custas processuais tempus regit actum

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0314216-18.2018.8.24.0033, Itajaí Apelante : Fundação Universidade do Vale do Itajaí UnivaliAdvogado : Raffael Silva Capote (OAB: 22606/SC)Apelado : Caroline de Almeida RosaRelator: Desembargador José Agenor de AragãoDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA.Fundação Universidade do Vale do Itajaí - Univali, devidamente qualificada no feito, interpôs apelação contra a sentença que...

Ementa: Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Sentença de parcial procedência da pretensão autoral. Inconformismo das partes. Entendimento desta Relatora quanto à pequena reforma da sentença vergastada. Nos casos em que a invalidez permanente é parcial, a indenização deverá ser proporcional à lesão suportada. Súmula n.º 474

Apelação cível. Direito administrativo. Ação de restabelecimento de benefício previdenciário c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Município do Rio de Janeiro e da PREVI-RIO. Sentença de parcial procedência que determinou o restabelecimento da pensão previdenciária e o pagamento dos valores devidos durante o período de suspensão do benefício. Recurso das partes. Ilegitimidade...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ________ PROCESSONº 20133029359-3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO PARÁ - FASEPA, ANTIGA FUNCAP.RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICOTrata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pela FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVODO PARÁ - FASEPA, ANTIGA FUNCAP.,

Cautelar. Exibição de documentos. Sentença de extinção, sem análise de mérito, sem condenação em honorários Decisão proferida na vigência CPC/1973. Recurso de apelação interposto antes da entrada em vigência do novo código. Aplicação da lei vigente à época. "Tempus regit actum". Prevalência das regras CPC/1973. Apresentação do documento pela ré em juízo sem oposição de qualquer resistência....

*AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. Acidente de trânsito ocorrido no dia 18 de fevereiro de 2016 que culminou com a morte da mãe do autor, que recebeu na esfera administrativa a quantia de R$ 13.500,00 no dia 06 de outubro de 2016. Pedido de recebimento da correção monetária sobre R$ 13.500,00 desde a data da edição da Medida Provisória nº 340/06. SENTENÇA de improcedência, arcando o autor com as...

Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso injustificado na conclusão da obra. Excludentes de responsabilidade. Inaplicabilidade. Eventos inerentes ao ramo de atividade empresarial. Dever de reparação. Lucros cessantes. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Cpc/73. 1. É abusiva a cláusula contratual que, apesar de estipular termo final para a construção do empreendimento

Juizado especial cível. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Constrição anterior à vigência da lei nº 14. 195/21. Interrupção do prazo prescricional não verificada. Tempus regit actum. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, em razão da...

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS E REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAPM) NO NÍVEL III. CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E OBEDIÊNCIA AO LAPSO PRAZAL DE...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSAO. EXISTÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – GCET. AUTORA RITA SILVA MATOS. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4012583-42.2019.8.24.0000, Itapiranga Agravante(s) : Paulo Antonio ZillesAgravado(s) : Oi S/ARelator: Desembargador Carlos Roberto da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAPaulo Antonio Zilles interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (p. 64-65 dos autos de origem) proferida pelo Juízo da comarca de Itapiranga que, na ação declaratória de...

APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de erro médico. Realização de cesariana em paciente que pretendia realização de parto normal. Alegação de danos estéricos em decorrência da cicatriz da cesariana e falha no dever de informação pelo médico. Sentença de parcial procedência para reconhecer a falha no dever informação a ser prestada pelo obstetra. AGRAVO RETIDO....

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$1.095,05, FIXANDO OS JUROS DE MORA EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, COM FULCRO NA SÚMULA 426 DO STJ, E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR A DATA DO...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O DOLO E A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

PROCESSO N.º 2014.3.003575-4 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: JAIR MAROCCO. Endereço:Rua dos Tamoios, n.º1.671, Belém-PA. AGRAVADO(A): A. L. C. VALADARES. Sem advogado constituído nos autos. EMENTA: AGRAVO DEINSTRUMENTO. Juízo de 1º Grau exerceu o juízo de retratação. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso que se negaseguimento.DECISÃO...

PROCESSO – Não se conhece dos agravos retidos interpostos, porquanto não foram reiterados. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL – Relação contratual entre as partes, em que intervêm partes empresárias, no exercício de atividade comercial, não está subordinada ao CDC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO - Como (a) não configura ardil, nem a prática de ato violador da boa-fé objetiva, o que é indispensável para

• CPC na jurisprudência

Apelações cíveis. Direito do consumidor e processual civil. Preliminares. Violação à dialeticidade. Ilegitimidade passiva. Impugnação à gratuidade de justiça. Preliminares rejeitadas. Contratação de pacote turístico. Pandemia. Cancelamento pelas próprias partes. Caso fortuito e força maior. Disponibilização de crédito. Mp 925/2020 e lei 14. 034/2020. Vigência posterior. Princípio da...

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEFESA SUBSTANCIAL. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 43 DO STJ. HONORÁRIOS...

Apelação. Responsabilidade civil. Divulgação incorreta de número de telefone dos autores na internet. Sentença de procedência em Primeiro grau. Processual Civil. Sentença proferida e publicada na vigência do CPC de 1973. Princípio "tempus regit actum" que se aplica ao caso presente. Acordo firmado com a co-autora e um dos corréus. Indenização fixada de forma individualizada em relação a cada um...

Ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de procedência. Apelo da ré. Recurso adesivo do autor. Acidente ocorrido em 17/03/2009. Preliminar de nulidade processual por violação ao disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. Inocorrência. Hipótese em que a r. sentença, ainda que sucintamente, pronunciou-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em