se lhes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
..., aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos ...ério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, ... IV - certificado o cumprimento" do disposto no item anterior, remeterse-ão ao ju\xC3"...
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Acórdão Nº 1311548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. LEI 6.149/1970, DO ESTADO DO PARANÁ. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE 10
...RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 1342537 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. CUSTAS JUDICIAIS. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial...
...DIREITO PROCESSUAL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE. PRECATÓRIO. ...Contador judicial apresentou as contas de custas remanescentes. e, mais especificamente, a aludida ... -
Acórdão Nº 0001239-31.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS INICIAIS NÃO DEVIDAS. RECURSO PROVIDO. 1 - Inexiste previsão do recolhimento de custas processuais e taxa judiciária no cumprimento de sentença na Lei de Custas e no Código Tributário do Estado do Tocantins (Lei nº 1.286/2001, Lei nº 1.287/2001), razão pela qual, em observância ao princípio da legalidade, a cobrança deve ser afastada. 2
... . . AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS INICIAIS NÃO DEVIDAS. ... -
Acórdão Nº 0001604-85.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS INICIAIS NÃO DEVIDAS. RECURSO PROVIDO. 1 - Inexiste previsão do recolhimento de custas processuais e taxa judiciária no cumprimento de sentença na Lei de Custas e no Código Tributário do Estado do Tocantins (Lei nº 1.286/2001, Lei nº 1.287/2001), razão pela qual, em observância ao princípio da legalidade, a cobrança deve ser afastada. 2
... . . AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS INICIAIS NÃO DEVIDAS. ...