custeio pleno
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-215700-84.2006.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ório não implica aumento de despesa sem lastro legal ou fundo de custeio, mas a correção de ilícito trabalhista que se impõe também aos entes ... 175/2011, a redação da Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno desta Corte, assim prescreve: "JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92300-82.2008.5.12.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... Esta Corte, pelo seu Tribunal Pleno, analisou o Incidente de Inconstitucionalidade de nº ... JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. O custeio de perícia integra o benefício da justiça gratuita, que é devido pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18440-68.2006.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA FUNCEF - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA CEF A FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituição de previdência privada por ele criada,...
... consolidado nesta Corte superior, firmado na sessão do Tribunal Pleno de 24/05/2011, em decorrência das discussões travadas na "Semana do ... Agravo de instrumento desprovido ... FONTE DE CUSTEIO ... O § 5º do artigo 195 da Constituição Federal tem aplicação no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-201700-06.2008.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... , dentre outros aspectos jurídicos, a respectiva fonte de custeio ... 3. Ademais, destaca-se que o próprio STF, reconhecendo a omissão ... Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ de 29/06/01) e nem por isso a União foi condenada em indenização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-248000-41.2008.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... Diante da diversidade entre as fontes de custeio, não há vedação, em sede constitucional, à acumulação dos proventos ... Inteligência da Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno. 2. A partir de 29.6.2009, deve-se observar a nova redação dada ao art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93800-97.2002.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. COMPLEMTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO AOS APOSENTADOS QUE PERCEBIAM A PARCELA NA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS DE TRABALHO. Mostra-se irrelevante o fato de a reclamante ter se aposentado após a suspensão do pagamento da parcela, porquanto o direito em questão, instituído contratualmente e mantido
... e recursos, de qualquer natureza, necessários à instalação e ao pleno funcionamento da FUNCEF, tendo, pois, ingerência administrativa e ... Recurso de revista não conhecido ... FONTE DE CUSTEIO ... Prejudicado o exame do recurso, ante a configurada falta de interesse ... - Acórdão nº 740823 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
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LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... II - custeio de atividades e programas; ... III - gestão administrativa, ... 33, ficarão extintos o IPASE e o FUNRURAL, transferindo-se de pleno direito seus bens, direitos e obrigações para as entidades a que, na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... de irrigação de uso comum implantada e em operação, permitindo o pleno funcionamento das unidades parcelares de produção; ... XII - gestor do ... de 1965, somente financiarão a implantação, a ampliação e o custeio de projetos de irrigação que detenham outorga prévia do direito de uso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2188800-08.2008.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - O Pleno" do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n\xC2" ... FONTE DE CUSTEIO. Não se discute nos autos o reconhecimento de parcelas que devem ...
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Acórdão Nº 0301140-52.2015.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 06-12-2018
... o custeio de prótese em procedimento cirúrgico coberto ... pelo plano e a ao pleno restabelecimento da saúde ... do segurado, sendo indiferente, para tanto, ...
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Acórdãos nº 1026029-77.2017.8.26.0001 de 3ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
... pleno direito (art. 51, IV, CDC). Remissão durante dois anos, custeio integral do plano de saúde pelas apeladas, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094995420204058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809499-54.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À
... razão à apelante, haja vista se tratar de demanda que envolve o custeio da prestação de medicamento/tratamento através do SUS, sobre o qual ... (RE 855178 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ... - Processo nº 0000066-29.2015.8.19.0008 de Décima Primeira Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-99/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 18 de Abril de 2002
... FUNÇÃO COMISSIONADA. PARCELA NÃO INCORPORÁVEL DA REMUNERAÇÃO. LEIS ... 9.783/99 E 8.112/90. A contribuição social constitui fonte de custeio de todos os benefícios integrantes do Plano de Seguridade Social do servidor e não apenas da aposentadoria, motivo pelo qual os descontos devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-584300-18.2009.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ARTIGO 384 DA CLT. INTERVALO DEVIDO ... O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5 decidiu rejeitar ... Não conhecido ... DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. CUSTEIO. RESPONSABILIDADE ... A culpa do empregador pelo inadimplemento das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-110/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 18 de Abril de 2002
... INCIDÊNCIA ... PARCELA NÃO INCORPORÁVEL DA REMUNERAÇÃO. LEIS 9.783/99 E 8.112/90. A ... contribuição social constitui fonte de custeio de todos os benefícios integrantes do Plano de Seguridade Social do servidor e não apenas da aposentadoria, motivo pelo qual os descontos devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-50/2000-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 18 de Abril de 2002
... INCIDÊNCIA ... PARCELA NÃO INCORPORÁVEL DA REMUNERAÇÃO. LEIS 9.783/99 E 8.112/90. A ... contribuição social constitui fonte de custeio de todos os benefícios integrantes do Plano de Seguridade Social do servidor e não apenas da aposentadoria, motivo pelo qual os descontos devem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027607-45.2021.8.19.0002 (Fazendária), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027607-45.2021.8.19.0002 Recorrente (ré): UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA Recorrido (autora): CAMILLA CATHERINE SANTOS BRAGA Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... VII - Sentença que determinou o prosseguimento do custeio e reembolso do tratamento da autora, condenou a ré ao ... pagamento dos ... -
Acórdão nº 7698 de Tribunal Pleno, 12 de Junio de 1961
É ILEGAL A CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS.
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Acórdão Nº 2202-009.830 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2023
... e as provas juntadas permitem o conhecimento pleno da ... A motivação osdo fatos ... lançamento ... PREVIDENCIÁRIO ... PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. ARQUIVOS EM MEIO DIGITAL ... DESATENDER À FORMA ESTABELECIDA ...
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Acordao N° 1738602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura ao fundamento da carência contratual. Emergência reconhecida por médico assistente. Lei 9. 656/98. Danos morais configurados. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a ré, ora apelante, contra a r. Sentença prolatada pelo juízo da 24ª vara cível de brasília que julgou procedente os pedidos iniciais para...
... que julgou procedente os pedidos iniciais para determinar o custeio pela ré do tratamento emergencial ... de que necessitar o autor, até seu pleno restabelecimento e condenar a ré ao pagamento do valor de R$ ... - Em vigor Código Comercial
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ou qualificativo, com as necessidades do serviço e do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e passageiros; ... III - ... ível com a perda do veículo ou da mercadoria, proceder-se-á, de pleno, à apreciação ... § 1º - A coisa apreendida será recolhida à ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 1o da Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, assim qualifica o Sistema: ... Art. 1o A ... enquanto não se veja atingido o ambicioso, mas factível, ideal pleno do bem-estar ... A exigência de um piso de bem-estar encontra ...