Dação
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Acórdão nº 2015/0068933-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE MOTOCICLETA OBJETO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO EM RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, reconheceu a impenhorabilidade da motocicleta,...
... GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA ... PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE MOTOCICLETA OBJETO DE ... DAÇÃO EM PAGAMENTO EM RESCISÃO DE CONTRATO DE ... TRABALHO. IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO RECONHECIDA ... -
Acórdão nº REsp 1161522 / AL de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... promover contrato de Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra, dos imóveis que tenham arrematado, adjudicado ou recebido em dação em pagamento por força de financiamentos habitacionais por elas concedidos ... 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento ...
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Acórdão nº 2009/0086764-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - FIANÇA E AVAL - DISTINÇÃO - O PRIMEIRO TEM NATUREZA CAMBIAL E O SEGUNDO DE DIREITO COMUM - DAÇÃO EM PAGAMENTO - ORIGEM - RECEBIMENTO DE COISA DISTINTA DA ANTERIORMENTE AVENÇADA - ACORDO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - REQUISITOS - EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRÉVIA - ACORDO POSTERIOR COM ANUÊNCIA DO CREDOR - ENTREGA EFETIVA DE COISA DIVERSA - EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA...
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - FIANÇA E AVAL - DISTINÇÃO - O PRIMEIRO TEM NATUREZA CAMBIAL E O SEGUNDO DE DIREITO COMUM - DAÇÃO" EM PAGAMENTO - ORIGEM - RECEBIMENTO DE COISA DISTINTA DA ANTERIORMENTE AVENÇADA - ACORDO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - REQUISITOS - EXISTÊNCIA DE OBRIGA\xC3" ... - Lei nº 10.635 de 30/12/2002. AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO O IMOVEL QUE ESPECIFICA.
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Acórdão nº 2016/0264414-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA QUITA POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. ESCRITURA NÃO OUTORGADA. INCIDÊNCIA DA SÚM
... INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ... QUITAÇÃO DA QUITA POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS ... IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. ESCRITURA NÃO ... -
Acórdão nº 2016/0277656-8 de T5 - QUINTA TURMA
... mil reais), entregues por Jane Alves, oriundo de propina, dando-lhe a ... aparência de dação lícita; bem como a conduta de recolher, ... diretamente, o montante de R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... alienação. Está impossibilitado de oferecê-lo em garantia ou em ... dação" em pagamento de dívida que assumiu ou de gravá-lo com ... quaisquer ônus, pois o direito atribuído\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0238201-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. AFASTADA. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não padece de inépcia a denúncia que descreve os fatos tidos por criminosos, ...
... contra a Prefeitura, que recebeu em quitação de dívidas tributárias, mediante ... dação em pagamento, imóvel anteriormente prometido à venda para terceiro de ... -
Acórdão nº 2015/0190454-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO NO CASO. BOA-FÉ DE TERCEIROS. ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. AÇÃO ... REVOCATÓRIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO NO ... -
Acórdão nº 2015/0000450-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... dação em pagamento. A oferta e a relação dos imóveis são divulgadas em ...
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Acórdão nº 2011/0185052-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. NULIDADE. REEXAME DE PROVA. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. É inviável a análise do recurso especial quanto à alegação de suposta ofensa
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. DAÇÃO EM ... PAGAMENTO. NULIDADE. REEXAME DE PROVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ... -
Acórdão nº 2013/0031076-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. BENS ACEITOS PELO CREDOR. HOMOLOGAÇÃO DO ACEITE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDIÇÕES AUTORIZADORAS DO INSTITUTO. OCORRÊNCIA. VALORAÇÃO DOS BENS. APURAÇÃO. DESCABIMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O QUE FOI...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... § 3.A isenção prevista neste artigo será aplicada, também, nos casos de doação e dação em pagamento, bem como qualquer outra forma de pagamento, inclusive mediante o fornecimento de bens ou prestação de serviços ... ARTIGO 14 ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... ão exclusiva de companhia securitizadora, de livre negociação, constituem promessa de pagamento em dinheiro, preservada a possibilidade de dação em pagamento, e são títulos executivos extrajudiciais ... § 1º Quando ofertados publicamente ou admitidos à negociação em mercado ...
- Medida Provisória nº 719 de 29/03/2016. ALTERA A LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO; A LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, E A LEI Nº 8.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA DISPOR SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA; E A LEI Nº 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.
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Acórdão nº 2015/0051114-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO TÁCITA. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NÃO...
... WLADIMIR FICHER DA SILVA ... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ... DAÇÃO" EM PAGAMENTO TÁCITA. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. EFETIVO ... PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. REEXAME DE\xC2" ... - Acórdão nº 2012/0061182-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2011/0138136-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0277316-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL, POR VENDA OU DAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DO LAUDÊMIO. ARTIGO 686 DO CC/16. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ... 1. A mera transcrição de ementas, sem o necessário ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - o valor dos produtos agrícolas entregues em permuta com outros bens ou pela dação em pagamento; ... V - o valor pelo qual o subscritor transfere os bens utilizados na atividade rural, os produtos e os animais dela decorrentes, ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... III - por meio de dação em pagamento de imóveis integrantes do Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS, observados os demais procedimentos administrativos, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- as causas de alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores e curadores, bem como as mencionadas no art. 275; ... III- todas as causas que a lei federal determinar ... ARTIGO ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2.3. Logo, o prazo prescricional da pretensão executiva relacionada à dação ...
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Acórdão nº 2013/0217635-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estavam incluídos na dação" de pagamento do dote da Princesa Dona Francisca ... Carolina, consignou que a pretensão está prescrita,\xC2" ...