custeio pleno

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  • Acórdão Nº 180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021

    AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF). COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ALEGADA GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. VALORES VINCULADOS AO CUSTEIO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. VEDADA QUALQUER DESTINAÇÃO DIVERSA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA EXECUÇÃO. DECISÃO...

    ...OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. VALORES VINCULADOS AO. CUSTEIO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. VEDADA QUALQUER. DESTINAÇÃO DIVERSA. ...pleno do recurso que contra ela se possa manifestar, quando a. execução ...
  • Acórdão Nº 637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021

    TERCEIRO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF). COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ALEGADA GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. VALORES VINCULADOS AO CUSTEIO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. VEDADA QUALQUER DESTINAÇÃO DIVERSA. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA EXECUÇÃO....

    ...OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. VALORES. VINCULADOS AO CUSTEIO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. VEDADA QUALQUER DESTINAÇÃO DIVERSA. ...pleno do recurso que contra ela se possa manifestar, quando a. execução ...
  • Acórdão nº 8210 de Tribunal Pleno, 14 de Abril de 1961

    TAXA DO I.A.P.I. DE 1% DESTINADA AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MEDICA - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O DECRETO N 39.515 - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ DA FAZENDA DE SÃO PAULO, CONFORME DISTRIBUIÇÃO, PARA FINS DE DIREITO.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-42900-40.2006.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA BRASIL TELECOM E DA FUNDAÇÃO BRTPREV. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (MATÉRIA DO RECURSO DA BRASIL TELECOM). 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar causas relativas a complementação de aposentadoria, uma vez que oriundas do contrato de...

    ..., que teve alterada sua redação, em sessão realizada pelo Tribunal Pleno no dia 24/05/2011, sendo inaplicáveis, por conseguinte, as Súmulas 294 e ... ABONO E FONTE DE CUSTEIO. (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS RECLAMADAS). 1. Acerca da necessidade ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-24900-48.2004.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS DE SOBREAVISO. Agravo de instrumento do reclamante a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, porquanto demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerando que o mérito será decidido em favor...

    ...Diante dessa nova realidade, o Pleno desta Corte Superior resolveu alterar a redação da Súmula nº 428, ... FONTE DE CUSTEIO. RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR. A recorrente carece do necessário ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-22900-02.2007.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. VALE-ALIMENTAÇÃO. REAJUSTE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. I. O Tribunal Regional manteve a sentença, na parte em que se acolheu a arguição da Reclamada de inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Municipal nº 4.250/96 e se julgou improcedente o pedido do Autor de pagamento de reajuste automático do vale-alimentação com base nos...

    ...Registrou que "o Tribunal Pleno declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº ...ária relativa à cota-parte do empregado e que a este incumbe o custeio da parcela a ser descontada de seu crédito. III. A Súmula 368, II e ...
  • Acórdão nº 97700 de Primeira Turma, 04 de Março de 1983

    - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. O PARAGRAFO 3., DO ART. 85 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E O ART. 4., DO DECRETO-LEI N. 57, QUE AUTORIZAM A UNIÃO A RESERVAR 20% PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE LANCAMENTO E ARRECADAÇÃO, SÃO INCONSTITUCIONAIS (DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO, NOS RES. 97.318-4, 97.886-9, 97.337-7, 97.302-3, 97.398-2, 97.416-4 E 97.525-0, PUBLICADOS NO DIARIO DA JUSTIÇA DO DIA 07 DE...

  • Acórdão nº 97700 de Primeira Turma, 04 de Março de 1983

    - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. O PARAGRAFO 3., DO ART. 85 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E O ART. 4., DO DECRETO-LEI N. 57, QUE AUTORIZAM A UNIÃO A RESERVAR 20% PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE LANCAMENTO E ARRECADAÇÃO, SÃO INCONSTITUCIONAIS (DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO, NOS RES. 97.318-4, 97.886-9, 97.337-7, 97.302-3, 97.398-2, 97.416-4 E 97.525-0, PUBLICADOS NO DIARIO DA JUSTIÇA DO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 1

  • Acórdão nº 1560 de Tribunal Pleno, 08 de Novembro de 2017

    AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PLOTAGEM DE ÁREA POR PERITO PARTICULAR OU POR ÓRGÃO PÚBLICO CAPACITADO. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL PELA UNIÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A União, em nenhum momento, se opôs ao custeio da prova pericial por ela requerida. Desse modo, a realização da plotagem da área em questão por perito particular ou por órgão público capacitado, seja estadual

  • Acórdão Nº 6452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021

    CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 1º, INCISO §1º, DA LEI 9.394/2010, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. IMPOSIÇÃO DE PRAZO PARA AUTORIZAÇÃO DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS OU JUSTIFICATIVA PARA A NEGATIVA POR PARTE DE OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RELAÇÃO AO CAPUT DO MESMO ARTIGO....

    ...Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I). 3. O custeio de exames e procedimentos cirúrgicos realizados pelos. conveniados das ...Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 25.08.2014,. grifei). No caso, entendo ser pouco controversa a ...
  • Decisão monocrática Nº 1317674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
    ...previdência privada sem que tenha havido o respectivo custeio. (Tribunal Pleno, Dje de 6/6/13). A matéria foi apreciada também no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000060-58.2015.5.06.0000), 14-07-2015

    MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 790-B, DA CLT, E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 98, DA SBDI-II DO C. TST. SEGURANÇA CONCEDIDA. Inexiste previsão legal para que a realização de perícia técnica seja condicionada ao depósito prévio dos honorários periciais. Ao revés, o art. 790-B, da CLT, é expresso...

    ...CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio" dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da per\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000207-84.2015.5.06.0000), 25-08-2015

    MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 790-B, DA CLT, E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 98, DA SDI-II DO C. TST. SEGURANÇA CONCEDIDA. Inexiste previsão legal para que a realização de perícia técnica seja condicionada ao depósito prévio dos honorários periciais. Ao revés, o art. 790-B, da CLT, é expresso ao

    ...CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio" dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da per\xC3"...
  • Acórdão nº 3983 de Tribunal Pleno, 24 de Outubro de 2013

    Agravo regimental em mandado de injunção. Alteração do equilíbrio atuarial. Ofensa aos arts. 195, § 5º, e 169 da Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. Há necessidade de atuação normativa da União para a edição de norma regulamentadora de caráter nacional. Precedente: MI nº 1.832/DF. 2. Em sede injuncional, o Supremo Tribunal Federal exerce a função de garantir a...

  • Acórdão nº 1.0024.06.062286-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Setembro de 2007

    TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVO - LEI ESTADUAL N.º 9.380/86 ALTERADA PELA LEI ESTADUAL N.º 13.455/00 - INCONSTITUCIONALIDADE. - 1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, até a promulgação da Emenda Constitucional n.º 41/2003 a incidência de contribuição sobre proventos de servidores inativos, como a de 8% (oito por cento), instituída pela Lei...

    ...custeio de pensão, seja para o custeio dos serviços de saúde. - 2 - Tendo o manifestação do Pleno do STF sobre a matéria constitucional, torna-se dispensável, por ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-133400-49.2006.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Quando a controvérsia diz respeito à obrigação decorrente de relação de emprego, o pedido de complementação de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho, ou seja, pagamento de parcelas relativas ao auxílio-alimentação e ao abono pleiteadas por...

    ... consolidado nesta Corte superior, firmado na sessão do Tribunal Pleno de 24/05/2011, em decorrência das discussões travadas na "Semana do ...COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que o artigo 195, § 5º, ...
  • Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 12 de Maio de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2º, DA LEI 8.666/93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95). ARTIGOS 30, VI, E 31, DA LEI 8.2

    ... de recolhimento das contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, e caracterizando, como serviço executado mediante ....06.1993)"; por sua vez, a Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno do TST nº 191 consigna que, "diante da inexistência de previsão legal, ...
  • Acórdão Nº 5691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020

    EMENTA CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO E EDUCACIONAL. SISTEMA CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (ART. 22, XIV). RESOLUÇÕES Nº 238/2012 E Nº 195/2004 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO. INCLUSÃO DE ENCARGOS COM INATIVOS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO E DE DÉFICIT FINANCEIRO DE REGIME...

