Dação
-
Acórdão nº REsp 1164528 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. FACULDADE E NÃO OBRIGAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DE CELEBRAR CONTRATO DE ARRENDAMENTO ESPECIAL. 1.- Nos termos do artigo 38 da Lei 10.150/2000, a instituição financeira que tenha arrematado, adjudicado ou recebido em dação em pagamento...
-
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... ão exclusiva de companhia securitizadora, de livre negociação, constituem promessa de pagamento em dinheiro, preservada a possibilidade de dação em pagamento, e são títulos executivos extrajudiciais ... § 1º Quando ofertados publicamente ou admitidos à negociação em mercado ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1352136 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO, NOS TERMOS DO ART. 78, § 2º, DO ADCT, PARA PAGAR O DÉBITO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO. SEDE IMPRÓPRIA À DISCUSSÃO A RESPEITO DA...
-
Acórdão nº 2006/0265729-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BEM ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. PLURALIDADE DE PENHORAS. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PROCESSUAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEGALIDADE DA REALIZAÇÃO DO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO EM FAVOR DO ARREMATANTE. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS (ARTIGOS 686, 690, § 2º e 709, II, TODOS DO CPC, 29, 30 e 31 DA LEI 6.830/80). DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO...
... O primeiro (Resp 33.524/MG, DJ 15/04/2002, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior) trata de dação em pagamento e cancelamento de penhora, e o segundo (Apelação Cível 2000.01.1.013579-5, TJDF, DJ 18/02/2002), em linhas gerais, afirma que "" ... a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29040-59.2004.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DAS GORJETAS ESPONT NEAS NA REMUNERAÇÃO. REPERCUSSÕES. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à integração das gorjetas na remuneração, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 354/TST, deve ser determinado o processamento do recurso de...
... RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DAS GORJETAS ESPONTÂNEAS NA REMUNERAÇÃO. REPERCUSSÕES. SÚMULA 354/TST. A espontaneidade na dação das gorjetas não retira a possibilidade de sua integração à remuneração. Todavia, as gorjetas não servem de base de cálculo para as parcelas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2009
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DECORRENTES DE BENS ARREMATADOS, ADJUDICADOS E DADOS EM PAGAMENTO. Na hipótese em tela, o reclamante pleiteia honorários advocatícios decorrentes do rateio aos advogados empregados em razão de bens arrematados, adjudicados e dados em pagamento, com sustento em cláusula de acordo coletivo. A condenação do reclamado, portanto, fundamenta-se em cláusula...
... áusula de acordo coletivo prevendo o pagamento de honorários sucumbenciais, na proporção de sua quota-parte em rateio, sobre os casos de dação em pagamento, arrematação ou adjudicação de bens, quando houver verba destinada a compor essa parcela, devidamente especificada. A efetiva ... -
Acórdão nº 2006/0271281-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. ACORDO TRABALHISTA NÃO-CUMPRIDO. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DO CRÉDITO INEXISTENTE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO-ATACADO VIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. O acórdão do TRF da 4ª Região, - ao dar provimento à apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67800-68.1999.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RENÚNCIA. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior e do Superior Tribunal de Justiça, em face da exceção constante do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90, é autorizada a penhora do bem de família quando dado em garantia hipotecária da dívida exequenda, uma vez que, nesse caso, há renúncia ao direito da impenhorabilidade...
... Não há cogitar, todavia, de renúncia do proprietário à impenhorabilidade em caso de alienação ou de dação do imóvel em pagamento de dívida de outra natureza, por não ser juridicamente possível interpretação ampliativa de norma de ordem pública que ... -
Acórdão nº 2008/0222128-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO NA MODALIDADE DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (ART. 171, § 2o., I DO CPB). ACORDO FEITO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PREVISÃO DE ENTREGA DE BENS IMÓVEIS AO MUNICÍPIO, EM TROCA DE SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO EM LOTEAMENTO. IMÓVEIS ANTERIORMENTE DESAPROPRIADOS E JÁ PERTENCENTES AO MUNICÍPIO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO LAVRADA PELO TRIBUNAL A QUO....
... ou para outrem, da vantagem ilícita, do prejuízo alheio, do artifício, do ardil ou do meio fraudulento empregado com a venda, a permuta, a dação em pagamento, a locação ou a entrega, em garantia, da coisa de que não se tem a propriedade ... 4.No caso, conquanto comprovado que os ... - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO-SECTI Convênio de Cooperação Técnica nº 002/2019. Partes: SECTI, Rede Nacional de Ensino e Pesquisa-RNP e Secretaria de Educação e Esportes-SEE. Objeto: desenvolvimento de ações conjuntas relacionadas às redes de comunicação e uso de TIC avançadas, que contribuam para a consoli dação e integração dos sistemas estadual, municipal e federal de ciênc...
