custas judiciais na justiça federal
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Acórdão nº EDcl no AREsp 209887 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9289⁄96 ... , uma vez que a isenção de custas judiciais pelos Conselhos de Fiscalização não foi ... o próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgR na Rcl 6.819⁄DF (Rel ... interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a ...
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Acórdão nº 2009/0004624-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS RESOLUÇÕES DO STJ APLICÁVEIS À ESPÉCIE. INDICAÇÃO INCORRETA DO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É deserto o recurso especial interposto com a indicação
... CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ... no documento de arrecadação da Receita Federal (DARF), uma vez que se torna impossível ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... independentemente de pagamento de custas" ou emolumentos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 64, \xC2" ... os que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, ... CAPÍTULO V. Dos efeitos das ações judiciais ... SEÇÃO I. Do lançamento para prevenir a ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1222701 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO EM ... ública, dos demais valores componentes das custas judiciais. Assim, reconhecida a omissão do ... estatais, goza a Fazenda Pública Federal de isenção, ainda que a execução fiscal tenha ...
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Decisão Monocrática N° 07166690220208070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2021
A apelante Aldrigues Cândido e Associados não demonstrou a regularidade do preparo do recurso adesivo. Consta somente o comprovante de pagamento juntado no Id 28843945, desacompanhado da respectiva guia de custas. A Portaria Conjunta 50/2013, deste e. Tribunal de Justiça, que ?Regulamenta os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos...
... juntado no Id 28843945, desacompanhado da respectiva guia de custas. A Portaria Conjunta 50/2013, deste e. Tribunal de Justia, que a os procedimentos de recolhimento e devoluo de custas judiciais na Justia do Distrito Federal e dos Territrios?, dispe que: Art. 7O ... -
Decisão Monocrática N° 07359858520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
O agravante não demonstrou a regularidade do recolhimento do preparo, porque juntou apenas o comprovante de pagamento no Id 30583789. Faltou a respectiva guia de custas. A Portaria Conjunta 50/2013, deste e. Tribunal de Justiça, que ?Regulamenta os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios?, dispõe que: Art. 7º O interessado...
... Faltou a respectiva guia de custas. A Portaria Conjunta 50/2013, deste e. Tribunal de Justia, que a os procedimentos de recolhimento e devoluo de custas judiciais na Justia do Distrito Federal e dos Territrios?, dispe que: Art. 7O ... -
Decisão Monocrática N° 07254540320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
Os agravantes não demonstraram a regularidade do recolhimento do preparo, porque juntaram apenas o comprovante de pagamento no Id 37849994. Faltou a respectiva guia de custas. A Portaria Conjunta 50/2013, deste e. Tribunal de Justiça, que ?Regulamenta os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios?, dispõe que: Art. 7º O...
... Faltou a respectiva guia de custas. A Portaria Conjunta 50/2013, deste e. Tribunal de Justia, que a os procedimentos de recolhimento e devoluo de custas judiciais na Justia do Distrito Federal e dos Territrios?, dispe que: Art. 7O ... -
Acórdão nº REsp 1238902 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... CASTRO MEIRARECORRENTE:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO:CLARISSE PIRES DA COSTA E ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUSTAS. CEF. FGTS. ISENÇÃO. REEMBOLSO À PARTE ... 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido da isenção o pagamento de custas judiciais, pela Caixa Econômica Federal, quando ...
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Decisão Monocrática N° 07078572920208070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2021
Trata-se de recurso inominado interposto por KEYNE ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - ME em face da sentença que, julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial para condená-la a pagar à parte autora o valor de R$ 2.880,00. É o relatório. DECIDO. Sobre o preparo recursal, o artigo 7° da Portaria Conjunta n° 50, de 20 de junho de 2013, regulamenta os procedimentos de recolhimento e devolução
... de 2013, regulamenta os procedimentos de recolhimento e devoluo de custas judiciais na Justia do Distrito Federal e dos Territrios, vejamos: Art. 7 ... -
Decisão Monocrática N° 07424015020238070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-10-2023
Previamente ao exame da pretensão recursal, observo que o apelante LUCIANO ARAÚJO COSTA não demonstrou a regularidade do preparo, nos moldes do artigo 1.007 do CPC. No caso, o recorrente protocolizou a peça recursal na data de 21/08/2023 (Id 51317215). Não logrou, entretanto, comprovar, no ato da interposição, a regularidade formal exigida, porquanto apesar de ter instruído o recurso com um...
