custas processuais divórcio
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO Das Normas ... III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ... extinto por ausência de recolhimento das custas, inexistindo conflito a ser dirimido em relação ...
-
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... processuais necessários para admissão (Doc. 124) ... autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da ... sucumbência” ... ção a parte dele; ou uma sentença de divórcio ... proferida em Brasília poderia não valer ...
-
Acordao N° 1661245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação cível. Direito de família. Direito processual civil. Impugnação à gratuidade de justiça. União estável. Reconhecimento e dissolução. Oposição. Direito de meação. Partilha. Sub-rogação. Necessidade de comprovação. Data da aquisição do imóvel. Registro do imóvel posterior. Necessidade de comprovação de esforço comum. 1. Conquanto não tenha havido manifestação do juízo a quo quanto ao...
... possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu ... , ainda que não tenha sido decretado o divórcio das partes ... 7. Mesmoque o registro da ... -
Acordao N° 1661315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação cível. Direito de família. Direito processual civil. Impugnação à gratuidade de justiça. União estável. Reconhecimento e dissolução. Oposição. Direito de meação. Partilha. Sub-rogação. Necessidade de comprovação. Data da aquisição do imóvel. Registro do imóvel posterior. Necessidade de comprovação de esforço comum. 1. Conquanto não tenha havido manifestação do juízo a quo quanto ao...
... possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu ... , ainda que não tenha sido decretado o divórcio das partes ... 7. Mesmo que o registro da ... -
Acórdão nº 50001088120138210145 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
... parcialmente procedente a ação de divórcio, cumulada com partilha de bens, ajuizada por ... com o pagamento cada qual de metade das custas processuais e com honorários advocatícios ao ...
-
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes” ), do art. 370, caput (quanto à determinação ... , filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores ... Parágrafo único. O direito de ...
-
Acordao N° 1726437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação cível. Família e processual civil. Divórcio litigioso. Justiça gratuita. Réu. Benefício requerido em contestação e deferido em sentença. Hipossuficiência. Requerimento de revogação. Não comprovação de alteração de estado de hipossuficiência econômica. Sentença mantida. 1. ?o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita deve ser realizado ante as...
... FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. JUSTIÇA ... GRATUITA. RÉU ... impugnada tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu ... -
Acórdãos nº 2026095-38.2020.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2020
... Divórcio Litigioso. Gratuidade judiciária ... fazer frente ao pagamento das custas processuais. Decisão mantida. Recurso ...
-
Acórdão Nº 0003853-14.2019.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... DO TOCANTINS, para fins meramente processuais, na forma do art. 345, inciso II e, por ... a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários ... o que restou decidido na ação de divórcio consensual n° 0001936-27.2019.827.2731, ...
-
Capital - 5ª vara de família
... DESPACHO 8079864-98.2021.8.05.0001 Divórcio Consensual Jurisdição: Salvador - Região ... intimadas as partes para o pagamento das custas processuais, nos termos da sentença com ID ...
-
Acordao N° 1400602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Recurso inominado. Direito civil. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Informação jornalística. Exposição de vida privada sem cunho informativo. Violação de direitos da personalidade. Danos morais. Valor da indenização. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória a obrigação de fazer a retirada de...
... no site da ré, discorre acerca do divórcio do autor e sua ex esposa, assim ... como da ... Custas processuais e honorários advocatícios, fixados ... -
Acordao N° 1373598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Civil e processual civil. Divórcio - obrigação assumida - dívidas de veículo. Dano moral - inocorrência. Recurso conhecido e improvido. 1. Presentes os requisitos, defiro à autora e recorrente a gratuidade de justiça. 2. Na lição de sérgio cavalieri filho, ?dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor,...
... DIVÓRCIO – OBRIGAÇÃO ASSUMIDA – DÍVIDAS DE ... condeno a recorrente ao pagamento das custas" processuais, suspensa sua exigibilidade em decorr\xC3" ... -
Acórdãos nº 2072408-28.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 12 de Febrero de 2019
... AÇÃO DE DIVÓRCIO. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de ... impossibilitados de arcar com as custas e despesas processuais, razão pela ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0089216-13.2013.8.19.0001 (Criminal), 08-09-2022
ACÓRDÃO Direito dos Contratos. Ação, na qual se objetiva a rescisão de negócio jurídico, cumulada com pedido de reintegração de posse do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes, bem como reparação por perdas e danos, pela ocupação irregular do imóvel, desde a data em que deveria ter sido devolvido o bem. Sentença que julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao...
... pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados ... divórcio do autor, já que o autor não tinha condições ... -
Acordao N° 1410133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2022
Ação rescisória. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito rural subscrita por consortes. Imóvel penhorado. Divórcio no transcurso do feito executivo. Adjudicação. Extinção da dívida. Alegação de nulidade por ausência de intimação da ex-cônjuge da proposta de adjudicação apresentada pelo exequente. Sentença mantida. Julgado improcedente o pedido de rescisão do julgado impugnado. 1....
... IMÓVEL PENHORADO. DIVÓRCIO NO ... TRANSCURSO DO FEITO EXECUTIVO ... processuais tendentes à rápida solução da crise de ... acrescida de juros, custas e honorários advocatícios”, na forma do art ... -
Acórdão nº 1.0701.13.018623-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVISÃO - PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO - DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE ACORDO - ALIENAÇÃO DOS BENS - CABÍVEL - INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO - DEVIDA - REFORMAR SENTENÇA. Constitui a ação de divisão procedimento por meio do qual um condômino visa obrigar os demais consortes, a partilhar a coisa comum. Verificada ausência de acordo pelos bens, cabível a venda e partilha...
... divrcio, e condenar o ru ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios, fixados em ... -
Acórdão Nº 0046694-66.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-09-2022
... AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CABIMENTO ... custas, despesas processuais e honorários ...
-
Divórcio liminar e técnica processual
... processuais. A decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 2020, empregou argumentos ... do divórcio liminar é que o magistrado exija a antecipação das custas de citação do réu. Esta medida em nada impede a realização do direito ...
-
Acordao N° 1407590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Apelações cíveis. Processual civil. Preliminar de deserção rejeitada. Impugnação à gratuidade de justiça. Revogação. Mérito. Divórcio litigioso. Comunhão parcial. Partilha. Dívida contraída pouco antes da separação de fato. Desconhecimento da ex-cônjuge virago. Produto revertido à família. Ausência de prova. Unidade imobiliária financiada. Fixação do percentual do valor pago na constância do...
... a distribuição proporcional das custas e ... equivalente, o que enseja a revisão na ... w. r. g. ajuizou ação de divórcio em desfavor de a. s. g., alegando que as partes ... rateio das custas processuais e 50% da verba honorária advocatícia. A verba ... -
Acordao N° 1663314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Processo civil. Apelação. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de alugueres e alienação judicial. Preliminar de não conhecimento. Rejeitada. Gratuidade de justiça. Presunção não afastada. Ofensa à coisa julgada. Não verificada. Inclusão de outros bens. Incabível. Inexistência de reconvenção. Retorno dos autos à origem. Nova tentativa de composição. Não cabível. Utilização exclusiva do...
... do divórcio, este não se caracteriza pela sua eternidade, ... exime o beneficiário da condenação das custas ... processuais e honorários advocatícios, mas ... -
Inhambupe - Vara c�vel
... ção, arcará com os efeitos processuais" e materiais da revelia, entre os quais a presunç\xC3" ... RIBEIRO Advogado(s): DESPACHO Isento de custas. O presente feito processar-se-á em segredo de ... INTIMAÇÃO 0000031-72.2009.8.05.0104 Divórcio Litigioso Jurisdição: Inhambupe Requerente: ...
-
Acordao N° 1754944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação condenatória. Ressarcimento. Julgamento antecipado. Juntada de documentos em fase recursal. Inadmissão. Intempestividade. Rejeição. Prova documental. Cerceamento de defesa. Não demonstração. Ilegitimidade. Afastamento. Impugnação gratuidade de justiça. Alteração da realidade financeira. Não comprovação. Ressarcimento de valores. Posse. Bem imóvel....
... após a homologação de divórcio, não há que se falar em sua ilegitimidade, ... insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais ... e os honorários ... -
Acórdão Nº 0008946-16.2015.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 05-12-2022
... DIVÓRCIO. PLEITO, ALIÁS, FORMULADO EM VIA INADEQUADA ... CONDENAÇÃO DA REQUERIDA EM CUSTAS ... PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
-
Inhambupe - Vara c�vel
... INTIMAÇÃO 0000031-72.2009.8.05.0104 Divórcio Litigioso Jurisdição: Inhambupe Requerente: ... -se a requerid a no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Anexou ...
-
Acórdão, Processo nº 5006063-62.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... sustenta a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do ... , principalmente após a ocorrência do divórcio consensual com a fixação de alimentos e ...