custas processuais tempus regit actum

RECURSO INOMINADO Nº 0079835-34.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ROSANGELA SANTOS PINHEIRO RECORRIDO: RIOPREVIDÊNCIA -FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI Trata-se de recurso inominado interposto ROSANGELA SANTOS PINHEIRO contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação/Reexame Necessário nº 0000475-76.2021.8.17.3200 Apelante: Município de Rio Formoso Apelado: Ronaldo Sales da Silva Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO...

Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Acidente ocorrido em 21/03/2011. Prova pericial produzida sob o crivo do contraditório, reconhecendo o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões produzidas na autora (sequela de fratura diafisária de fêmur, com encurtamento do membro inferior direito da ordem de 1,5 cm). Incapacidade parcial e...

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, I, DO CPC. PRECEDENTES. REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO...

Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de procedência. Apelo da ré. Acidente ocorrido em 30/09/2010. Desnecessidade de intervenção Ministerial no feito, haja vista a superveniência da maioridade do autor. Prova pericial produzida sob o crivo do contraditório, reconhecendo o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões produzidas no autor (sequela de fratura de fêmur esquerdo).

Apelação Cível. Impugnação à justiça gratuita. Sentença de acolhimento. Insurgência pela impugnante. Preparo. Ausência de obrigatoriedade no caso concreto. Apelante que recorre sobre a revogação da gratuidade judiciária nos autos em apenso. Capacidade postulatória dos advogados atuantes no feito verificada no juízo a quo, com os autos da execução apensados. Lei aplicável à espécie. Princípio do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4002912-92.2019.8.24.0000, de Joinville Agravante: Márcio MarquesAgravados: Luis Carlos Ulinski e Posto Tuiuti Ltda.Relator: Desembargador Carlos Roberto da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAMárcio Marques interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória (p. 42-46) proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da comarca...

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) -ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – INADMISSIBILIDADE – INDENIZAÇÃO - ATÉ 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO (ART. 3º, ALÍNEA "B", DA LEI Nº 6.194/74 (REDAÇÃO ORIGINAL, VIGENTE À DATA DO ACIDENTE), DEPENDENDO DO GRAU DE INCAPACIDADE - GRAU DE INVALIDEZ DE 35% DE ACORDO...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 183 DA LEI N. 9.472/97. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A Lei n. 13.964/19 (com vigência superveniente a partir de 23.01.2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata, embora

Apelação. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Cobrança de taxas condominiais. Suspensão da prescrição. Não ocorrência. Prescrição intercorrente configurada. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença que, em cumprimento de sentença, reconheceu, de ofício, a ocorrência de prescrição e julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso ii,

Juizado especial. Fazenda pública. Direito administrativo. Gratificação de atividade de alfabetização - gaa. Incorporação aos proventos de aposentadoria. Súmula 23,tuj. Período não contabilizado. Atividade não considerada de alfabetização. Ausência de direito. 1. A recorrente sustenta que faz jus à gaa, pois exerceu atividade de regência de classe, em séries de alfabetização, em períodos não...

Acidentária – LER em membros superiores – Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados – Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei nº 9.528/97, é portador de LER em membros superiores, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Dou parcial provimento ao recurso oficial e às apelações de ambas as partes.  (TJSP

Administrativo. Professora aposentada em 2018. Reconhecimento do exercício ?em classes de alfabetização?, para fins de incorporação da gratificação de atividade de alfabetização (gaa), no percentual de 6%. Legítima exclusão de período de atividade de classe de turma pré-escolar, 1º e 2º períodos. Não computados como atividades de alfabetização. Recurso improvido. I. Ação ajuizada em 05. 05. 2021...

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 - LEI MAIS BENÉFICA -. INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME...

Segundo o princípio do direito intertemporal, tempus regit actum, a lei nova tem aplicação imediata, alcançando os processos em curso, mas sem atingir os atos processuais aperfeiçoados ainda na vigência da lei anterior. Aplica-se ao ato processual a lei então vigente, à época da constituição definitiva do crédito trabalhista, efetivada, na espécie, apenas quando do conhecimento do valor certo da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0003535-32.2013.8.14.0028 APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS SEGURO OBRIGATÓRIOADVOGADO: MARÍLIA DIAS ANDRADE - OAB Nº 14.351 APELADO: JOÃO PAULO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE FERREIRA DE ALENCAR- OAB Nº 16.436 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇADE SEGURO DPVAT -...

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, I, DO CPC. PRECEDENTES. REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO...

Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Recurso adesivo da autora. Acidente ocorrido em 06/02/2010. Preliminar de inadmissibilidade do recurso adesivo suscitada em contrarrazões. Não acolhimento. Patente o inconformismo da autora e a pretensão de majoração do ônus da sucumbência a cargo da ré. Direito de recorrer reconhecido. Preliminar de...

• Manual de Direito Processual do Trabalho

Apelação cível. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Prazo prescricional. 5 anos. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Período de um ano após a suspensão processual. Art. 921, §§ 1º e 4º do cpc. Redação anterior à lei 14. 195/2021. Penhora de percentual de salário. Interrupção do prazo. Ocorrência. Tema repetitivo 568 do superior tribunal de justiça - stj....

Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de reconhecimento da prescrição. Apelo do autor. Acidente ocorrido em 15/03/2004. Ação ajuizada em 19/12/2011. Prescrição inocorrente. Prazo prescricional trienal, nos termos do art. 206, § 3º, inciso IX, do CC/02, e da súmula 405 do C. Superior Tribunal de Justiça. Termo inicial do lapso prescritivo fixado na data da ciência inequívoca do...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº:: 0025504-15.2019.8.19.0203 Recorrente (autora): MARCIO DA SILVA NOBREGA Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 14 ºJuizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do

Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Reconhecimento administrativo de despesas de exercícios anteriores. Acerto financeiro. Correção monetária. Índice. Ipca-e. Juros de mora desde a citação. Aplicação da selic somente a partir da vigência da ec 113/2021. Precedentes. Recurso conhecido e provido. 1. Recurso interposto pela parte ré contra a sentença que julgou...

Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Inocorrência de prescrição. Prejudicial de mérito rejeitada. Gratificação de atividade em zona rural -gazr. Incorporação devida. Requisitos legais demonstrados. Recurso conhecido. Prejudicial de mérito rejeitada. Improvido. Recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial...

Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Reconhecimento administrativo de despesas de exercícios anteriores. Acerto financeiro. Correção monetária. Índice. Ipca-e. Juros de mora desde a citação. Aplicação da selic somente a partir da vigência da ec 113/2021. Precedentes. Recurso conhecido e provido. 1. Recurso interposto pela parte ré contra a sentença que julgou...