... (Id 51317217), olvidou, porm, de colacionar a respectiva guia de custas. Com efeito, a Portaria Conjunta n. 50/2013, deste egrgio TJDFT, ao mentar ?os procedimentos de recolhimento e devoluo de custas judiciais na Justia do Distrito Federal e dos Territrios?, prev: ?Art. 7. O ... - Acórdão nº AgRg no AgRg nos EDcl no Ag 1403116 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão Monocrática N° 07387266420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2022
Verifico que a agravante não comprovou o pagamento do preparo recursal com a petição e as razões recursais, sob a alegação de ser ?parte hipossuficiente e assim o requereu em juízo a quo, ID 141378507?. O art. 1.007 do CPC dispõe que ?no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno,
... , ao regulamentar ?os procedimentos de recolhimento e devoluo de custas judiciais na Justia do Distrito Federal e dos Territrios?, dispe que: Art ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5442, DE 24 DE MAIO DE 1968. Modifica a Redação de Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... ser estendida ou restringida por lei federal ... Parágrafo único. As leis locais de ... Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e os demais dentre juízes do ... destinado à distribuição de mandados judiciais ... § 2º Nas localidades onde houver ... á ao que fôr arbitrado, para efeito de custas, pela Junta ou Juízo de Direito, até o limite ...
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Acórdão nº REsp 1206500 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GONÇALVESRECORRENTE:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO:CARLOS HENRIQUE BERNARDES CASTELLO ... ÇÕES DEVIDAS AO FGTS PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. INCIDÊNCIA DO § ... do FGTS, é isenta de custas judiciais nas ações de cobrança judicial referente às ...
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Acórdão nº 2010/0148596-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GONÇALVESRECORRENTE:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO:CARLOS HENRIQUE BERNARDES CASTELLO ... ÇÕES DEVIDAS AO FGTS PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. INCIDÊNCIA DO § ... do FGTS, é isenta de custas judiciais nas ações de cobrança judicial referente às ...
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Acórdão nº HC 199463 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : CARLOS ... TERIA REVOGADO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PELO ACUSADO EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA ... a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como ... GENÉRICOS NO EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98200-23.2008.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - INCORRETO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INDICAÇÃO DA NUMERAÇÃO ANTIGA DO PROCESSO E DE APENAS DOIS DÍGITOS DO CÓDIGO DA VARA DE ORIGEM DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA. O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do...
... PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... - INDICAÇÃO DA NUMERAÇÃO ... da guia de recolhimento das custas judiciais (GRU). A despeito de o processo do trabalho estar ... Federal, para movimentação da máquina judiciária, ... -
Acórdão nº 2007/0042758-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSELHO PROFISSIONAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO ... execução fiscal foi proposta perante a Justiça" estadual investida de jurisdição federal, situa\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 144914 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordao N° 1396883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Agravo de instrumento. Ação de inventário. Declínio de competência. Último domicílio do autor da herança. Devolução das custas processuais recolhidas. Descabimento. Ausência de previsão legal. Portaria conjunta 50/2013. Art. 195 do provimento geral da corregedoria do tjdft. Prestação jurisdicional fornecida. Ausência de prejuízo aos interesses dos herdeiros menores. Observância ao regramento....
... ÚLTIMO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS ... PROCESSUAIS RECOLHIDAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal, assim como o art. 195, do ... Provimento ... -
Acórdão nº 2006/0262273-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... da União, ainda que em curso perante a justiça dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... , no que concerne a custas ou despesas judiciais ... Não paga a taxa judiciária, não paga selo ...
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Acórdão nº 2006/0262275-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS REGIMENTAIS. REMUNERAÇÃO DAS SERVENTIAS NÃO ... da União, ainda que em curso perante a justiça dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... , no que concerne a custas ou despesas judiciais ... Não paga a taxa judiciária, não paga selo ...
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Acórdão nº 2008/0042189-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTE DA C. PRIMEIRA ... da União, ainda que em curso perante a justiça dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... , no que concerne a custas ou despesas judiciais ... Não paga a taxa judiciária, não paga selo ...
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Acórdão Nº 0731438-81.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-12-2017
... STF. ISENÇÃO DE CUSTAS" PROCESSUAIS. LEI FEDERAL INAPLICÁVEL NAS ... AÇ\xC3"ÕES JUDICIAIS PROPOSTAS NA JUSTIÇA ESTADUAL. HONORÁRIOS ...
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Acórdão nº 2008/0166679-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATUAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. PAGAMENTO DE POSTAGEM DE CARTA ... DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTE DA C. PRIMEIRA ... a justiça dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, estão isentos de qualquer ... , no que concerne a custas ou despesas judiciais ... Não paga a taxa judiciária, não paga selo ...