- Embargos de Terceiro - Penhora do Bem - Objeto de Dação em Pagamento (TJIPR)
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4556/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Febrero de 2001
EMPREGADOR QUE TOMA CIÊNCIA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA EM AUDIÊNCIA - EFEITOS QUANTO À DAÇÃO DO AVISO PRÉVIO - Em se tratando de estabilidade provisória de dirigente sindical, não é o emprego o bem jurídico a ser protegido, mas sim a atuação do empregado em favor da categoria. Hipótese em que o empregado, em audiência, não aceita a oferta do empregador de retorno ao trabalho e de renúncia à dação
A C Ó R D Ã O ... EMPREGADOR QUE TOMA CIÊNCIA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA EM AUDIÊNCIA - ... EFEITOS QUANTO À DAÇÃO DO AVISO PRÉVIO - Em se tratando de estabilidade provisória de dirigente sindical, não é o emprego o bem jurídico a ser protegido, mas sim a ... -
Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... prevenção e gestão do risco de incumprimento no âmbito do crédito ao consumo e do crédito hipotecário, aflorando ainda a questão da dação em cumprimento ... Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo - Vol. V | n. 18 | JUNHO 2015 ... Revista Luso # 18 Junho 2015 - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-377500/2007-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A cognição desta instância recursal é ampla, a teor do artigo 515 do Código de Processo Civil, o que permite a apreciação do pedido, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1. Está pacificado, nesta Justiça especializada, o entendimento de que, consoante o disposto no art. 4º da Lei nº 1.060/50 e no art.
... os acordos firmados entre as partes - sendo reclamantes a mulher e os filhos do sócio majoritário das reclamadas -, foram adimplidos com a dação, em pagamento, de veículos avaliados muito abaixo de seu preço de mercado, e com a finalidade de salvaguardar o patrimônio da reclamada ... - Da dação em pagamento
-
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e ...
-
Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... III - após a aplicação das reduções de multas e juros, a possibilidade de oferecimento de dação em pagamento de bens imóveis, desde que previamente aceita pela União, para quitação do saldo remanescente, observado o disposto no art. 4o ...
-
Acordão da Terceira Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.1. A existência de vício no acórdão embargado conduz ao acolhimentoda pretensão.2. A Súmula 371/STJ é inaplicável aos contratos de participaçãofinanceira que preveem a integralização por dação em pagamento, nomomento em que ocorre a incorporação da planta comunitária ao acervopatrimonial da...
-
Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCURAÇÃO. EXISTÊNCIA OU NÃO DE PODERES ESPECÍFICOS PARA FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA. INCAPACIDADE DA OUTORGANTE À ÉPOCA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. EFEITOS EX NUNC. JULGADOS DESTE TRIBUNAL NESSE SENTIDO. EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO. AFERIÇÃO DESSAS QUESTÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO ARRIMADO NAS PROVAS DOS AUTOS. AFASTAMENTO DAS SUAS
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000172-50.2018.5.06.0411), 11-02-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR DAÇÃO EM PAGAMENTO ANTES DA PENHORA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. Diante das provas anexadas aos autos, sobretudo o termo de acordo da dação em pagamento e emissão da nota fiscal em data anterior à penhora, resta demonstrada a boa-fé do adquirente. Agravo de petição provido.
... PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINAEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR DAÇÃO EM PAGAMENTO ANTES DA PENHORA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. Diante das provas anexadas aos autos, sobretudo o termo de acordo da dação em pagamento e ... -
Acordão da Terceira Turma, 15-03-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL REALIZADA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO EM QUE PENHORADO O IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE REGISTRO, NO CASO, PARA CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULAS NºS 84 E 3
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001577-37.2014.5.06.0161), 01-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO - Embora o TRCT sugira que a demandada pré-avisou a reclamante, a ré não trouxe aos autos o comprovante desse aviso, nem impugnou especificamente esse pedido formulado na peça de ingresso. Assim, prevalece o entendimento de que não houve dação do aviso prévio no prazo legal.
... Assim, prevalece o entendimento de que não houve dação do aviso prévio no prazo legal ... "De 02 a 05 de maio de 2016 estamos vivendo a Semana Nacional de Aprendizagem! Você sabia que 83% dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30710/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Febrero de 2003
VÍNCULO EMPREGATÍCIO RUPTURA AVISO PRÉVIO PROJEÇÃO EFEITOS ART. 487, § 1º, DA CLT. A jurisprudência pacífica desta Corte, ao interpretar o art. 487, § 1º, da CLT, faz-se no sentido de que o aviso prévio integra o contrato de trabalho do empregado para todos os efeitos legais, somente se materializando a dispensa após o trintídio subseqüente à dação do aviso prévio, ainda que indenizado. Inteligênc
... o contrato de trabalho do empregado para todos os efeitos legais, somente se materializando a dispensa após o trintídio subseqüente à dação do aviso prévio, ainda que indenizado. Inteligência das OJs 40, 82, 135 e 268 da SBDI-1 do TST ... Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18209/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Noviembre de 2004
INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/84. Quanto aos efeitos do aviso prévio para fins de pagamento da indenização adicional, esta Corte consagrou entendimento no sentido de que "o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional do art. 9º da Lei nº 6798/79" (Enunciado nº 182). Conclui-se, pois, que a data do despedimento não pode corresponder à...
... 9º da Lei nº 6798/79" (Enunciado nº 182). Conclui-se, pois, que a data do despedimento não pode corresponder à data de dação do aviso prévio indenizado, mas sim a do termo final do respectivo prazo. Assim, se a rescisão contratual, em face da projeção do aviso prévio, ... -
Acórdão Nº 8860 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM INQUÉRITO, AUTUADO COMO PETIÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO E CONEXÃO INEXISTENTES. INVESTIGAÇÃO QUE APURA CRIME COMUM DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME ELEITORAL CONEXO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O julgamento de agravo regimental independe de pauta (arts. 83, § 1º, RISTF) e, na seara processual-penal, não
... para fins eleitorais ... 4. Por seu turno, a conduta tipificada no art. 299 do Código Eleitoral ... veda a dação, o oferecimento, a promessa, a solicitação ou mesmo o ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento ...