Dação
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-3273/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM PENHORADO. OBJETO DE ACORDO. PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO. Verifica-se ter o Regional consignado a inexistência de prova de que a propriedade do bem penhorado pertencesse à agravante, tanto em razão de o imóvel constrito não coincidir com um dos bens objetos do acordo noticiado pela recorrente, extraído das descrições contidas no aludido ajuste
... ído das descrições contidas no aludido ajuste e no auto de penhora e avaliação, e da falta de credibilidade da cópia de escritura de dação em pagamento, por não possuir chancela cartorária e ter sido lavrada em data posterior à determinada no acordo, bem como em virtude de considerar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003967420174058308), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0800396-74.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIANO FLAVIO FREITAS DE ALMEIDA e outro ADVOGADO: Aluisio Freitas De Almeida Júnior e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000194-04.2015.4.05.8308 - 17ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur...
... Min. LUIZ FUX, DJe 19.11.2010. Grifos do original) ... No caso concreto, os próprios apelantes reconhecem que o negócio jurídico (Dação em Pagamento) referente à aquisição dos imóveis foi celebrado em 23 de dezembro de 2015, quando já estava em vigor a nova redação do art. 185 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1739/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
... Não supre o ônus da nomeação dos temas e dação das razões do vício irrogado à decisão de origem mera reprodução dos embargos de declaração, notadamente se o Tribunal os tiver acolhido para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000946-48.2016.5.06.0121), 20-06-2018
NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS À TESTEMUNHA. A controvérsia sobre a matéria fática não foi equacionada, ante a ausência de prova documental a atestar a quitação das verbas rescisórias mediante dação em pagamento de veículo, e o seria, com a instrução do feito, pela valoração da prova testemunhal, através das perguntas formuladas pelo advogado do...
... sobre a matéria fática não foi equacionada, ante a ausência de prova documental a atestar a quitação das verbas rescisórias mediante dação em pagamento de veículo, e o seria, com a instrução do feito, pela valoração da prova testemunhal, através das perguntas formuladas pelo ... -
Acórdão Nº 0000016-66.2015.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-04-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Situação em que, além da alienação ter ocorrido quando já tramitava contra a executada ação capaz de reduzi-la à insolvência, houve fraude na própria forma em que efetivada a alienação, uma vez que formalizada escritura de compra e venda, com afirmação de que o valor da venda havia sido pago em moeda corrente, quando...
... e venda, com afirmação de que o valor da venda havia sido pago em moeda corrente, quando em verdade a alienação ocorreu mediante suposta dação em pagamento ... Agravo de petição interposto pelos terceiro embargantes que se nega provimento, no tópico ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0012167-41.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... , sustentando, em síntese, a ilegalidade na inclusão dos sócios no polo passivo da demanda executória, bem como afirma a possibilidade de dação em pagamento de imóvel ... Defende a nulidade da CDA ante a inclusão dos sócios, visto que a infração constante da Certidão somente poderia ...
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Acórdão nº 1762794 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 20-05-2019
... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL. AUSENTE O REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DA ALEGADA SUSPENSÃO. O MERO PEDIDO NÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.060305-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DAÇÃO EM PAGAMENTO - ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS DO ACORDO - MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA INDEMONSTRADA.- Em consonância ao posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, "para a configuração da dação em pagamento, exige-se uma obrigação previamente criada; um acordo...
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Acórdão nº 1.0071.13.006098-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEITAR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA EM LOTEAMENTO - ATUAÇÃO NEGLIGENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - DAÇÃO EM PAGAMENTO DE LOTES, CONFORME CONTRATADO - POSSIBILIDADE - RESCISÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO PELA PARTICIPAÇÃO NA...
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Acórdão Nº 0005120-16.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
... EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. NOME NA CDA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA POR DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ACEITAÇÃO POR PARTE DO AGRAVADO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0000.23.021954-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INÉPCIA DA INICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DAÇÃO EM PAGAMENTO. - Não sendo a decisão sequer objeto de análise pelo juízo de origem, não estando, portanto, abrangida pela decisão agravada, o não conhecimento em relação a esses pedidos é a medida que se impõe.
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Acórdão nº 1.0000.23.021954-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INÉPCIA DA INICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DAÇÃO EM PAGAMENTO. - Não sendo a decisão sequer objeto de análise pelo juízo de origem, não estando, portanto, abrangida pela decisão agravada, o não conhecimento em relação a esses pedidos é a medida que se impõe.
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Acórdão Nº 0013095-89.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... exceção de pré-executividade, alegando serem ilegítimos para figurarem no polo passivo da demanda, bem como ofertaram bem imóvel em dação em pagamento ... O magistrado singular rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução fiscal ...
