custas processuais divórcio
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Acordao N° 1432119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação cível. Gratuidade de justiça. Preclusão lógica. Ex-cônjuge. Imóvel. Bem partilhado em ação de divórcio. Formação de condomínio. Desfazimento da co-propriedade. Extinção de condomínio. Utilização exclusiva do bem. Arbitramento de alugueis. Possibilidade. Termo inicial. Citação. Litigância de má fé. Incorrência. Sentença mantida. 1. A gratuidade de justiça pode ser requerida a qualquer...
... IMÓVEL. BEM PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. FORMAÇÃO DE ... CONDOMÍNIO. DESFAZIMENTO DA ... insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários ... -
Acordao N° 1316947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Medida protetiva de alimentos provisórios em sede de juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Não cabimento. Gratuidade de justiça. Deferimento. 1. A fixação de alimentos, em sede de juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher, é medida de caráter excepcional, devendo ser reservada para os casos excepcionais, em que...
... provisórios na Ação de Divórcio já proposta pelo ora agravante ou, caso entenda ... arcar com o pagamento das custas e das despesas processuais, sem prejuízo de seu ... -
Acordao N° 1691947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Processo civil. Ação de divórcio. Réu revel. Gratuidade de justiça. Concessão de ofício. Impossibilidade. Revogação. Vencido. Ônus. Honorários advocatícios sucumbenciais. Condenação. Fixação. Art. 85, §§ 2º e 11 do cpc. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. 1. O art. 98, caput, do código de processo civil, assegura que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou...
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RÉU REVEL ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os ... honorários ... -
Acordao N° 1808208 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens e obrigações. Documentos comprobatórios. Hipossuficiência demonstrada. Resolução 140/15 da defensoria pública do distrito federal. Deferimento da gratuidade de justiça. Recurso conhecido e provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou o benefício de justiça gratuita. 2. O § 3° do art. 99 do código de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE ... BENS E ... recorrente arcar com custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de ... -
Acórdãos nº 2169153-07.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... EMENTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Custas Declaração de incapacidade a para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo da manutenção da ... VALOR DA CAUSA Ação de divórcio c.c. partilha de bens Retificação ...
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Decisão Monocrática nº 51401408620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 24-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS POR ARBITRAMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EXEGESE DO ARTIGO 98 DO CPC. O JUIZ SOMENTE PODERÁ INDEFERIR O PEDIDO SE HOUVER NOS...
... família. liquidação da sentença de divórcio e partilha de bens por arbitramento. GRATUIDADE ... INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS", AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCAT\xC3" ... -
Acórdão nº 50109863820208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 15-05-2023
... divórcio ajuizada contra HUELTON IRAN F. D. L., julgada ... financeiras de arcar com o pagamento das custas" processuais e dos honorários advocatícios. No m\xC3" ...
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Acórdãos nº 0006463-45.2012.8.26.0322 de 4ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2015
... Partes que, em ação de divórcio consensual, convencionaram que as ... que deverá arcar com as custas e despesas processuais, além de ...
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Acordao N° 1600243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Juizado especial cível. Direito processual civil. Ação de revisional de cláusula de acordo homologado por vara de família. Incompetência do juizado especial para análise de título executivo judicial proferido por juízo diverso. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1
... que: "se a partilha de bens após o divórcio é matéria de competência do Juiz ... de ... custas processuais. Sem honorários advocatícios, pois ... -
Decisão monocrática nº 2016.01633857-93 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 11-05-2016
... autos da ação de divórcio litigioso c/c ... alimentos e guarda nº ... Ciente os presentes. Registre-se ... Custas processuais finais pro rata. Após as anotações ...
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Acórdão Nº 0700363-60.2015.8.02.0204 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-02-2020
... DIVÓRCIO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE ... IMPEDIMENTO ... CUSTAS PROCESSUAIS APURADAS A SEREM RATEADAS NA MESMA ...
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Acórdãos nº 1017203-93.2016.8.26.0002 de 2ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... em julgado do processo de divórcio litigioso e partilha de bens - Recurso ... arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários ...
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Acordao N° 1267263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Divórcio litigioso. Gratuidade da justiça. Impugnação. Partilha de bens. Regime da comunhão universal de bens. Dívidas. Sucumbência mínima. Inocorrência. 1. A isenção do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios somente deve ser deferida àqueles que não podem, comprovadamente, custeá-las sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, conforme prevê o art. 98 do cpc/2015.
