custas processuais tempus regit actum
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Acordao N° 1688043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelações cíveis. Direito do consumidor e processual civil. Preliminares. Violação à dialeticidade. Ilegitimidade passiva. Impugnação à gratuidade de justiça. Preliminares rejeitadas. Contratação de pacote turístico. Pandemia. Cancelamento pelas próprias partes. Caso fortuito e força maior. Disponibilização de crédito. Mp 925/2020 e lei 14. 034/2020. Vigência posterior. Princípio da...
... custas iniciais e o ... preparo. Nenhuma necessidade e ... No entanto, a observância ao princípio tempus regit actum impõe a incidência de inovações ... solidária pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (85, §2º do CPC) ... -
Acórdão Nº 0501557-19.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-03-2024
... EMBARGANTE, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ... PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ... AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ADEMAIS, POR FORÇA DE DISPOSIÇÃO ...
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Acórdão nº 0000379-16.2011.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2014
... TERMO INICIAL ... TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 43 DO STJ ... HONORÁRIOS ... isentando-a, no entanto, do pagamento das custas ... processuais ... VIII APELAÇÃO PROVIDA ...
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Acórdãos nº 0026199-45.2013.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... Princípio "tempus regit actum" que se aplica ao caso ... Sucumbência. Custas, despesas processuais e honorários ...
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Acórdãos nº 0118387-82.2011.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... à época do infortúnio ( tempus regit actum ). Impossibilidade de ... , a quem caberá arcar com as custas e despesas processuais, bem assim ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002454-45.2017.8.19.0068 (Criminal), 27-07-2020
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA GENITORA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ARTIGO 208, IV, DA CRFB. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO SEM IMPORTAR EM REFORMATIO IN PEJUS, EM RAZÃO DO EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. REDUÇÃO DA VERBA...
... tem natureza de custas ou despesas judiciais para efeitos ... advocatícios, em razão do princípio tempus ... regit actum. A sentença determinou a ... despesas judiciais para efeitos processuais ... A taxa judiciária, portanto, em face do ... -
Acórdãos nº 1058867-72.2021.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 24 de Mayo de 2022
... Princípio do tempus regit actum. JUROS E CORREÇÃO ... -72.2021.8.26.0053 -Voto nº 17.457 3 CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia ...
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Processo nº 0091218-92.2009.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS ... GRATIFICAÇÃO ... custas (art. 17 da Lei Estadual nº 3.350/99), ... tempus regitstas ... processuais ... actum ...
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Acórdãos nº 1037969-07.2015.8.26.0002 de 9ª Câmara de Direito Privado, 11 de Julio de 2018
... Aplicação do princípio "tempus regit actum", corolário do sistema de isolamento dos atos processuais. Mérito. Código de Defesa do ... ção das rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários ...
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nº 96.02.23965-4 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 28 de Diciembre de 2007
... APLICAÇO DO PRINCÍIO TEMPUS REGIT ACTUM. CUSTAS PROCESSUAIS. REPRESENTAÇO DO ...
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Acórdãos nº 1027796-57.2018.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2019
... a vencida a suportar as custas processuais e a verba honorária da ... aplicação das normas do NCPC (“tempus regit actum”) - Enunciado ...
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Acórdão nº 0097187-10.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Julio de 2014
... Quarta Câmara Cível ... regra do tempus regit actum - segurança jurídica que não ... % sobre o valor da causa, isentando-se das custas ... processuais ... 6. Conhecido e provido o ...
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Acórdão nº 0019314-63.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... O STJ, visando atender ao princípio do “tempus regit actum”, entende o tempo de serviço é ... 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a ... ão monetária, juros de mora e custas processuais ...
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Acórdão nº 0019314-63.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... O STJ, visando atender ao princípio do “tempus regit actum”, entende o tempo de serviço é ... 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a ... ão monetária, juros de mora e custas processuais ...
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Acórdãos nº 1022468-97.2015.8.26.0071 de 18ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... Princípio "tempus regit actum". Agravo retido contra ... em honorários advocatícios e custas processuais, no caso de ...
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Acórdão nº 0000331-04.2011.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Mayo de 2014
... entanto, do pagamento das custas processuais ... 9.Tratando-se de condenação ... de mora, em observância ao princípio tempus ... regit actum, serão calculados da seguinte ...
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Acórdãos nº 0002451-38.2013.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... à condenação ao pagamento de custas e despesas processuais e a ... Aplicação do princípio tempus regit actum ... Exegese do Enunciado ...
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Acórdão Nº 0700845-77.2018.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-12-2023
... MÉRITO ... PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER ... CUSTAS PROCESSUAIS QUE ... DEVERÃO SER ARCADAS, NA ...
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Acórdão nº 0070264-78.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Abril de 2014
... 21, parágrafo ... único, do CPC. Sem custas, pois o Réu é isento ... " ... O ESTADO DA ... SÚMULA 43, STJ. ÍNDICE ... APLICÁVEL. TEMPUS REGIT ACTUM. APELO ... IMPROVIDO. SENTENÇA ... pagamento das custas processuais ... 6. A Lei Complementar 101/2000 (Lei de ...
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Acórdão Nº 0001336-48.2011.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-11-2019
... BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ... AO TEMPO DO INFORTÚNIO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ACIDENTE ... AUTOMOBILÍSTICO ...
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Acórdãos nº 0003594-94.2015.8.26.0390 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... , por aplicação do princípio tempus regit actum , configura cláusula ou ... vencida ao pagamento das custas de despesas processuais e verba ...
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Acordao N° 1273641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Processo civil. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de uso de sistema de transmissão firmado entre operadora nacional do sistema (ons) e usuário. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Concessionaria de transmissão. Rejeição. Exigibilidade do débito. Prazo concedido pela aneel. Multa rescisória. Resolução posterior da aneel. Não aplicação a contrato firmado anteriormente. 1. Trata-se de apelação...
... ão dos contratos; e (iii) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ... 4. O princípio do tempus regit actum impõe ao contrato a observância das ... -
A prática do novo júri
... d) após os trâmites processuais seja o mesmo condenado nas penas da lei supra ... Sem custas ... (Local e data) (Assinatura) ... 452 ... ÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PRINCÍPIO DO “ TEMPUS REGIT ACTUM ” ... Com o advento da Lei nº ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... princípio do aproveitamento dos atos processuais já praticados ... Omissa a CLT, o ... DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. I – Considerando que a ação ... O valor das custas é fixado na sentença (art. 832, § 2 o , da ...
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Acórdãos nº 1003785-18.2014.8.26.0048 de 9ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019
... Aplica-se o princípio "tempus regit actum", baseado no sistema de isolamento dos atos processuais. Nulidade da sentença. Não ocorrência ... dos beneficiários arcarem com as custas e despesas processuais sem prejuízo do ...