custas processuais divórcio
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Acordao N° 1764278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2023
Apelações. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Aluguéis. Imóvel partilhado entre ex-cônjuges. Copropriedade. Usufruto exclusivo. Direito do condômino não usufrutuário. Definição das quotas sobre o bem. Existência. Intento de recebimento de aluguéis. Ciência inequívoca. Comprovada. Despesas processuais e honorários de sucumbência. Sucumbência mínima. Não configurada. Recursos conhecidos e...
... COMPROVADA. DESPESAS PROCESSUAIS" E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ... SUCUMBÊNCIA M\xC3" ... a ação de divórcio das partes, é que houve definição inequívoca ... pelo pagamento de dois terços das custas processuais e de honorários ... advocatícios de ... -
Acordao N° 1351794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação. Direito de família. Preliminares. Ausência de impugnação específica. Não ocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade. Impugnação ao valor da causa. Divórcio. Partilha de bens. Regime de comunhão parcial. Financiamento imobiliário. Meação sobre o valor das parcelas adimplidas na constância do casamento. Correção monetária. Termo inicial. Desembolso de cada parcela. Custas processuais...
... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE ... COMUNHÃO ... DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. CUSTAS PROCESSUAIS E ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão nº 50058873620208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
... parcialmente procedente a ação de divórcio, cumulada com guarda e alimentos, ajuizada por ... ça condenou o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor ...
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Acórdão Nº 0006949-85.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 14-08-2023
... PROPOSITURA DE AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL PERANTE A ... JUSTIÇA ESTADUAL E ... CUSTAS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO. AINDA, APRESENTA PRINT ... PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% ...
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Acordao N° 1235759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelações cíveis. Processo civil. Ação de arbitramento de aluguel. Imóvel comum. Ex-cônjuge. Uso exclusivo. Indenização. Termo inicial. Inequívoca oposição. Data da citação na presente demanda. Comodato tácito. Configuração. Termo final. Momento da efetiva desocupação do bem. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Primeiro grau de jurisdição. Ausência de oportunidade de comprovação. Possibilidade...
... divórcio, o uso exclusivo dele por um dos ex-cônjuges ... pagamento das custas, despesas processuais e honorários ... -
Acordao N° 1238152 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação. Civil e processual civil. Família. Impugnação à concessão da gratuidade de justiça. Presunção de hipossuficiência descaracterizada. Preliminar acolhida. Ação de divórcio e partilha de bens. Tutela provisória deferida na sentença. Confirmação. Preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional rejeitada. Regime de comunhão parcial de bens. Herança. Não comprovação
... PRELIMINAR ACOLHIDA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. TUTELA ... PROVISÓRIA ... suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem o comprometimento do ... -
Decisão Monocrática nº 51427286620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 25-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EXEGESE DO ARTIGO 98 DO CPC. O JUIZ SOMENTE PODERÁ INDEFERIR O PEDIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS...
... FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. ... A ... INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS", AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCAT\xC3" ... -
Acórdão nº 50001137920208210106 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... DOMINGOS G.P., nos autos da ação de divórcio, postulando a desconstiuição da decisão quanto ... a sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ...
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Acordao N° 1334718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação. Civil e processual civil. Preliminar de nulidade por julgamento extra petita rejeitada. Preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à ré rejeitada. Ação de cobrança. Contrato de financiamento imobiliário firmado pelas partes na constância do casamento. Parcelas e taxas condominiais. Acordo à ocasião do divórcio. Partilha. Pagamentos comprovados pelo autor da...
... ACORDO À ... OCASIÃO DO DIVÓRCIO. PARTILHA. PAGAMENTOS COMPROVADOS PELO AUTOR DA ... suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem o comprometimento do ... -
Acordao N° 1678132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Civil. Processo civil. Preliminar. Gratuidade de justiça. Presunção. Relativa. Revogação. Bens. Divórcio. Comunhão parcial. Dívidas. Posterior. Incomunicabilidade. Veículo. Aquisição. Constância. Casamento. Partilha. Devida. Alimentos. Necessidade. Não demonstração. Impossibilidade. Plano de saúde. Manutenção. Incabível. 1. A mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa...
... RELATIVA. REVOGAÇÃO. BENS. DIVÓRCIO. COMUNHÃO PARCIAL. DÍVIDAS ... POSTERIOR ... condições financeiras para arcar com as custas e ... despesas processuais, mormente quando ... -
Acordao N° 1432760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação cível. Dano moral. Reparação. Adultério. Segredo de justiça. Obrigatoriedade. Gratuidade de justiça. Desvio de finalidade. Fidelidade conjugal. Obrigação natural. Princípio da intervenção mínima do estado nas relações conjugais. Aplicação. 1. As ações de reparação de dano moral por adultério, que tramitam em vara cível, tratam, na essência, de casamento civil, inclusive do que foi...
