custas cumprimento sentença
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Lei nº 10.352 de 26/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENTES A RECURSOS E AO REEXAME NECESSARIO.
... sentença: ... I – proferida contra a União, o Estado, o ... Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e ... de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de ...
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Acórdão Nº 5039993-53.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
... interlocutria proferida na ao de cumprimento de sentenan.5001207-53.2022.8.24.0027que "tendo ... sem oportunizar para a parte recolher as custas judiciais.Ao final, requereu a antecipao de ...
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Acórdão Nº 5000667-24.2011.4.04.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... ÁRIA E CONSTRUTORA LTDA contra a Sentença prolatada na Ação em epígrafe, ajuizada em ... apresentado pela apelada não constam as custas processuais suportadas pela apelante, passando a ... de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o ...
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Decisão Monocrática nº 50204847220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 08-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO PELA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO PELO ADVOGADO. Há legitimidade concorrente entre a parte e seu advogado para postular a execução dos honorários de sucumbência. Precedentes do
... LEGITIMIDADE CONCORRENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO ... -
Acórdão Nº 0001993-70.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... de que não cabe recolhimento de custas processuais e taxa judiciária no cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva ... Sem razão a ...
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Acórdão nº 50199251820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 31-05-2022
... a decisão proferida na ação de cumprimento de sentença de honorários ... que o credor da verba deve arcar com as custas processuais, porquanto a isenção de custas, ...
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Acórdão nº 50389865920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022
... 8.21.7000, interposto nos autos do cumprimento de sentença que move em desfavor do MUNICÍPIO ... em síntese, ser possível o pagamento das custas do cumprimento de sentença somente ao final, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.225259-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - DISTRIBUIÇÃO - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.- Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, de forma integral, a teor do parágrafo único do art. 86 do CPC.
... Comarca de Divinpolis, nos autos do cumprimento de sentena instaurado por Aline Arajo Martins do ... , aos quais dever ser acrescido o valor das custas processuais, de R$314,75, que tambm dever ser ... -
Acórdão nº 1.0000.22.225259-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - DISTRIBUIÇÃO - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.- Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, de forma integral, a teor do parágrafo único do art. 86 do CPC.
... Comarca de Divinpolis, nos autos do cumprimento de sentena instaurado por Aline Arajo Martins do ... , aos quais dever ser acrescido o valor das custas processuais, de R$314,75, que tambm dever ser ... -
Decisão Monocrática nº 50119519020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 25-01-2023
... CONTRATOS AGRÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS. ISENÇÃO. O ART. 85, § 14, DO CPC/15 DISPÕE ...
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Acórdão Nº 0035195-75.2021 do null, 19-12-2021
... EM RAZÃO DA IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO DE ...
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Acórdão Nº 0035195-75.2021 do null, 19-12-2021
... EM RAZÃO DA IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO DE ...
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Acórdão Nº 5061661-17.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022
... a impugnao por ela oposta ao cumprimento de sentena (subscrio de aes) conduzido por Artur ... para suprir a ausncia do recolhimento das custas, j que se trata de vcio sanvel. Aponta, por isso, ...
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Acórdão Nº 0003238-06.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 02-04-2023
... AÇÃO MONITÓRIA ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA ... NA ... INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS ... EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2013/0395701-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... 3. Comprovado o cumprimento de todos os requisitos previstos ... Custas nos termos da ...
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Acórdão Nº 0022216-65.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 18-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO ... INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – ... ACOLHIDO – CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS A ...
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Acórdão nº 0021573-89.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO ... DE SENTENÇA. CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO. NÃO ...
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Acórdão Nº 0001443-75.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... da decisão prolatada nos autos do Cumprimento de Sentença n o 0025582-38.2020.8.27.2729, ... insuficiência de recursos para pagar as custas", as despesas processuais e os honorários advocat\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0701.11.031688-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES SUSCITADAS DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTES DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ACOLHIMENTO - MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - REVOGAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INVASÃO DE PRIVACIDADE - INEXISTÊNCIA - CUSTAS...
... deciso de ordem 18, que, nos autos do cumprimento de sentena instaurado em desfavor de M.P.C.L., de ... , e determinou que ela arcasse com todas as custas e despesas atinentes fase de cumprimento de ... -
Acórdão Nº 0007938-25.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 02-06-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ... DECISÃO QUE DETERMINOU LHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS ... NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ...
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Acórdão nº 2014/0129286-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO PARA QUE REAVALIE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. 1. O benefício da gratuidade pode ser concedido àqu
... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO" DE SENTENÇA. PLEITO ... PARA QUE \xC2" ... a dispensa do pagamento das custas processuais. Entendimento ... -
Decisão Monocrática nº 51521275620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE REJEIÇÃO. REJEIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR AO DISPOSTO NO ART. 290 DO CPC. CUSTAS RECOLHIDAS E COMPROVADAS NOS AUTOS. CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO INCIDENTE ATÉ SEUS ULTERIORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". INTIMAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS DA IMPUGNAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 5048395-60.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PROVISORIAMENTE CONCEDIDA PARA EFEITOS DE DISPENSA DO PREPARO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. BENEPLÁCITO, CONTUDO, LIMITADO ÀS CUSTAS DO PRESENTE RECLAMO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE PREVIU A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO VALOR...
... contra deciso interlocutria que, no Cumprimento de Sentena contra a Fazenda Pblica n ... que o benefcio da gratuidade, limitado s custas do presente reclamo,no merece ser revogado ... -
Acórdão Nº 5072903-02.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
... contra decisão proferida no Cumprimento de Sentença n. 5001846-37.2023.8.24.0027, que ... o registro do pagamento das respectivas custas processuais.Alega que somente é cabível o não ...
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Acórdão nº 1.0024.05.633477-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VIGÊNCIA CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 1973 - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO. CUSTAS INICIAIS - DESNECESSIDADE - ART. 51 PROVIMENTO 15/2010 TJMG - DECISÃO REFORMADA. Oportunizado ao recorrente a comprovação da hipossuficiência financeira e este, não comprova, não há que se falar na...
... de Belo Horizonte, nos autos da ao de cumprimento de sentena de honorrios sucumbenciais, ali ... autnoma, no havendo pois que se falar em custas processuais. Tece outras consideraes, cita ...