Dação
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Acórdão nº 2009/0095323-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI 8.021/1990. USO DE DADOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PELO FISCO. POSSIBILIDADE. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PROAGRO. DAÇÃO" EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS ... 1. O art. 8º da Lei 8.021/1990 autoriza o ente fiscal a solicitar informações sobre operaç\xC3" ...
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... III - por meio de dação em pagamento de imóveis integrantes do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) ... § 6o O pagamento da compensação ...
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Acórdão nº 2005/0097775-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS - TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA - LEI N. 9.711/98 - POSSIBILIDADE - TRANSFERÊNCIA - EFICÁCIA JURÍDICA - ...
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Acórdão nº 2005/0038127-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL E CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - SIMULAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - BENS IMÓVEIS - PRESCRIÇÃO - TERCEIRO NÃO CONTRATANTE - TERMO INICIAL - REGISTRO DO TÍTULO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DA ...
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Acórdão nº 2005/0158499-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DAÇÃO EM PAGAMENTO DE TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA. LEI N.º 9.711/98. ORDEM DE SERVIÇO DO INSS. POSSIBILIDADE ... 1. Os Títulos da Dívida Agrária ...
- Acórdão nº REsp 955602 / TO de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0235848-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1142824 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DAÇÃO EM PAGAMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALÊNCIA - CONTRATO DE CÂMBIO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1142824/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA,...
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Acórdão nº 2001/0096504-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - DAÇÃO EM PAGAMENTO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - RESPALDO LEGAL ... Nos atos discricionários, desde que a lei confira à ...
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Acórdão nº 2006/0077466-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... da parte, não apenas de entregar o bem, mas de prestar a manifestação de vontade, necessária à lavratura de escritura, completando a dação em pagamento, dá lugar à ação de cumprimento não de obrigação de dar, onde ao credor seria lícito pleitear o seu adimplemento específico, ...
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Acórdão nº 2007/0162918-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Como a transferência de domínio útil resultante de incorporação de sociedade enfiteuta não se configura em venda, dação em pagamento ou qualquer outra operação similar, não se caracterizando como operação onerosa, é indevida a cobrança do laudêmio ... 3 ...
- APN 24 de 18/05/2016 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 719, DE 29 DE MARÇO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 30 DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA A LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO; A LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, E A LEI Nº 8.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA DISPOR SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA; E A LEI Nº 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 24 de 18/05/2016. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 719, DE 29 DE MARÇO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 30 DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA A LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO; A LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, E A LEI Nº 8.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA DISPOR SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA; E A LEI Nº 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... a) dação em pagamento; ... b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ...
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Acórdão nº 2006/0195694-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL (CTN, ART. 156, XI). PRECEITO NORMATIVO DE EFICÁCIA LIMITADA ... 1. O inciso XI, do art. 156 do CTN (incluído pela LC ...
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Acórdão nº 2006/0116678-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO OFERECIMENTO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA EM DAÇÃO EM PAGAMENTO. TÍTULOS ILÍQUIDOS. PEDIDO NÃO DEFERIDO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 9º DA LEI Nº 10.684/2003. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-647-18.2010.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMWOC/jac AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DO IMÓVEL DO DEVEDOR NO CURSO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FRAUDE DE EXECUÇÃO ... 1. A admissibilidade do recurso de revista ...
- EXTRATOs DE ESCRITURAS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS
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Acórdão nº REsp 1114049 / PE de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS EM ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE PERITO. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS A ESCLARECER. INUTILIDADE NA HIPÓTESE. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA
... RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS EM ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286⁄STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284⁄STF ... -
Acórdão nº 2008/0267019-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO. AÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. HIPOSSUFICIÊNCIA INEXISTENTE. CDC. INAPLICABILIDADE. FORO DE ELEIÇÃO. PREVALÊNCIA ... I ...
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Acórdão nº 2005/0210608-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIMENTAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO. PRAZO EXÍGUO. ELEMENTOS DE PROVA. CONFISSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRECEDENTES. SÚMULA 7 ... Em recurso especial ...
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Acórdão nº 2002/0025822-0 de T4 - QUARTA TURMA
... III. Detectada a fraude na dação de bens em pagamento, esvaziando o patrimônio empresarial em prejuízo da massa falida, pode o julgador decretar a desconsideração da ...
- Acórdão nº 2001/0010154-2 de T4 - QUARTA TURMA
- Decreto Legislativo nº 79 de 22/08/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.766, DE 28 DE JANEIRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE DAÇÃO DE IMOVEIS EM PAGAMENTO DE DEBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, A TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS, A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL E A CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 5, DO DECRETO-LEI 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 2, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008. Autoriza a União a Aceitar Dação de Imovel do Governo da Bolivia, Como Parte do Pagamento Dos Juros da Divida Externa Daquele Pais.