... , inclusive do que foi dissolvido pelo divórcio. Também tratam de ... separação, mesmo que ... o demandado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes ... ência e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários ... advocatícios, ... -
Acórdãos nº 2179974-70.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... JUSTIÇA GRATUITA Ação de divórcio - Cabimento Elementos constantes ... financeira para pagamento das custas processuais se prejuízo do ...
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Acordao N° 1422488 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação. Gratuidade de justiça. Benefício deferido na primeira instância em decisão liminar e não revogado na sentença. Desnecessidade de nova postulação em sede recursal. Interesse não configurado. Ponto em que firmado juízo negativo de admissibilidade recursal. Ação de divórcio litigioso. Reconhecimento de litispendência. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de fixação dos...
... RECURSAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONHECIMENTO DE ... LITISPENDÊNCIA ... ção da condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ... -
Acórdãos nº 1010127-43.2015.8.26.0005 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2018
... bens, e hipótese de isenção das custas em razão da justiça gratuita ... já ajuizada ação de divórcio. Prologada separação de fato ... ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios ...
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Decisão Monocrática nº 50016213720188210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-09-2022
... FAMÍLIA. AÇÃO DE divórcio litigioso. PROCESSO CIVIL. REVELIA. E FEITO ... insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários ...
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Decisão Monocrática nº 52325977420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 17-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É DEFERIDO ÀQUELE QUE DECLARA NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. EMBORA TAL PRESUNÇÃO NÃO SEJA ABSOLUTA, O PEDIDO SOMENTE DEVE SER INDEFERIDO SE NOS AUTOS HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. NO CASO, A...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE divórcio". GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO ... O BENEF\xC3" ... NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. EMBORA TAL PRESUNÇÃO NÃO SEJA ... -
Decisão Monocrática Nº 4001457-58.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-03-2020
... o Agravante condições de recolher às custas" processuais sem prejuízo de seu sustento. ... \xC2" ... mínimo, conforme acordado na Ação de Divórcio, e que não é necessário demonstrar estado de ...
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Acórdãos nº 1084616-52.2018.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2019
... õe de renda para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de ... do imóvel a esta em ação de divórcio, notadamente quando aludido bem é o ...
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Decisão Monocrática nº 51946577520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É DEFERIDO ÀQUELE QUE DECLARA NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. EMBORA TAL PRESUNÇÃO NÃO SEJA ABSOLUTA, O PEDIDO SOMENTE DEVE SER INDEFERIDO SE NOS AUTOS HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E ... NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. EMBORA TAL PRESUNÇÃO NÃO SEJA ... -
Acórdão Nº 0002209-12.2017.8.16.0070 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 03-05-2023
... que resta vencido tem o dever de pagar as custas ... processuais e os honorários devidos ao ... divórcio, proferida em outro processo. O interesse ...
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Acordao N° 1432119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação cível. Gratuidade de justiça. Preclusão lógica. Ex-cônjuge. Imóvel. Bem partilhado em ação de divórcio. Formação de condomínio. Desfazimento da co-propriedade. Extinção de condomínio. Utilização exclusiva do bem. Arbitramento de alugueis. Possibilidade. Termo inicial. Citação. Litigância de má fé. Incorrência. Sentença mantida. 1. A gratuidade de justiça pode ser requerida a qualquer...
... IMÓVEL. BEM PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. FORMAÇÃO DE ... CONDOMÍNIO. DESFAZIMENTO DA ... insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários ... -
Acordao N° 1316947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Medida protetiva de alimentos provisórios em sede de juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Não cabimento. Gratuidade de justiça. Deferimento. 1. A fixação de alimentos, em sede de juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher, é medida de caráter excepcional, devendo ser reservada para os casos excepcionais, em que...
... provisórios na Ação de Divórcio já proposta pelo ora agravante ou, caso entenda ... arcar com o pagamento das custas e das despesas processuais, sem prejuízo de seu ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... processuais necessários para admissão (Doc. 124) ... autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da ... sucumbência” ... ção a parte dele; ou uma sentença de divórcio ... proferida em Brasília poderia não valer ...
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Acordao N° 1691947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Processo civil. Ação de divórcio. Réu revel. Gratuidade de justiça. Concessão de ofício. Impossibilidade. Revogação. Vencido. Ônus. Honorários advocatícios sucumbenciais. Condenação. Fixação. Art. 85, §§ 2º e 11 do cpc. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. 1. O art. 98, caput, do código de processo civil, assegura que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou...
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RÉU REVEL ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os ... honorários ...