custas inventario processuais
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Decisão Monocrática nº 50012788820228210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 15-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES DECISÃO MONOCRÁTICA. INVENTÁRIO. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO POUCOS DIAS APÓS SEU AJUIZAMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. DESCABIDO. CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SEM ÔNUS PROCESSUAIS. REFORMADA DECISÃO, EM PARTE. APELO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. DESCABIDO. CASO DE CANCELAMENTO DA O, sem ônus processuais. REFORMADA DECISÃO, EM PARTE. ... APELO ... -
Acórdão nº 51115955620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. COM EFEITO, CONSIDERANDO QUE O ESPÓLIO É O RESPONSÁVEL PELAS CUSTAS PROCESSUAIS, E NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE INDIQUEM ELEVADA CAPACIDADE DESTE, CABÍVEL, NO CASO, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, RESTANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
... , nos autos de ação de abertura de inventário e partilha e/ou expedição de alvará, julgou ... , condenando os autores ao pagamento das custas processuais. ... Em razões (evento 16 - autos ... -
Decisão Monocrática nº 51011424920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PROFERIDA EM INVENTÁRIO. PEDIDO DE AJG. DESCABIMENTO. Tratando-se de processo de cumprimento de decisão proferida em inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, não se confundindo o patrimônio do espólio com o dos herdeiros. Caso em que o monte-mor é de valor razoável, composto por patrimônio suficiente ao...
... PROVISÓRIO DE DECISÃO PROFERIDA EM INVENTÁRIO. PEDIDO DE AJG. DESCABIMENTO. ... Tratando-se ... de decisão proferida em inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, não se ... processuais neste momento, mostra-se adequado o deferimento ... -
Decisão Monocrática nº 51011598520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PROFERIDA EM INVENTÁRIO. PEDIDO DE AJG. DESCABIMENTO. Tratando-se de processo de cumprimento de decisão proferida em inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, não se confundindo o patrimônio do espólio com o dos herdeiros. Caso em que o monte-mor é de valor razoável, composto por patrimônio suficiente ao...
... PROVISÓRIO DE DECISÃO PROFERIDA EM INVENTÁRIO. PEDIDO DE AJG. DESCABIMENTO. ... Tratando-se ... de decisão proferida em inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, não se ... processuais neste momento, mostra-se adequado o deferimento ... -
Decisão Monocrática nº 50109910820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 29-01-2021
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... 1. AS CUSTAS DO INVENTÁRIO SÃO ENCARGO DO ESPÓLIO, E NÃO ... PATRIMÔNIO APENAS PARA PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS ... RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA ...
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Acórdãos nº 2021509-02.2013.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 2 de Octubre de 2013
... Eduarda Maria Romeiro Corrêa INVENTÁRIO - Inconformismo contra o despacho que ... ção de complementação das custas processuais - Alegação de que ...
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Acórdão nº 1.0000.20.462626-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - INAPLICABILIDADE DA LEI 1.060/50 E DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBSERVÂNCIA DA LEI 14.939/03 - VALOR SUPERIOR AO EQUIVALENTE A 25.000 UFEMGS - BENEFÍCIO INDEFERIDO - SENTENÇA MANTIDA.- A concessão do benefício da justiça gratuita em ação de inventário deve ser analisada nos termos do artigo 8º, II, da Lei n. 14.939/03 que dispõ
... ao Contador judicial, para apurao das custas.Isso porque, considerando os valores apresentados ... para pagar as custas, as despesas processuais e os honorrios advocatcios tem direito ... -
Acórdão nº 1.0000.21.118499-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - BENS DO ESPÓLIO - HIPOSSUFICIENCIA NÃO COMPROVADA - INVENTARIANTE ADMINISTRADOR - PESQUISA SISBAJUD E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COSAGUA. Como se sabe, nos termos do artigo 98 da Lei 13.105/2015, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e...
