custas finais
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Acórdão Nº 0302438-47.2015.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. DISPENSA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS QUE DIZ RESPEITO SOMENTE À TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PREPARORECURSAL QUE INCLUI O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. EXEGESE DO ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.099/95. PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À EMISSÃO DAS GUIAS QUE INCUMBIA À PARTE RECORRENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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Acórdão Nº 5001692-88.2020.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-11-2020
EMENTAAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. ART. 42, §1, DA LEI N. 9.099/95. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS DE RECURSOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. PREPARO QUE COMPREENDE TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME § ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... TÍTULO VIII. Das disposições finais e transitórias ... CAPÍTULO I. Da modernização da previdência ... assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos ... #Incluído pela Lei nº 14.199, de 2021 ...
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Acórdão Nº 0300719-56.2018.8.24.0058 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE ANTERIOR CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS QUE IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão Nº 0035195-75.2021 do null, 19-12-2021
CONSELHO DA MAGISTRATURA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A RECLAMAÇÃO APRESENTADA EM RAZÃO DA IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO DE PLANO. INOBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DO PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. EVIDENTE INTEMPESTIVIDADE DA INSURGÊNCIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO.
... A RECLAMAÇÃO APRESENTADA EM RAZÃO DA IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO DE PLANO. INOBSERVÂNCIA, NO ... -
Acórdão Nº 0035195-75.2021 do null, 19-12-2021
CONSELHO DA MAGISTRATURA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A RECLAMAÇÃO APRESENTADA EM RAZÃO DA IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO DE PLANO. INOBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DO PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. EVIDENTE INTEMPESTIVIDADE DA INSURGÊNCIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO.
... A RECLAMAÇÃO APRESENTADA EM RAZÃO DA IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO DE PLANO. INOBSERVÂNCIA, NO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.561109-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CLIENTE ACERCA DAS CUSTAS FINAIS DO PROCESSO- PROTESTO PELO ESTADO - CULPA DO PROFISSIONAL NÃO COMPROVADA - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. - Não incide o Código de Defesa do consumidor nas relações entre o advogado e seu cliente, conforme
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Acórdão Nº 4000052-63.2019.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 18-11-2019
Impetrante: Fábio Luis Miron MüllerImpetrado: Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Balneário CamboriúMANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO ILEGAL. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS E PREPARO RECURSAL, INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42 E 54 DA LEI 9.099/95. SEGURANÇA DENEGADA.
... RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO ILEGAL ... -
Acórdão Nº 4000098-58.2019.8.24.9005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-11-2020
EMENTAAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. ART. 42, §1, DA LEI N. 9.099/95. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS DE RECURSOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 0006389-32.2011.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
RECURSO INOMINADO. PREPARO QUE ENGLOBA O PAGAMENTO DA TAXA RECURSAL E DAS CUSTAS FINAIS NAS 48 (QUARENTA E OITO) HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS NO PRAZO DO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI N. 9.099/95. ENUNCIADO N. 80, DO FONAJE. RECURSO DESERTO E NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Nº 0000430-71.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO). DECISÃO QUE DECLAROU DESERTO O RECURSO INOMINADO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 42, DA LEI N. 9.099/95. DECISÃO MANTIDA.
... INOMINADO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. DETERMINAÇÃO ... EXPRESSA DO ARTIGO 42, DA LEI N. 9.099/95 ... -
Acórdão Nº 0304073-95.2015.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
RECURSO INOMINADO. PREPARO INCOMPLETO. RECORRENTE QUE COMPROVOU O PAGAMENTO APENAS DAS CUSTAS FINAIS. NÃO DEMONSTRADO O RECOLHIMENTO DE TAXA RECURSAL.DESERÇÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Nº 5007909-25.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. PREPARO QUE ENGLOBA REFERIDA VERBA, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.099/95. RECLAMO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 1.0693.08.075003-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS - CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE NÃO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS (CNPDP) E EXCLUSÃO DE PROTESTO - IMPOSSIBILIDADE. Havendo condenação, em sentença, ao pagamento de parcela das custas processuais e não tendo havido sua quitação, não há que se falar em cancelamento da certidão de não pagamento de despesas...
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Acórdão Nº 0300091-43.2018.8.24.0066 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 19-10-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO RECURSAL RECONHECIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... DESERÇÃO RECURSAL RECONHECIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MEIO ... -
Acórdão Nº 0302097-09.2015.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. RECURSO DO CONSUMIDOR, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E EDUCADOR DA MEDIDA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA DE RECURSOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DO BANCO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO...
... DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS ... relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado ... -
Acórdão Nº 0807530-90.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 26-10-2017
RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DE PREPARO E DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS - RECURSO DESERTO E NÃO CONHECIDO.
... GRATUITA – FALTA DE PREPARO E DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS – ... RECURSO DESERTO E NÃO CONHECIDO ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0808948-63.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 19-10-2017
RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DE PREPARO E DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS - RECURSO DESERTO E NÃO CONHECIDO.
... GRATUITA – FALTA DE PREPARO E DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS – ... RECURSO DESERTO E NÃO CONHECIDO ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0301850-10.2016.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR RECURSAL ACOLHIDA. PREJUDICADO O CONHECIMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.RECURSO DA AUTORA. RECOLHIMENTO INCOMPLETO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA GUIA DE CUSTAS FINAIS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO
... AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA GUIA DE CUSTAS FINAIS ... DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO ... relatados e discutidos ... -
Acórdão Nº 0300182-38.2015.8.24.0067 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 05-07-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO RECURSAL RECONHECIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... DESERÇÃO RECURSAL RECONHECIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MEIO ... -
Acórdão Nº 5002335-49.2019.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
RECURSO INOMINADO. PREPARO INCOMPLETO. RECORRENTE QUE COMPROVOU APENAS O PAGAMENTO DA TAXA RECURSAL, NÃO DEMONSTRANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. DESERÇÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Nº 5013780-58.2019.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
RECURSO INOMINADO. PREPARO INCOMPLETO. RECORRENTE QUE COMPROVOU APENAS O PAGAMENTO DA TAXA RECURSAL, NÃO DEMONSTRANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. DESERÇÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Nº 5001052-60.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
RECURSO INOMINADO. PREPARO INCOMPLETO. RECORRENTE QUE COMPROVOU APENAS O PAGAMENTO DA TAXA RECURSAL, NÃO DEMONSTRANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. DESERÇÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Nº 5000098-19.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
RECURSO INOMINADO. PREPARO INCOMPLETO. RECORRENTE QUE COMPROVOU APENAS O PAGAMENTO DA TAXA RECURSAL, NÃO DEMONSTRANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. DESERÇÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Nº 0005820-31.2004.8.24.0126 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO. LEI ESTADUAL N. 14.266/2007. SÚMULA 22/TJSC. RESOLUÇÃO N. 2/2008, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM O DEPÓSITO IMEDIATO DOS CUSTOS DE DILIGÊNCIAS DE...