Dação
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Abril de 2004
HORAS EXTRAS.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Os arestos colacionados são inespecíficos na medida em que a tese do acórdão regional parte da premissa no sentido de que, inexistindo controvérsia sobre o fato de ser anotado o horário correto de trabalho nas guias de tráfego, competia à empresa cumprir a ordem judicial de juntada dessas guias nos autos e, portanto, não se tratando de inversão do ônus da...
... dação de folga compensatória ou pagamento dobrado, conforme os cartões de ponto, a Recorrente pleiteia o reexame das provas, impossível nesta fase, como ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Abril de 2004
HORAS EXTRAS.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Os arestos colacionados são inespecíficos na medida em que a tese do acórdão regional parte da premissa no sentido de que, inexistindo controvérsia sobre o fato de ser anotado o horário correto de trabalho nas guias de tráfego, competia à empresa cumprir a ordem judicial de juntada dessas guias nos autos e, portanto, não se tratando de inversão do ônus da...
... dação de folga compensatória ou pagamento dobrado, conforme os cartões de ponto, a Recorrente pleiteia o reexame das provas, impossível nesta fase, como ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Abril de 2004
HORAS EXTRAS.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Os arestos colacionados são inespecíficos na medida em que a tese do acórdão regional parte da premissa no sentido de que, inexistindo controvérsia sobre o fato de ser anotado o horário correto de trabalho nas guias de tráfego, competia à empresa cumprir a ordem judicial de juntada dessas guias nos autos e, portanto, não se tratando de inversão do ônus da...
... dação de folga compensatória ou pagamento dobrado, conforme os cartões de ponto, a Recorrente pleiteia o reexame das provas, impossível nesta fase, como ... -
Acórdão Nº 0020953-49.2015.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. SIMULAÇÃO. Situação em que os elementos de prova dos autos indicam que o negócio jurídico de dação em pagamento do imóvel ocorreu em simulação, impondo a declaração de nulidade do negócio, a teor do disposto no artigo 167 do Código Civil. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento.
... RELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. SIMULAÇÃO. Situação em que os elementos de prova dos autos indicam que o negócio jurídico de dação em pagamento do imóvel ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7812/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Abril de 2004
HORAS EXTRAS.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Os arestos colacionados são inespecíficos na medida em que a tese do acórdão regional parte da premissa no sentido de que, inexistindo controvérsia sobre o fato de ser anotado o horário correto de trabalho nas guias de tráfego, competia à empresa cumprir a ordem judicial de juntada dessas guias nos autos e, portanto, não se tratando de inversão do ônus da...
... dação de folga compensatória ou pagamento dobrado, conforme os cartões de ponto, a Recorrente pleiteia o reexame das provas, impossível nesta fase, como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-781200/1998-0000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Abril de 2004
HORAS EXTRAS.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Os arestos colacionados são inespecíficos na medida em que a tese do acórdão regional parte da premissa no sentido de que, inexistindo controvérsia sobre o fato de ser anotado o horário correto de trabalho nas guias de tráfego, competia à empresa cumprir a ordem judicial de juntada dessas guias nos autos e, portanto, não se tratando de inversão do ônus da...
... dação de folga compensatória ou pagamento dobrado, conforme os cartões de ponto, a Recorrente pleiteia o reexame das provas, impossível nesta fase, como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34121/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
INDENIZAÇÃO ADICIONAL - ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/84 Quanto aos efeitos do aviso prévio para fins de pagamento da indenização adicional, esta Corte consagrou entendimento no sentido de que "o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional do art. 9º da Lei nº 6798/79" (Enunciado nº 182). Conclui-se, pois, que a data do despedimento não pode corresponder à...
... 9º da Lei nº 6798/79" (Enunciado nº 182). Conclui-se, pois, que a data do despedimento não pode corresponder à data de dação do aviso prévio indenizado, mas sim a do termo final do respectivo prazo ... Assim, se a rescisão contratual, em face da projeção do aviso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-722000-13.2001.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RÉU CLÁUDIO VEIGA DE BRITO. INÉPCIA DA INICIAL. O autor da presente ação rescisória invocou o motivo de rescindibilidade insculpido no inciso III do artigo 485 do CPC devidamente acompanhado dos fundamentos que considerava pertinentes, restando plenamente atendida a norma do artigo 282 e seus incisos do CPC. Inépcia haveria se faltasse pedido ou causa de pedir,...