... com insuficincia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorrios ... -
Acórdãos nº 0246734-11.2012.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
... - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Inventário - Ausência de documentação ... hipossuficiência da agravante Custas e despesas processuais que devem ser ...
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Acórdãos nº 9183895-93.2009.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2011
... Carvalho VOTO nº 8281 EMENTA: INVENTÁRIO Cancelamento da distribuição ante a falta de preparo quanto às custas processuais Pedido de assistência ...
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Decisão Monocrática nº 50366054420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS processuais AO FINAL DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA ...
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Acórdão Nº 5003517-84.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
... de Joinville, nos autos da Ação de Inventário n. 5023603-93.2019.8.24.0038, a qual indeferiu ... , contudo, que o pagamento das custas processuais fosse realizado somente ao final do ...
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Acórdão Nº 5026448-13.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
... gratuita e facultou o recolheimnto das custas ao final do processo (evento 37da ... suficiente para arcar com as custas processuais. Nesse ponto, importante destacar que "a ...
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Decisão Monocrática nº 50391959120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ESPÓLIO SEM LIQUIDEZ. PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO ENTRE TRÊS HERDEIROS, APÓS A DEDUÇÃO DA MEAÇÃO DA VIÚVA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO ESPÓLIO NO JULGAMENTO DE ANTERIOR RECURSO. 1. AS CUSTAS DO INVENTÁRIO SÃO ENCARGO DO ESPÓLIO, E NÃO DOS HERDEIROS OU DO INVENTARIANTE, PESSOALMENTE, CONFORME ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE TRIBUNAL. 2. NO...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... 1. AS CUSTAS DO INVENTÁRIO SÃO ENCARGO DO ESPÓLIO, E NÃO ... PATRIMÔNIO APENAS PARA PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS ... RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA ... -
Decisão Monocrática nº 50576131420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. INDEFERIDO NA ORIGEM. VERIFICADA POSSIBILIDADE DE O ESPÓLIO BUSCAR VALORES PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSENTE PEDIDO NA INICIAL. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. De regra, verificada a impossibilidade de o espólio arcar com o pagamento das custas processuais neste momento,...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. indeferido na origem. Verificada ... para efetuar o pagamento das custas processuais. ausente pedido na inicial. mantida a decisão ... -
Acórdão nº 1.0000.21.145121-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO MONTE-MOR 1. cumpre ao espólio, e não ao inventariante ou herdeiro, ea obrigação de pagar as custas e despesas processuais (art. 1.997 do CC/02), razão pela qual deve ser analisado se o espólio possui ou não condições de arcar com o pagamento das...
... no possui condies de arcar com as custas processuais, pois vem passando por dificuldades inanceiras para prosseguir com o inventario, no havendo sequer valores deixados pelo esplio ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010584-29.2020.8.19.0000 (Criminal), 19-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA AÇÃO. RECURSO DOS HERDEIROS, ALEGANDO QUE IDOSOS, COM RENDA MENSAL INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS E, PORTANTO, ISENTOS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO ART. 17, INCISO X DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. DECISUM QUE NÃO MERECE REFORMA. NAS AÇÕES
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE ... INDEFERIU A GRATUIDADE ... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA AÇÃO. RECURSO DOS ... HERDEIROS, ... DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO ART. 17, INCISO X DA LEI ... -
Acórdão nº 1.0000.20.476695-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PATRIMÔNIO INFERIOR A 25.000 UFEMGS - LEIS ESTADUAIS N. 14.938/03 E N. 14.939/03 - NÃO SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.1. No âmbito do Estado de Minas Gerais, não se sujeitam ao pagamento de custas o inventário e o arrolamento de valor inferior a 25.000 UFEMGS (Leis estaduais n. 14.938/03 e n. 14.939/03).2....
... situao financeira que lhe permita pagar as custas processuais sem prejudicar o seu sustento ... -
Acórdão nº 1.0000.20.476695-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PATRIMÔNIO INFERIOR A 25.000 UFEMGS - LEIS ESTADUAIS N. 14.938/03 E N. 14.939/03 - NÃO SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.1. No âmbito do Estado de Minas Gerais, não se sujeitam ao pagamento de custas o inventário e o arrolamento de valor inferior a 25.000 UFEMGS (Leis estaduais n. 14.938/03 e n. 14.939/03).2....
... situao financeira que lhe permita pagar as custas processuais sem prejudicar o seu sustento ... -
Acórdão nº 1002305-58.2021.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 29-03-2023
APELAÇÃO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E DE RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS – PRESENÇA DE INTERESSE DE MENOR - MITIGAÇÃO DO RIGOR PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO.Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que evidencia
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Inventário e Partilha, Assistência Judiciária ... PROCESSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA – ... SUFICIENTES PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS – PRESENÇA DE INTERESSE DE MENOR - MITIGAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.004249-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO - DESISTÊNCIA - PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - EFEITOS EX NUNC - A taxa judiciária possui natureza tributária, e tem como fato gerador a distribuição da demanda, enquanto as custas judiciais são decorrentes da atividade jurisdicional praticada.- Incabível a isenção...
... , condenou a parte Autora ao pagamento das custas, de Taxa Judiciria e de outras despesas ... , custas, taxas e demais despesas processuais so devidas e cobradas ao final do processo, por ... -
Acórdão nº 1.0514.16.001089-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - ARTIGO 8º, INCISO III, DA LEI ESTADUAL Nº 14.939/03 - VALORES DEVIDOS PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO - CREDOR FALECIDO - LEI 6.858/80 - DESNECESSIDADE DE SOBREPARTILHA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Não se sujeitam ao pagamento de custas "o pedido de alvará judicial, desde que o valor não exceda a 25.000 UFEMGs (v
... UFEMGs no se sujeita ao recolhimento de custas. Acrescenta que o pedido de justia gratuita foi ... tem condies de arcar com as despesas processuais sem prejuzo de seu sustento e de sua famlia ... -
Acórdão Nº 5010918-03.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-01-2022
AÇÃO DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. BENS DO ESPÓLIO CONSIDERADOS PARA DEFINIÇÃO DA CONCESSÃO OU NÃO DO BENEFÍCIO. ACERVO PATRIMONIAL INDICADO SUFICIENTE PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ENTRETANTO, AGRAVANTE QUE É APENAS UMA DAS HERDEIRAS, NÃO POSSUI ACESSO AOS BENS INDICADOS...
... -a para, em quinze dias, recolher as custas sob pena de cancelamento da distribuio.Em suas ... possui condies de arcar com as custas processuais, as quais alcanam a monta de R$ 4.178,36 (quatro ... -
Acórdão nº 1.0529.10.001271-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CERTIDÃO DE PAGAMENTO DO ITCD - CUSTAS FINAIS - CÁLCULO ELABORADO COM BASE NA CERTIDÃO DO ITCD - RECURSO DESPROVIDO. O ITCD é o imposto incidente sobre o acréscimo patrimonial auferido pelos herdeiros e, no caso, foi efetuada sua quitação sem qualquer insurgência quanto à sua base de cálculo, sendo apresentada a respectiva certidão de pagamento/desonera
... Sebastio Simas, determinou o pagamento das custas processuais, bem como a retificao do formal de ... -
Acórdão nº 1.0529.10.001271-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CERTIDÃO DE PAGAMENTO DO ITCD - CUSTAS FINAIS - CÁLCULO ELABORADO COM BASE NA CERTIDÃO DO ITCD - RECURSO DESPROVIDO. O ITCD é o imposto incidente sobre o acréscimo patrimonial auferido pelos herdeiros e, no caso, foi efetuada sua quitação sem qualquer insurgência quanto à sua base de cálculo, sendo apresentada a respectiva certidão de pagamento/desonera
... Sebastio Simas, determinou o pagamento das custas processuais, bem como a retificao do formal de ...