custas processuais tempus regit actum
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Processo nº 0201915-73.2015.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... determina o rateio das custas processuais e da taxa ... tempus ... regit actum impõe o respeito aos atos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000275-49.2016.5.06.0016), 02-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRABALHADOR CONTRATADO EM SOLO BRASILEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMERCIAIS EM NAVIOS DE CRUZEIRO. TRÁFEGO EM ÁGUAS INTERNACIONAIS E NACIONAIS. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DAS LEIS EM VIGOR NO BRASIL. Nos termos dos arts. 21 do novo Código de Processo Civil, e 651, caput e §§ 2.º e 3.º, da CLT, é competente a autoridade judiciária...
... 13.467/2017 (Honorários sucumbenciais e custas) ... Defende que de acordo com o art. 1.046 do CPC ... arcar com o pagamento das custas processuais; b) Incompetência nacional. Competência do ... a aplicação temporal das normas (tempus" regit actum), pois, para que uma norma seja aplic\xC3" ... -
Acórdão Nº 0302209-11.2018.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-01-2020
... Custas legais ... O julgamento, ... com 80% do pagamento das custas processuais, porém, na parte dispositiva (item V- alínea c ... I. Tempus regit actum ... A decisão ...
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Acórdão nº 1.0145.15.003936-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de condições financeiras da pessoa jurídica não se presume com a simples declaração, como ocorre com as pessoas físicas, pois se trata, na maioria das vezes, de instituição voltada à
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Acórdão nº 2006/0251210-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em que represente o FGTS, do pagamento de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias, ... está isenta do pagamento de custas processuais(art. 24-A da Lei nº 9.028/95, redação dada ... , em momento posterior cumpre o postulado tempus regit actum ... 4. Precedentes deste Tribunal: ...
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Relatório e Voto com número 5339444-04.2017.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 03-03-2023
... (tempus regit actum). 2. Servidor que ingressou no ... pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes ...
- Acórdão Nº 0300212-06.2015.8.24.0057 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-08-2021
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Acórdão Nº 5012424-31.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-06-2021
... ré ao pagamento das despesas processuais ao distribuidor e ao contador deste Foro (TJSC, ... Sônia Maria Schmitz, j. 13-12-2018), custas pela metade (art. 33, § 1º, da Lei Complementar ... á recolhimento de contribuição SAT.2. Tempus regit actum: a incapacidade remonta à época em ...
- Acórdão Nº 0300678-88.2018.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-05-2022
- Acórdão Nº 0300235-54.2017.8.24.0065 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
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Acórdão Nº 0001503-87.2011.8.16.0054 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 26-09-2022
... PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... 1. Recurso dos ... conforme o princípio “ ” ... tempus regit actum ... 3. Pedido antecipado de prova ... Recolhimento ... incorreto das custas iniciais como processo com procedimento ...
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Acórdão Nº 0310637-45.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-07-2021
... ção. CONDENO o réu ao recolhimento de custas judiciais, na forma do art. 33, §1º, da LCE ... isenção ao pagamento das custas processuais (evento 96). Apresentadas contrarrazões (evento ... TEMPUS REGIT ACTUM. ACIDENTE LABORAL OCORRIDO EM MEADOS ...
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Acórdãos nº 0003044-38.2015.8.26.0572 de 3ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
... mora qu e observa m o princípi o do tempus regit actum. Cor reção monetária ... 543-C, CPC/7 3). Reembo lso das custas pro cessuais , com correção monetária ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017681-09.2018.8.19.0014 (Criminal), 02-04-2020
Apelação criminal defensiva (dois réus). Condenação dos Acusados pelo crime de tráfico de entorpecentes. Recurso que persegue, com relação a ambos os Réus, a absolvição, o afastamento da reincidência, o reconhecimento da atenuante genérica da co-culpabilidade, o abrandamento do regime, a detração, a concessão de restritivas e a gratuidade. Pleitos exclusivamente, em favor do acusado Felipy, de...
... , respeitando-se, sob o dogma tempus regit ... actum, a “validade dos atos ... que “a lei nova não atinge os atos processuais já ... praticados, nem seus efeitos e ... Pedido de isenção das custas ... processuais que se inviabiliza, por se tratar ... - Acórdão Nº 5014087-60.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
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Decisão Monocrática nº 2008/0103968-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contra a determinação de reembolso das custas processuais ... Não foram apresentadas ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. CUSTAS PROCESSUAIS. REPRESENTAÇÃO ...
- Acórdão Nº 0300096-48.2015.8.24.0235 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-05-2021
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Acórdão nº 1.0073.01.000840-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - OBSERVÂNCIA - ARTIGOS 70, X E 44, IV DO RICMS/96 - INFRINGÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - PREÇO DE MERCADO - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONFIRMAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Segundo o artigo 70, X do RICMS/96, "Fica vedado o aproveitamento de imposto, a título de crédito,
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Decisão Monocrática nº 2008/0072497-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. CUSTAS PROCESSUAIS. REPRESENTAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0266332-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. CUSTAS PROCESSUAIS. REPRESENTAÇÃO ...
- Acórdão Nº 0000251-83.1995.8.24.0055 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021