... decisão recorrida, ao julgar procedente a ação, entendeu que a dação em pagamento foi considerada inválida apenas em relação ao réu - porquanto somente contra ele (réu) é que foi alegada a colusão -, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96500-42.2007.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - INDENIZAÇÃO ADICIONAL - LEI 7.238/84 - SÚMULA Nº 182 DO TST. I - É sabido que a indenização adicional do artigo 9º da Lei nº 7.238/84 foi instituída em caráter compensatório da perda financeira sofrida pelo empregado com o seu despedimento no trintídio anterior à data do reajuste salarial da categoria. Dessa forma, o empregado ou recebe a indenização
... É forçosa, pois, a conclusão de que, para os fins do artigo 9º da Lei 7.238/84, a data do despedimento não pode corresponder à data de dação do aviso prévio indenizado, mas, sim, a do termo final do respectivo prazo. A propósito, é essa a orientação já consagrada na Súmula 182 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96500-42.2007.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - INDENIZAÇÃO ADICIONAL - LEI 7.238/84 - SÚMULA Nº 182 DO TST. I - É sabido que a indenização adicional do artigo 9º da Lei nº 7.238/84 foi instituída em caráter compensatório da perda financeira sofrida pelo empregado com o seu despedimento no trintídio anterior à data do reajuste salarial da categoria. Dessa forma, o empregado ou recebe a indenização
... É forçosa, pois, a conclusão de que, para os fins do artigo 9º da Lei 7.238/84, a data do despedimento não pode corresponder à data de dação do aviso prévio indenizado, mas, sim, a do termo final do respectivo prazo. A propósito, é essa a orientação já consagrada na Súmula 182 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... do financiamento, ou, ainda, quando o Financiador transferir a terceiros a propriedade dos imóveis adjudicados, arrematados ou recebidos em dação em pagamento. ( ... ) De fato, não é razoável se admitir a perpetuação da cobertura sem a devida contraprestação por parte dos segurados, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-14968/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA JUSTA CAUSA Não impulsiona o processamento da revista a alegada violação aos arts. 490 e 491 da CLT quando o acórdão regional assenta entendimento de que a reclamada não poderia transmudar o motivo da ruptura contratual, de iniciativa da empregadora, para justa causa, uma vez que o contrato de trabalho já não perdurava, pois o fato alegado como ensejador...
... , para justa causa, uma vez que o contrato de trabalho já não perdurava, pois o fato alegado como ensejador da justa causa ocorreu após a dação do aviso prévio indenizado, bem como, porque entendeu que o ato do autor não seria motivo suficiente para a rescisão por justa causa. Para se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1665/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL - LEI Nº 7.238/84 CÔMPUTO DO AVISO PRÉVIO. Para os fins do artigo 9º da Lei nº 7238/84, a data do despedimento não pode corresponder à data de dação do aviso prévio indenizado, mas, sim, à do termo final do respectivo prazo. Aliás, é essa a orientação já consagrada no Enunciado nº 182 do TST, sendo indevida a indenização respectiva quando o término do...
... DO AVISO PRÉVIO ... Para os fins do artigo 9º da Lei nº 7238/84, a data do despedimento não pode corresponder à data de dação do aviso prévio indenizado, mas, sim, à do termo final do respectivo prazo. Aliás, é essa a orientação já consagrada no Enunciado nº 182 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27509/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001
1) INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Recurso de revista desfundamentado (art. 896 da CLT). Razões de recorrer não condizentes com apelo de natureza extraordinária, ao que se soma, necessariamente, o reexame de fatos e provas como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista (Enunciado nº 126 do TST). Revista não conhecida. 2) MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Tendo o empregador dispensado o trabalhador...
... Assim, pagas as verbas rescisórias após o prazo de dez dias, contados da dação e simultânea dispensa do cumprimento do aviso, é devida ao empregado a multa prevista no artigo 477 da CLT. Revista conhecida por divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34251/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DA JORNADA. INEXISTÊNCIA. EFEITOS. 1. A inexistência da redução horária, no curso do aviso prévio, como determinado pelo art. 488 da CLT, implica a nulidade da respectiva dação, já que frustrados os objetivos do instituto, sendo devido novo pagamento da parcela(CLT, art. 9º e Enunciado nº 230 do c. TST). 2. Recurso de revista conhecido e provido.
