da estipulação em favor terceiro
-
Acórdão nº 1.0223.14.020374-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO PESSOAL. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO DO SEGURO. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DA FINALIDADE SOCIAL DO SEGURO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 257 DO STJ. - De início é imperioso consignar que, diferentemente do seguro privado, o seguro legal obrigatório de danos...
... social, operando "como que uma estipulao em favor de terceiro". (SANTOS, Ricardo Bechara. Direito ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... , não se percebe como inviável a estipulação, por lei, da excepcional possibilidade de quebra ... Em terceiro lugar, devido à conectividade dos sistemas ... , os argumentos normalmente mobilizados em favor da tese que admite o acesso transfronteiriço ...
-
Acórdão Nº 5000345-48.2021.8.24.0082 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
... atribuda responsabilidade por fato de terceiro ou culpa exclusiva do consumidor, bem ... 13.105/2015. ESTIPULAO EM FAVOR DO ADVOGADO DO AUTOR.RECURSOS CONHECIDOS E ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20067-16.2016.5.04.0025) 05-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DE BOLSA-AUXÍLIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO DE ESTÁGIO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Não demonstrada a violação literal dos dispositivos constitucionais indicados como violados, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, não há como acolher a pretensão da Recorrente. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
... PARÁGRAFO TERCEIRO ... As regras desta cláusula ... Configura-se, na espécie, em favor da procedência da ação, típica hipótese em ... coletiva dos bancários que contém estipulação" em favor de terceiro (estagiários) ... \xC2" ... -
Acórdão Nº 0021715-83.2020.5.04.0512 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-11-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS NO ACÓRDÃO. Não evidenciados no Acórdão vícios a serem sanados pela estreita via dos embargos de declaração (art. 897-A da CLT), a rejeição destes é medida que se impõe, máxime quando a parte deles se utiliza de forma inadequada, deduzindo vício inexistente visando modificar o mérito da decisão. Forçoso reconhecer que os...
... da causa, nos termos da fundamentação, em favor da parte autora. Sem alteração no valor da ... coletiva dos bancários que contém estipulação em favor de terceiro (estagiários). Esclareço, ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0007495-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção securitária - Cabimento - Estipulação em favor de terceiro (artigo 1.098, do Código ...
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Las disposiciones sobre hipoteca legal a favor del Estado, de las provincias o de los pueblos, ... LIBRO TERCEIRO ... Derecho penal internacional ... CAPITULO I ... legal suppletivo, na falta de estipulação ... Art. 188. É de ordem publica internacional ...
-
Decisao Nº 0018514-17.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 29-03-2023
... úde e uma pessoa jurídica, a qual atua em favor de uma classe (coletivo por adesão) ou em favor ... contrato caracteriza-se como uma estipulação em favor de terceiro, em que a pessoa jurídica ...
-
Acórdão Nº 0303387-97.2018.8.24.0058 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-06-2021
... e aduziu a existência de culpa de terceiro. Por fim, postulou o acolhimento da preliminar e ... e vinte e dois reais e dez centavos) em favor do autor.Por conseguinte, se aplicada a ... 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPULAÇÃO DA SENTENÇA REALIZADA POR EQUIDADE, EM ...
-
Direito Empresarial
... em juízo como prova documental a seu favor ... (B) Em razão da evolução ... sua advogada para saber se a estipulação é válida. Consoante as disposições legais ... que os sócios impeçam a entrada de terceiro no quadro social em caso de falecimento de um ...
-
Acórdão Nº 0021715-83.2020.5.04.0512 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. RELAÇÃO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS BOLSA-AUXÍLIO. A convenção coletiva firmada entre a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (CONTRAF) e a Federação Nacional dos Bancos (FENABAN), na qual se fundamenta a pretensão da demandante, determina, de forma expressa, sua aplicabilidade aos estagiários, sendo devido à autora as...
... coletiva dos bancários que contém estipulação em favor de terceiro (estagiários). Esclareço, ... -
Direito de retenção: subsídios para o delineamento de uma teoria geral
O presente estudo almeja destacar pontos relevantes para o delineamento de uma teoria geral do direito de retenção no sistema jurídico brasileiro. Destacam-se, inicialmente, algumas das principais consequências negativas decorrentes do tratamento assistemático da matéria. Analisam-se, então, questões de particular interesse para a definição de um regime jurídico possivelmente unitário a propósito
... exercida pelo próprio retentor ou por terceiro em seu nome, bastando que o retentor exerça ... como beneficiário de uma estipulação em favor de terceiro (de modo a poder exigir a ... -
Direito civil
... há "culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (art. 14, parágrafo 3º, Ie II, do CDC), ou, ... banco, talonário de cheques emitido em favor de cliente do estabelecimento. III. Ressarcimento ... não poderá ser afastado por estipulação que exonere o transportador de sua ...
-
Acordao N° 1399285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Processual civil e civil. Inovação recursal. Fundamentação dissociada da sentença. Seguro de vida. Segurado casado. Separação de fato. Configurada. Companheira. Beneficiária. Possibilidade. 1. Caracteriza inovação recursal a alegação de matéria que não foi submetida ao exame do juízo de 1º grau. Não comporta conhecimento a parte do apelo cuja fundamentação se mostra dissociada das
... é negócio jurídico que prevê estipulação em favor de terceiro de acordo com ... a vontade ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803315-20.2022.8.19.0004 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803315-20.2022.8.19.0004 Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Recorrido: GABRIEL SOARES BORGES Origem: 1º Juizado Especial Cível - São Gonçalo - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
-
Decisão da Presidência nº 726435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2012
... Estipulação em favor de terceiro que não constou do ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.569630-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - MÉRITO - RESOLUÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO - ART. 13, P. ÚNICO, III, DA LEI 9.656/98 - PACIENTE INTERNADO - VEDAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos do REsp 1704610/SP, o beneficiário do plano de saúde coletivo possui...
... sade e uma pessoa jurdica, a qual atua em favor de uma classe (coletivo por adeso) ou em favor de ... -se como uma estipulao em favor de terceiro, em que a pessoa jurdica figura como intermediria ... -
Decisao Nº 0189699-26.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 16-08-2023
... usuários caracteriza-se como uma estipulação em favor de terceiro. Por seu turno, a relação ...
-
Acórdão nº 8000816-72.2015.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... terceiro que nasceu quando da propositura da ação ... e seguradora, ele contém uma estipulação em ... favor de terceiros" (fl. 123) ... As ...
-
Decisões Monocráticas nº 726435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2012
... Estipulação em favor de terceiro que não constou do ...
-
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... verdadeira cláusula aberta, para a estipulação de requisitos adicionais, de ... acordo com a ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TERCEIRO SETOR ... MARCO LEGAL DAS ORGANIZAÇÕES ... -se que a imposição de tempo mínimo em favor da ... programação local encontra apoio no art ...
-
Processo nº 0265054-62.2016.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Agosto de 2017
... uma estipulação ...
-
Acórdão Nº 08129901520228205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 22-11-2023
... úde e uma pessoa jurídica, a qual atua em favor de uma classe (coletivo por adesão) ou em favor ... contrato caracteriza-se como uma estipulação em favor de terceiro, em que a pessoa jurídica ...
-
Processo nº 0019043-25.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... estipulação" ... prévia de paradigmas por uma \xC2" ... terceiro ... “cessão” deste direito em favor ...
-
Acórdão nº 0570916-91.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Mayo de 2019
... como uma estipulação em favor de terceiro, possuindo o ...