... Acórdão Nº ... DIVÓRCIO LITIGIOSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO ... 1. A isenção do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ... -
Decisão Monocrática nº 51182953220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. NOS TERMOS DO ART. 98, CAPUT, DO CPC, A PESSOA NATURAL COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SENDO QUE ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA POR ELA DEDUZIDA TEM PRESUNÇÃ
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE ... INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS", AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCAT\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0421.17.001109-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. 1ª FASE. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE PRESTAR CONTAS. LIMITE. BENS COMUNS DO CASAL.- Há litispendência quando duas ou mais ações em curso são idênticas, considerando tal identidade a igualdade das partes, da causa de pedir e do pedido de ambas. Não se configura tal instituto entre a ação de divórcio com pedido incidental de prestação de...
... Custas e honorrios advocatcios, fixados estes em 10% ... , condenando o requerido nas custas processuais e honorrios advocatcios. Na ao de ... -
Acórdão nº 1.0421.17.001109-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. 1ª FASE. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE PRESTAR CONTAS. LIMITE. BENS COMUNS DO CASAL.- Há litispendência quando duas ou mais ações em curso são idênticas, considerando tal identidade a igualdade das partes, da causa de pedir e do pedido de ambas. Não se configura tal instituto entre a ação de divórcio com pedido incidental de prestação de...
... Custas e honorrios advocatcios, fixados estes em 10% ... , condenando o requerido nas custas processuais e honorrios advocatcios. Na ao de ... -
Decisão Monocrática nº 51672396520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 29-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA FAMILIAR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É DEFERIDO ÀQUELE QUE DECLARA NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. EMBORA TAL PRESUNÇÃO NÃO SEJA ABSOLUTA, O PEDIDO SOMENTE DEVE SER INDEFERIDO SE...
... de união estável, cumulada com DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, alimentos, guarda e ... NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. EMBORA TAL PRESUNÇÃO NÃO SEJA ... -
Acordao N° 1362160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Civil. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Obrigação alimentar entre ex-cônjuges. Excepcionalidade. Ré revel. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Relativa. Doença degenerativa grave. Esclerose lateral amiotrófica - ela. Alegações do autor apreciadas por ocasião do julgamento da ação de revisão de alimentos. Persistência das necessidades da ex-cônjuge. Ausência de...
... divórcio, ante sua natureza assistencial. Ou seja, desde ... os ônus sucumbenciais, arcando com as custas processuais e os honorários ... advocatícios ... -
Acórdão Nº 0700849-34.2015.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-11-2020
... ÔNIO QUE CHEGOU AO FIM, ATRAVÉS DE DIVÓRCIO, EM ... 30/01/2006. AÇÃO PROPOSTA EM ... AUTORA/APELADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ...
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Santa bárbara - Vara cível
... SENTENÇA 8000821-40.2021.8.05.0219 Divórcio Consensual Jurisdição: Santa Bárbara ... ência Judiciária Gratuita, limitado às custas processuais, uma vez que atendidos os requisitos ...
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Acórdãos nº 1008345-02.2018.8.26.0003 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... ão pecuniária representada pelas custas processuais Dever de pagar ... por sentença de Ação de Divórcio Condomínio de uma coisa que não ...
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Acordao N° 1394746 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Direito civil. Processual civil. Justiça gratuita. Concessão. Cerceamento de defesa. Nulidade. Constatação. Patrimônio. Produção de provas. Necessidade. 1. Cuida-se de ação em que se busca a partilha de bens havidos durante a constância de casamento em comunhão parcial de bens. 2. Tendo em vista a declaração de hipossuficiência, a comprovação da renda e a demonstração verossímil dos gastos,...
... ência econômica da ré para arcar com as custas ... processuais, fazendo jus à concessão dos ... patrimônio de cônjuge em processo de divórcio cumulado com pedido de ... partilha de bens, deve ... -
Acórdãos nº 1022079-02.2019.8.26.0224 de 2ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2021
... , objetos do acordo na ação de divórcio; o inadimplemento do autor quanto ao ... não efetuou o recolhimento das custas iniciais. Sentença que analisou o ... de custas e despesas processuais (rateadas metade para cada qual) ...
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Itagibá - Vara cível
... Á INTIMAÇÃO 8000373-19.2020.8.05.0117 Divórcio Consensual Jurisdição: Itagibá Requerente: ... Custas e despesas processuais pelos Autores em partes ...