custas cumprimento sentença
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Acórdão Nº 0014514-81.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXIGIBILIDADE AS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0014528-65.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXIGIBILIDADE AS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0014470-62.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXIGIBILIDADE AS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0014532-05.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXIGIBILIDADE AS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0014518-21.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXIGIBILIDADE AS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0014511-29.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXIGIBILIDADE AS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0014505-22.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXIGIBILIDADE AS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0014498-30.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXIGIBILIDADE AS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0014473-17.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXIGIBILIDADE AS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0014515-66.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXIGIBILIDADE AS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0014478-39.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXIGIBILIDADE AS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... dentro de três dias e, julgado por sentença o exame, os respectivos autos serão entregues ao ... motivo que extinga ou suspenda o cumprimento da obrigação, ou exclua o devedor do processo ... ílio no Brasil, se prestar caução às custas e ao pagamento da indenização de que trata o ...
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Acórdão Nº 0002011-91.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... a quo que determinou o recolhimento das custas processuais ... Pois bem ... Na hipótese ... recolhimento das custas referentes ao cumprimento de sentença exarada em ação coletiva, o ...
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Acórdão nº 50603378820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CUSTAS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVEM SER RESSARCIDAS PELO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... ) que, na ação revisional em fase de cumprimento de sentença movida em desfavor de BANCO BMG ... pelo demandado, do valor pago a título de custas pela distribuição do cumprimento de sentença, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 163700-57.2007.5.04.0201)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. O Tribunal Regional concluiu ser devido o valor apurado a título de custas...
... 1 ... PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS ... -
Acórdão nº 1.0620.17.003367-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUSTAS INICIAIS DEVIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A isenção de custas previstas no art. 18 da Lei 7.347/85, relativa à ação civil pública, abrange somente o processo de conhecimento, não se estendendo ao cumprimento de sentença individual. Precedentes". 2. A não incidência de custas
... A., indeferiu o pedido de recolhimento de custas ao final do processo, nos seguintes ... judiciria nesta fase processual de cumprimento de sentena proferida na ao civil pblica." (f ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011375520144058200), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0801137-55.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TERESINHA DE JESUS PAIVA VIANA ADVOGADO: Yuri Porfirio Castro De Albuquerque APELANTE: TEREZINHA ALVES SUASSUNA DE LIMA ADVOGADO: Yuri Porfirio Castro De Albuquerque APELANTE: TEREZINHA DE JESUS VELOSO ADVOGADO: Yuri Porfirio Castro De Albuquerque ADVOGADO: Felipe Sarmento Cordeiro ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto APELANTE:
... pelos Particulares em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à ... Execução ao recolhimento antecipado das custas de forma individual, tendo-se determinado o ... -
Acórdão nº 1.0620.18.000358-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUSTAS INICIAIS DEVIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A isenção de custas previstas no art. 18 da Lei 7.347/85, relativa à ação civil pública, abrange somente o processo de conhecimento, não se estendendo ao cumprimento de sentença individual. Precedentes." 2. A não incidência de...
... (ff.50/52-TJ) que, nos autos de ao de cumprimento individual de sentena coletiva ajuizado contra ... /A, indeferiu o pedido de recolhimento das custas ao final, nos seguintes termos:[ ... ] DECIDOVersa ... -
Acórdão nº 1.0620.18.000358-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUSTAS INICIAIS DEVIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A isenção de custas previstas no art. 18 da Lei 7.347/85, relativa à ação civil pública, abrange somente o processo de conhecimento, não se estendendo ao cumprimento de sentença individual. Precedentes." 2. A não incidência de...
... (ff.50/52-TJ) que, nos autos de ao de cumprimento individual de sentena coletiva ajuizado contra ... /A, indeferiu o pedido de recolhimento das custas ao final, nos seguintes termos:[ ... ] DECIDOVersa ... -
Acórdão nº 0001384-76.2005.8.11.0022 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA - AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ARTIGO 921, §5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Como cediço, o prazo da prescrição da pretensão executiva, nos termos da Súmula de nº 150 do Supremo Tribunal Federal, é o mesmo aplicável à ação...
... : [Telefonia, Causas Supervenientes à Sentença] ... Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – ... – OCORRÊNCIA - AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ARTIGO 921, §5º DO CÓDIGO DE ... -
LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão ... ão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, ... de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime ...
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Acórdão Nº 0002004-02.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ... DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. NÃO CABIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0529.14.005714-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR - DESERÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ISENÇÃO - CUSTAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - DECLARAÇÃO - NATUREZA JURIDICA - SENTENÇA - VIOLAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - COISA JULGADA - VULNERAÇÃO. - O deferimento da gratuidade judiciária compreende a isenção do pagamento das custas recursais. - Na esteira da jurisprudência do STJ, ao declarar a...
... MUNICPIO DE ITA DE MINAS, em fase de cumprimento de sentena, acolheu a impugnao apresentada pelo ... o apelante faz jus iseno do pagamento das custas alusivas ao preparo recursal, conforme preceitua ... -
Acórdão nº 1.0529.14.005714-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR - DESERÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ISENÇÃO - CUSTAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - DECLARAÇÃO - NATUREZA JURIDICA - SENTENÇA - VIOLAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - COISA JULGADA - VULNERAÇÃO. - O deferimento da gratuidade judiciária compreende a isenção do pagamento das custas recursais. - Na esteira da jurisprudência do STJ, ao declarar a...
... MUNICPIO DE ITA DE MINAS, em fase de cumprimento de sentena, acolheu a impugnao apresentada pelo ... o apelante faz jus iseno do pagamento das custas alusivas ao preparo recursal, conforme preceitua ... -
Acórdão Nº 0027924-96.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-11-2022
... Assunto Principal: Custas ... Agravante(s): RITA VALES CARDOSO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS ... CUMPRIMENTO SENTENÇA ...