... 1. A inexistência da redução horária, no curso do aviso prévio, como determinado pelo art. 488 da CLT, implica a nulidade da respectiva dação, já que frustrados os objetivos do instituto, sendo devido novo pagamento da parcela(CLT, art. 9º e Enunciado nº 230 do c. TST). 2 ... Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO J U RISDICIONAL . Não se reconhece vi o lação dos artigos 93, IX, da Con s tituição Federal e 832 da Consol i dação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubsta n ciada a entrega completa da prest a ção jurisdicional, afasta-se a a r güição de...
... RISDICIONAL ... Não se reconhece vi ... lação dos artigos 93, IX, da Con ... tituição Federal e 832 da Consol ... dação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1787/1999-004-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO J U RISDICIONAL . Não se reconhece vi o lação dos artigos 93, IX, da Con s tituição Federal e 832 da Consol i dação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubsta n ciada a entrega completa da prest a ção jurisdicional, afasta-se a a r güição de...
... RISDICIONAL ... Não se reconhece vi ... lação dos artigos 93, IX, da Con ... tituição Federal e 832 da Consol ... dação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO J U RISDICIONAL . Não se reconhece vi o lação dos artigos 93, IX, da Con s tituição Federal e 832 da Consol i dação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubsta n ciada a entrega completa da prest a ção jurisdicional, afasta-se a a r güição de...
... RISDICIONAL ... Não se reconhece vi ... lação dos artigos 93, IX, da Con ... tituição Federal e 832 da Consol ... dação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos ... -
Acórdão Nº 1417403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. INTEGRALIZAÇÃO. DAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice...
... : ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS ... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... DIREITO TRIBUTÁRIO. INTEGRALIZAÇÃO. DAÇÃO DE ... IMÓVEL. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA. OFENSA REFLEXA NÃO ... ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA ... MOLDURA FÁTICA ... -
Medida Provisória nº 2.181-45 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º O BNDES poderá recomprar da União, a qualquer tempo, os créditos referidos no inciso II do § 1º, admitindo-se a dação em pagamento de bens e direitos de sua propriedade, observado o disposto no inciso I do § 1º, in fine ... Art. 2º Os bens e direitos recebidos ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1957. Aprova o Ato do Tribunal de Contas da União que Negou Registro a Escritura Publica de Dação em Pagamento, Celebrada Entre a Superintendencia das Empresas Incorporadas Ao Patrimonio da União e a Clevelandia Industrial e Territorial Ltda.
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Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
... dação em pagamento, e título executivo extrajudicial ... Parágrafo único. Quando ofertados publicamente ou admitidos à negociação em mercado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000327-51.2019.5.06.0271), 15-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA PENHORA. BOA FÉ CARACTERIZADA. Não restou provada a má-fé do adquirente e nem a fraude à execução. Verifica-se, pelos elementos contidos nos fólios, a boa-fé do autor dos embargos de terceiro pelo fato de que a própria aquisição do bem imóvel e formalização da escritura pública de dação em pagamento, antes de propriedade da empresa demandada na ação
... , a boa-fé do autor dos embargos de terceiro pelo fato de que a própria aquisição do bem imóvel e formalização da escritura pública de dação em pagamento, antes de propriedade da empresa demandada na ação principal, ocorreram antes da penhora do qual o autor pretende se beneficiar ... -
Acórdão Nº 0000459-57.2014.5.04.0104 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Não se considera em fraude à execução a dação em pagamento de bem particular do sócio ocorrida em processo judicial dois anos antes do redirecionamento da execução. Agravo de petição interposto pela exequente a que se nega provimento.
... AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Não se considera em fraude à execução a dação em pagamento de bem particular do sócio ocorrida em processo judicial dois anos antes do redirecionamento da execução ... Agravo de petição ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
... do Ministro de Estado da Fazenda e pelo valor de face, os créditos dados para efeito da substituição de que trata o § 1º, admitindo-se a dação em pagamento, também pelo valor de face, de títulos CVSB e CVSD pertencentes à CEF." (NR) ... Art. 6º Ficam excluídas do cálculo da Receita ...