    ...VINCULAÇÃO DE. RECEITA DE IMPOSTOS PARA CUSTEIO DE DESPESA NÃO. RELACIONADA ÀS EXCEÇÕES ADMITIDAS NO ART. 212, CAPUT, ...unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 25 de setembro a 2. de outubro de 2020, na conformidade da ata do ...
  • Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2º, DA LEI 8.666/93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95). ARTIGOS 30, VI, E 31, DA LEI 8.212/91. ALEGADA...

    ... de recolhimento das contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, e caracterizando, como serviço executado mediante ....06.1993)"; por sua vez, a Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno do TST nº 191 consigna que, "diante da inexistência de previsão legal, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1589800-50.2003.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento predominante nesta Corte é o de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituição de previdência privada por ele criada, quando essa suplementação tem origem no contrato de trabalho. Assim,...

    ... consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/05/2011, em decorrência das discussões travadas na "Semana do ...COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que o artigo 195, § 5º, da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-932/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Agosto de 2003

    NEGATIVA DE EFICÁCIA A CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO POR FORÇA DO ARTIGO 468 DA CLT E DO ENUNCIADO Nº 51 DO TST APARENTE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Para prevenir possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988, decorrente da decisão da instância ordinária de negar eficácia àquele dispositivo por força do Enunciado nº 51 do TST e do

    ...A instituição de novos valores de custeio quanto à assistência médica, medicamental e odontológica, por meio de ... poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito". Como é sabido, os instrumentos de negociação coletiva, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-215700-84.2006.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA MATERIAL. Cabe à Justiça do Trabalho prestar jurisdição em face de pedidos alusivos à complementação de proventos ou de pensão decorrente de vínculo de emprego, sendo pacífica a jurisprudência do STF e do TST nesse sentido. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS COM...

    ...ório não implica aumento de despesa sem lastro legal ou fundo de custeio, mas a correção de ilícito trabalhista que se impõe também aos entes ... 175/2011, a redação da Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno desta Corte, assim prescreve: "JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-92300-82.2008.5.12.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. CONCOMITÂNCIA COM ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. No que tange à coexistência do regime de banco de horas com o acordo de compensação de jornada semanal, registre-se que o art. 59, § 2°, da CLT não dispõe sobre a impossibilidade de adoção cumulativa dos dois sistemas. E o fato de a empresa adotar simultaneamente o regime de compensação semanal...

    ... Esta Corte, pelo seu Tribunal Pleno, analisou o Incidente de Inconstitucionalidade de nº ...JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. O custeio de perícia integra o benefício da justiça gratuita, que é devido pelo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18440-68.2006.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA FUNCEF - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA CEF A FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituição de previdência privada por ele criada,...

    ... consolidado nesta Corte superior, firmado na sessão do Tribunal Pleno de 24/05/2011, em decorrência das discussões travadas na "Semana do ... Agravo de instrumento desprovido. FONTE DE CUSTEIO. O § 5º do artigo 195 da Constituição Federal tem aplicação no ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-201700-06.2008.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    REVISÃO GERAL ANUAL - SERVIDORES PÚBLICOS - REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE OMISSÃO LEGISLATIVA. 1. O inciso X do art. 37 da CF, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, faz alusão a reajuste de caráter geral por meio de legislação específica, observada a iniciativa privativa de cada Poder da União. 2. Diante do expresso no referido comando constitucional, é certo que o Judiciário não tem força

    ..., dentre outros aspectos jurídicos, a respectiva fonte de custeio. 3. Ademais, destaca-se que o próprio STF, reconhecendo a omissão ...Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ de 29/06/01) e nem por isso a União foi condenada em indenização ...

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