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Acórdão nº 1.0637.09.073477-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - DAÇÃO EM PAGAMENTO: PEDIDO: ANÁLISE: NULIDADE: AFASTADA - VALOR DISCUTIDO: RECEBIMENTO: RECUSA: NÃO COMPROVADA. 1. Tendo sido apreciado o pedido inicial de dação em pagamento, afasta-se a alegada nulidade da sentença por omissão. 2. Dação em pagamento é o acordo convencionado entre credor e devedor, em que o credor pode consentir em receber prestação...
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Acórdão nº 0000663-44.2013.8.05.0109 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... Advogado : Véris Brito Ribeiro (OAB: 18784/BA) ... Assunto : Indenização por Dano Material ... DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. DAÇÃO EM ... PAGAMENTO. IMÓVEL. PENHORA. EVICÇÃO ... DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INOCORRÊNCIA ... NECESSIDADE. AUSÊNCIA. CRÉDITO ... PAGAMENTO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000423-40.2019.5.02.0019)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição do trecho do acórdã
... serviços advocatícios em que alicerçada a dação em pagamento por meio dos imóveis ... Agravo a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em ... -
Acórdão Nº 0020328-65.2021.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
ACORDO HOMOLOGADO. VEÍCULO OFERECIDO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO . RESTRIÇÃO PREVIAMENTE EXISTENTE. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. Caso em que o acordo celebrado nos autos estabeleceu a entrega de um veículo livre de qualquer ônus, a título de dação em pagamento, porém, há restrição previamente inscrita pela Justiça Comum, o que configura inadimplemento da avença. Incidência da cláusula penal convencionada,
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... ACORDO HOMOLOGADO. VEÍCULO OFERECIDO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO. RESTRIÇÃO PREVIAMENTE EXISTENTE. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. Caso em que o acordo celebrado nos autos estabeleceu a entrega de um ... - Acórdão Nº 5009273-97.2019.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-02-2022
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Acórdão nº 2594187 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 16-12-2019
... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA QUANTO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS COM FINS ...
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Acórdão Nº 0021371-69.2019.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
EMENTA SANDRA MARIA CARBONETA ME. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. LUIS FERNANDO PRETTO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Situação em que se configura fraudulenta a dação em pagamento de veículo sobre o qual já havia sido lançada restrição, bem assim a entrega de títulos de crédito a terceiro quando já insolventes os executados, porquanto rescindidos os contratos de trabalho dos ora...
... LUIS FERNANDO PRETTO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Situação em que se configura fraudulenta a dação em pagamento de veículo sobre o qual já havia sido lançada restrição, bem assim a entrega de títulos de crédito a terceiro quando já ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001045-10.2020.5.06.0143), 11-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL CUJA INDIVISIBILIDADE ESTÁ EM DISCUSSÃO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. Na hipótese, o bem imóvel penhorado faz parte de discussão em ação anulatória pela qual se questiona contrato de dação em pagamento, que pode implicar desmembramento da garantia hipotecária ou a alteração da destinação do bem mediante a instituição de um condomínio e...
... Na hipótese, o bem imóvel penhorado faz parte de discussão em ação anulatória pela qual se questiona contrato de dação" em pagamento, que pode implicar desmembramento da garantia hipotecária ou a alteração da destinação do bem mediante a instituição de um condom\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0334.11.001596-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PAGAMENTO POR MEIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE - VALOR - RESOLUÇAO DO CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - MERA SUGESTÃO DE VALORES - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS - ARTIGO 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBSERVÂNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.A dação em pagamento, enquanto modalidade...
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Acórdão nº 1.0334.11.001596-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PAGAMENTO POR MEIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE - VALOR - RESOLUÇAO DO CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - MERA SUGESTÃO DE VALORES - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS - ARTIGO 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBSERVÂNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.A dação em pagamento, enquanto modalidade...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10554-53.2019.5.15.0141)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMÓVEL DE SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. FRAUDE. MÁ-FÉ NA AQUISIÇÃO , PELOS RECORRENTES, TERCEIROS EMBARGANTES. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO ... IMÓVEL DE SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. FRAUDE. MÁ-FÉ NA AQUISIÇÃO ... PELOS RECORRENTES, TERCEIROS EMBARGANTES. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA NÃO ... -
Acórdão nº 1.0342.19.005929-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL COMPOSTO POR TRÊS LOTES LOGO APÓS O EXECUTADO TOMAR CONHECIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA - FRAUDE À EXECUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - DICÇÃO DO ART. 792, IV, DO CPC.- Considerando a dicção do art. 792, do CPC, e uma vez demonstrado que mesmo sabedor da existência de execução em seu desfavor, o executado realizou negócio jurídico de...