custas processuais tempus regit actum
78161 resultados para custas processuais tempus regit actum
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Decisão Monocrática Nº 4034459-87.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-04-2020
... não possui condições de arcar com as custas processuais, em razão da delicada situação ... apelação, por incidência do princípio tempus regit actum ... (teoria do isolamento dos atos ...
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Decisão Monocrática Nº 4000782-32.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-04-2020
... não possui condições de arcar com as custas processuais, em razão da delicada situação ... apelação, por incidência do princípio tempus regit actum ... (teoria do isolamento dos atos ...
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Acórdão nº 50000828520188210120 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 27-04-2022
... Consabido que, por força do princípio tempus regit actum , a análise do benefício devido ... REEMBOLSAR AO VITORIOSO AS DESPESAS PROCESSUAIS QUE ESTE TENHA EXPERIMENTADO PARA ESTAR EM ... autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas relativas à sucumbência, por força do ...
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Processo nº 0147640-82.2012.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... SÚMULA DO STJ. TEMPUS" REGIT ACTUM E ... SEGURANÇA ... JUR\xC3" ... PAGAMENTO ... PROCESSUAIS, ... custas ...
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Processo nº 0328597-39.2016.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... benefício, na forma do princípio tempus regit ... autora ao pagamento das custas processuais e da Taxa ...
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Acórdão nº 1012852-21.2017.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 23-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TEMPUS REGIT ACTUM. MUNICÍPIO DE SINOP. GRATIFICAÇÃO DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. VIGÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há direito adquirido a regime jurídico do servidor público, desde que...
... TEMPUS REGIT ACTUM. MUNICÍPIO DE SINOP. GRATIFICAÇÃO ... 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Custas processuais e honorários advocatícios, estes ... -
Decisão Monocrática Nº 4022169-06.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-05-2020
... de arcar com o recolhimento das custas processuais ... À fl. 20, ... apelação, por incidência do princípio tempus regit actum (teoria do isolamento dos atos ...
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Acórdão Nº 0003690-49.2000.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 03-04-2023
... ÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ... PROCESSUAIS. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ... TEMPUS" REGIT ACTUM ... SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA VIG\xC3" ...
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Acórdãos nº 0134833-68.2008.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INDENIZAÇÃO A SER ... CADA PARTE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE DESPENDEU, ...
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Sentença nº 1000487-75.2022.5.02.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-04-2023
... No tocante às regras processuais com efeitos materiais, as inovações ... patrimonial das partes, tais como custas, honorários periciais, honorários ... 14 do CPC (“tempus regit actum”). ARQUIVAMENTO DA PRIMEIRA ...
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Acórdão Nº 5050267-93.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
... Por fim, pede a iseno dascustas processuais, inclusive das despesas com distribuidor e ... 4) Isenode custas Pretende oINSSsua iseno dascustasprocessuais. Seu ... TEMPUS REGIT ACTUM. 4) ISENO DE CUSTASPROCESSUAIS ...
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Acórdão nº 1.0024.13.414530-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE MULTAS - EFEITOS DA REVELIA - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - INAPLICABILIDADE - SUCATA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AUTORA - LEI MUNICIPAL Nº 7.740/99 - POSSE DA UNIÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Os efeitos da revelia não se aplicam aos entes públicos, a teor inciso II do...
... a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais adotada pelo CPC/15, a novel legislao somente ser ... da irresignao da parte - princpio tempus regit actum. Esse o entendimento preconizado ... Custas recursais, pela apelante. DES. PAULO BALBINO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0115974-53.2018.8.19.0001 (Cível), 28-04-2020
Reexame Necessário. Ação Revisional de Benefício Previdenciário. Pretensão inicial formulada por filha solteira de policial militar inativo falecido em setembro/1996, com vistas à atualização de pensionamento post mortem, de acordo com critérios de integralidade e de paridade. Sentença de procedência, condenando-se "a Ré a promover a revisão do benefício (...) para que sejam observadas a paridade
... benefício pelo decesso do segurado. Tempus regit actum. Verbetes ... Sumulares nº 340 do ... em custas processuais e taxa judiciária cuja competência ... -
Decisão Monocrática Nº 0013689-03.2005.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-04-2020
... a demanda e condenou-a ao pagamento das custas processuais ... Em sede ... apelação, por incidência do princípio tempus regit actum ... (teoria do isolamento dos atos ...
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Acórdãos nº 9000003-87.2010.8.26.0311 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... da parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de ... , por aplicação do princípio tempus regit actum (CPC/2015, art. 14), ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0399907-47.2012.8.19.0001 (Criminal), 17-07-2020
Reexame Necessário. Ação Revisional de Benefício Previdenciário. Pretensão exordial formulada por filha solteira de servidor público estadual falecido em setembro/1948, com vistas à atualização de pensionamento post mortem, de acordo com critérios de integralidade e de paridade. Sentença de procedência, condenando-se "a Ré a promover a revisão do benefício (...) para que sejam observadas a...
... 1º da Lei ... nº 959/85. Tempus regit actum. Verbetes Sumulares nº 340 do STJ e ... estadual requerido em custas processuais e taxa judiciária cuja ... -
Acórdãos nº 2043676-03.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
... condenada a autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em ... Juros de mora sobre custas processuais ... Descabimento. Ausência de previsão ... Aplicação do princípio " tempus regit actum ". Recurso parcialmente provido ...
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Decisão Monocrática Nº 0018794-49.2008.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-04-2020
... não possui condições de arcar com as custas processuais, em razão da delicada situação ... apelação, por incidência do princípio tempus regit actum ... (teoria do isolamento dos atos ...
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Decisão Monocrática Nº 0500325-19.2013.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-04-2020
... não possui condições de arcar com as custas processuais, em razão da delicada situação ... apelação, por incidência do princípio tempus regit actum ... (teoria do isolamento dos atos ...
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Decisão Monocrática Nº 4014772-90.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-04-2020
... não possui condições de arcar com as custas processuais, em razão da delicada situação ... apelação, por incidência do princípio tempus regit actum ... (teoria do isolamento dos atos ...
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Decisão Monocrática Nº 4035644-63.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-09-2020
... não possui condições de arcar com as custas processuais, em razão da delicada situação ... apelação, por incidência do princípio tempus regit actum ... (teoria do isolamento dos atos ...
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Decisão Monocrática Nº 0015786-34.2009.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-04-2020
... não possui condições de arcar com as custas processuais, em razão da delicada situação ... apelação, por incidência do princípio tempus regit actum ... (teoria do isolamento dos atos ...