custas judiciais na justiça federal
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3" ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, ... de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; ... b) acima de ...
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Acórdão nº 2016/0212077-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça" ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... JUDICIAIS. ... 11.636/2007. ... HETERÔNOMA. ... federal ...
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Acórdão nº 2016/0031567-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECORRENTE ... : DISTRITO FEDERAL ... ressarcir as custas ... judiciais sob análise" (fl. 605, e-STJ) ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS CONCEDIDAS COM BASE ... lei federal" seria aceitar a possibilidade de \xC2" ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade ... § 2º ... Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e ... sucessão causa mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, não se poderão dividir imóveis ... custas, prazos de prescrição, ...
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Acórdão nº 2014/0172092-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... TAL NO RECURSO ESPECIAL. CUSTAS ... o pagamento das custas judiciais de preparo ...
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Acórdão nº 2014/0342724-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... ADVOGADOS ... JUDICIAIS. ... instruído com a guia de custas" e o respectivo ... comprovante de \xC2" ...
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Acordao N° 1250973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Preparo. Recolhimento em duplicidade. Devolução. Ação declaratória de inexistência de débito. Negativação. Cadastro de proteção ao crédito. Tutela de urgência. Art. 300 do cpc. Ausência de demonstração dos requisitos legais. 1. Consoante o art. 10 da portaria conjunta 50 de 20 de junho de 2013, que regulamenta os procedimentos de recolhimento e...
... procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos ... Territórios, será ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 483356 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... )AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTERES.:NILDEMAR ALMEIDA DOS ... DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA NA ORIGEM. DEFERIMENTO TÁCITO ... foi deserto dado o não recolhimento das custas processuais, mesmo porque não houve ... de fundamentação das decisões judiciais" (art. 93, IX, da CF⁄88) a ilação de que a aus\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0004711-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2016. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. GUIA DO PORTE DE REMESSA E RETORNO APRESENTADA CORRETAMENTE. GUIA RELATIVA ÀS CUSTAS JUDICIAIS APRESENTADA COM O NÚMERO DE ORIGEM DIVERSO. COMPLEMENTAÇÃO. ART. 511, § 2º, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE...
Superior Tribunal de Justiça" ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... CUSTAS" JUDICIAIS APRESENTADA COM O NÚMERO ... DE\xC2" ... das guias exigidas, seja federal seja local, por ... -
Acórdão nº 2015/0185142-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2009/0113625-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO ... O DESLOCAMENTO/CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. CABIMENTO ... autarquias são isentas do pagamento de custas dos serviços forenses que sejam de sua ... A prática dos atos judiciais" de seu interesse independerá de preparo ou de pr\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0300809-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PORTE DE REMESSA E ... recolhimento das custas judiciais", do porte de remessa e retorno,\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ... ao Congresso Nacional o Regimento de Custas das Serventias Judiciais e dos Serviços ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... ílio no Brasil, se prestar caução às custas e ao pagamento da indenização de que trata o ... tomar parte na falência, salvo custas judiciais em litígio com a massa; ... III - as penas ... á ao juiz o auxílio de oficiais de justiça ... § 2º O síndico levantará o inventário e ... § 1° No Distrito Federal ...
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Acórdão nº 2012/0201113-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... : VILMA MIOLLI ... CUSTAS ... ária é isenta de custas judiciais", exceto ... quanto às eventualmente \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0109421-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL/RJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 5/S
Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº REsp 1250352 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARQUESRECORRENTE:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO:MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA ... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA JÁ JULGADA EM SEDE DE RECURSO ... da isenção no pagamento de custas judiciais, pela Caixa Econômica Federal, quando ... da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2011/0000865-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARQUESRECORRENTE:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO:ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR E ... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA JÁ JULGADA EM SEDE DE RECURSO ... da isenção no pagamento de custas judiciais, pela Caixa Econômica Federal, quando ... da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2012/0091573-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2013/0408135-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... COMPROVAÇÃO ... RECOLHIMENTO ... JUDICIAIS. ... DESERÇÃO. ... CONFIGURAÇÃO. ... ção do recurso especial (custas, porte de remessa e retorno e ... Costa, Marga Tessler (Juíza Federal ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº REsp 1267201 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA UNIÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. PAGAMENTO DE CUSTAS EFETIVAMENTE ... estatais, goza a Fazenda Pública Federal de isenção, devendo apenas, quando vencida, ... dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029901720214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0802990-17.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JEAN CARLO NERONE ADVOGADO: Francisco Augusto Zardo Guedes e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (PDF) . . EMENTA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO...
... § 1º, da Lei 9.289/96, que regulamenta as custas devidas à União, na Justiça Federal de ... Destarte, os depósitos judiciais observaram as mesmas regras da caderneta de ... -
Acórdão nº 2010/0114389-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ISENÇÃO DE CUSTAS. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. AUSÊNCIA DE ... agravante ao benefício de gratuidade da justiça esbarra na Súmula 7⁄STJ ... 4. "A isenção e custas e emolumentos judiciais, disposta no art. 87 da Lei 8.078⁄90 destina-se ... 105 da Constituição Federal ... 6. Agravo Regimental não provido ...