custas cumprimento sentença
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Acórdão Nº 0001991-03.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DEVER DE RECOLHER. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A questão se concentra na (in)exigibilidade de cobrança de custas processuais e taxa judiciária em sede de cumprimento de sentença, na hipótese, instaurada na forma individual em razão do reconhecimento...
... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS E ... -
Acórdão nº 1.0000.20.509099-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA - CUSTAS PROCESSUAIS - PROVIMENTO CONJUNTO Nº 15/2010 DO TJMG - APLICABILIDADE. Consoante o que dispõe o art.51, do Provimento Conjunto n° 15/2010, deste Tribunal de Justiça, não há incidência de custas nem de Taxa Judiciária para o cumprimento de sentença, sendo devidas apenas despesas processuais. Pelo princípio da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012042020144058200), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0801204-20.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOSE MELO CRISOSTOMO CAVALCANTE ADVOGADO: Yuri Porfirio Castro De Albuquerque APELANTE: IVANDIRA CAMPOS DE SOUZA ADVOGADO: Yuri Porfirio Castro De Albuquerque APELANTE: CARMEN LEDA CAVALCANTE PEREIRA ADVOGADO: Yuri Porfirio Castro De Albuquerque APELANTE: BISMARCK XAVIER RIBEIRO...
... Particulares e pelo INSS em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à ... Execução ao recolhimento antecipado das custas de forma individual, tendo-se determinado o ... contra decisão que, - em sede de cumprimento de sentença, que condenou o DNOCS ao pagamento, ... -
Decisão Monocrática nº 51162120920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 03-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO PELA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO PELO ADVOGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... CUSTAS PROCESSUAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO ... -
Acordão do Corte Especial, 19-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DISTINÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 20, §2º, DO CPC/73. PROCESSO CIVIL DE RESULTADOS JUSTOS. 1. O propósito recursal dos embargos de divergência consiste em determinar qual entendimento deve prevalecer no STJ acerca da...
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Decisão Monocrática nº 51179165720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 04-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO PELA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO PELO ADVOGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... CUSTAS PROCESSUAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO ... -
Acórdão nº 2015/0129463-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESPESAS PROCESSUAIS NÃO CONSTANTES NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA EXEQUENDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA N. 83 E 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. ... 2. Custas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.097717-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - DESCABIMENTO - PROVIMENTO-CONJUNTO Nº 96/2020TJMG. I - A nova redação do artigo 12 do Provimento Conjunto nº 96/2020 do TJMG passou a prever o pagamento de custas judiciais na fase de cumprimento da sentença, quando não ocorrido o pagamento voluntário da obrigação no prazo previsto na legislação processual. II -...
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Acórdão nº 1.0000.22.097717-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - DESCABIMENTO - PROVIMENTO-CONJUNTO Nº 96/2020TJMG. I - A nova redação do artigo 12 do Provimento Conjunto nº 96/2020 do TJMG passou a prever o pagamento de custas judiciais na fase de cumprimento da sentença, quando não ocorrido o pagamento voluntário da obrigação no prazo previsto na legislação processual. II -...
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Acórdão nº 52140277420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VALOR DA CAUSA E CUSTAS. (1) NO TOCANTE À COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO NÃO HÁ EQUÍVOCO NA DECISÃO AGRAVADA. AO INÍCIO DO PROCESSO, NÃO SE SABIA AO CERTO O VALOR DO IMÓVEL OBJETO DO ACORDO EM EXECUÇÃO. DAÍ A RAZÃO DO PRIMEIRO RECOLHIMENTO DE CUSTAS COM BASE NO VALOR DE ALÇADA, INDICADO NO...
... TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução ... RELATÓRIO ... Cumprimento de sentença de partilha de bens proposto pela agravante ... seus reflexos no pagamento/complemento das custas ... No presente recurso, a agravante/exequente ... -
Decisão Monocrática nº 52416836920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AOS HONORÁRIOS. DESNECESSIDADE. Uma vez que o cumprimento de sentença é movido somente pela parte credora da obrigação principal, e litigando esta sob o abrigo da gratuidade judiciária, não há falar em pagamento das custas incidentes sobre a verba sucumbencial. Reforma da decisão agravada. AGRAVO DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. locação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS ... -
Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO DO VALOR DOBENEFÍCIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. CUMPRIMENTO DAOBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL. GUIA DE CUSTAS ECOMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo INSS à execução desentença, ajuizada para revisão dos valores da aposentadoria doautor,...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Acórdão Nº 0010995-64.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-09-2021
EMENTA 1. COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA TABELA II, DO ANEXO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 1.285/2001, QUE DISPÕE SOBRE CUSTAS JUDICIAIS, EMOLUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NECESSIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 1.1. Revela-se salutar a aprovação, com ressalvas, da minuta de projeto de Lei que visa a regulamentar o recolhimento de custas judiciais nos...
... que visa a regulamentar o recolhimento de custas judiciais nos processos autônomos de cumprimento de sentença oriundos de ação coletiva, sugerindo a ... -
Acórdão nº 1.0686.13.017042-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - CUSTAS JUDICIAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 51, DO PROVIMENTO-CONJUNTO Nº 15/2010, DO TJMG - SOBRESTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 - TITULAR DE CONTA DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - DEMONSTRAÇÃO DE FILIAÇÃO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA
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Decisão Monocrática nº 50181540520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 25-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. PAGAMENTO DE CUSTAS. DESCABIMENTO. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EMBORA CONSTITUAM DIREITO AUTÔNOMO DO PROCURADOR, PODEM SER COBRADOS PELA PARTE.LEGITIMIDADE CONCORRENTE E NÃO EXCLUSIVA. PRECEDENTES. DESCABIDA A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DAS CUSTAS DA FASE DE...
... ação revisional. cumprimento de sentença. honorários. pagamento de custas ... -
Acordao N° 1239923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Distrito federal. Legitimidade. Isenção legal de custas. No cumprimento de sentença que objetiva o pagamento de honorários de sucumbência fixados em favor do distrito federal, sendo o ente público legalmente isento das custas e possuindo legitimidade ativa para pleitear os honorários de sucumbência, não há que se exigir do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ... SUCUMBENCIAIS ... o ente público legalmente isento das custas e possuindo legitimidade ... ativa para pleitear ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1810-77.2011.5.05.0222)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266/TST TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com as premissas fáticas consignadas Pelo...
... PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO ... -
LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão ... ão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, ... de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime ...
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Acórdão nº 1.0620.18.000454-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO ANALISADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não é possível proceder com a reanálise em grau recursal de matérias que não foram alvo de deliberação na instância de origem, sob pena...
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Acórdão nº 1.0620.18.000454-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO ANALISADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não é possível proceder com a reanálise em grau recursal de matérias que não foram alvo de deliberação na instância de origem, sob pena...
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Acórdão nº 1.0000.20.452121-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - DESCABIMENTO - PROVIMENTO-CONJUNTO 75/2018 TJMG. Estabelece o art. 12, caput, do Provimento Conjunto nº 75/2018 deste egrégio Tribunal de Justiça - a regulamentar o recolhimento das custas judiciais, da taxa judiciária, das despesas processuais e dos demais valores - que no cumprimento de sentença não são...
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Acórdão nº 1.0000.20.452121-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - DESCABIMENTO - PROVIMENTO-CONJUNTO 75/2018 TJMG. Estabelece o art. 12, caput, do Provimento Conjunto nº 75/2018 deste egrégio Tribunal de Justiça - a regulamentar o recolhimento das custas judiciais, da taxa judiciária, das despesas processuais e dos demais valores - que no cumprimento de sentença não são...
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Acórdão Nº 0000642-28.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO - CUSTAS JUDICIAIS - ÔNUS ASSUMIDO PELO AGRAVADO - CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Plausíveis os argumentos da agravante, haja vista, que de fato houve acordo entre as partes, no sentido de que eventuais custas finais e remanescentes, seriam de responsabilidade da...
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO - CUSTAS JUDICIAIS - ÔNUS ... -
Decisão Monocrática nº 52260493320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 09-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS ACERCA OU NÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. O pronunciamento judicial que determina a certificação nos autos acerca do recolhimento (ou não) das custas iniciais da Fase de Cumprimento de Sentença configura mero despacho de expediente, não...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. DECISÃO QUE DETERMINA A ... AUTOS ACERCA OU NÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO ...