dação em pagamento doutrina
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Regime não cumulativo
... A doutrina majoritária entende que a inconstitucionalidade ... ória 135/2003, que tornou indevido o pagamento contribuição durante o período em que esteve ... 3.1.1.3.2 Dação em pagamento ... Parte da doutrina sustenta que ...
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Acórdão Nº 0003635-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Exceção de Pré-Executividade, consagrada pela jurisprudência e pela doutrina, é uma defesa atípica que pode ser apresentada pelo executado nos autos da Execução, por simples petição,...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. DAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ... , consagrada pela jurisprudência e pela doutrina, é uma defesa atípica que pode ser apresentada ... -
Acórdão Nº 0005120-16.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. NOME NA CDA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA POR DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ACEITAÇÃO POR PARTE DO AGRAVADO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade,...
... ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA POR DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ACEITAÇÃO ... , instituto reconhecido pela doutrina e jurisprudência, somente é admitida em ... -
A permuta no direito brasileiro
... das operações de compra e venda e de dação em pagamento ... 8. Permuta e promessa de ... , não semeia grandes discórdias na doutrina do direito brasileiro, compulsada para a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Com suporte na melhor doutrina, acreditamos que a execução trabalhista é ... PAGAMENTO (§ 2 o DO ART. 475-Q DO CPC) — MEDIDA QUE ... A adjudicação é modalidade de dação em pagamento e será feita pelo credor, tendo à ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Diverge a doutrina sobre o conceito analítico de crime, com as ... Havendo o pagamento do resgate teremos um mero exaurimento do crime ... cortado, porque se consuma com a dação ou a promessa, e o fato de o funcionário fazer, ...
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Pacto Comissório
... do pacto comissório, desenvolvido em doutrina e nas diferentes previsões legislativas, o ... , o bem que este lhe dá em garantia do pagamento” (BEVILAQUA, Clóvis. Direito das coisas , ... -se, contudo, com a anuência do credor, a dação em pagamento do bem objeto da ... 17 “A ...
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Acordao N° 1681043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Cheque. Inexigibilidade. Dação em pagamento. Pedido de efeito suspensivo. Ope legis. Causa debendi. Cártula emitida como garantia de operação de crédito. Possibilidade de discussão. Precedentes do stj. Dação em pagamento. Requisitos. Obrigação prévia. Concordância do credor. Não preenchimento. 1. O recurso de apelação ora em apreço, já é dotado de efeito...
... CHEQUE. INEXIGIBILIDADE. DAÇÃO EM ... PAGAMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ... doutrina denomina de efeito ope legis, sendo afastado ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ção de incidência dos impostos, pagamento dos tributos e esta- belecimento de obrigações ... E sempre prevaleceu, quer na doutrina, quer na jurisprudência, a intributabilidade ... dação de tributos no Brasil. O Brasil somente poderia ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de 31.8.1958) ... • “A doutrina é pacífica em reconhecer a aplicabilidade ... óprios patrimônios particulares, cujo pagamento é preferencial (art. 186, CTN e Lei n. 6.830/80, ... 13. Da dação em pagamento ... Embora não seja comum na ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... precatório até o dia 30-6-2020, para pagamento no exercício financeiro de 2021, solicitação ... doutrina especializada: ... “22.5. Efeitos […] ... b) ... Que “a dação não pode ser confundida com a oferta ou promessa ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... críticas por parte de respeitável doutrina. Neste caso, sob meu olhar, caberá ... do crime, quando meliantes efetuam o pagamento dos honorários a seus advogados com o produto do ... ção, sub-rogação, imputação, dação, novação, compensação, remissão e, também a ...
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Acordao N° 1646708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação. Ação monitória. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Matéria alheia à sentença. Ausência de interesse recursal. Decisão saneadora. Não cabimento de agravo de instrumento. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Carência da ação. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistente. Inadimplemento contratual. Dação em pagamento. Entrega de imóvel. Atraso. Multa moratória....
... INEXISTENTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DAÇÃO ... EM PAGAMENTO. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO ... Asserção, adotada por grande parte da doutrina e da jurisprudência brasileira, difunde ... que ... -
Direito das obrigações
... recompensa, a gestão de negócios, o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa) e outros ... A doutrina também chama a hipótese de adesão, ... 3.5.6. Dação em pagamento ... 3.5.6.1. Conceito ... É o ...
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Acórdão Nº 0000864-86.2022.8.16.0053 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL PARA ADIMPLEMENTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INTERESSADO NO PROCEDIMENTO NÃO CITADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 721 DO CPC. REGRA QUE TEM COMO FIM O RESGUARDO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º., INCISOS LIV E LV, DA CF). NULIDADE...
... DAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA ... DE IMPROCEDÊNCIA ... CF). NULIDADE INTRANSPONÍVEL. DOUTRINA E ... JURISPRUDÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ... -
Acórdão Nº 0075123-51.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 11-07-2022
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). EXERCÍCIOS DE 2010 A 2012. DECISÃO OBJURGADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES CONSTAVA COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PROVA EXISTENTE...
... DE QUE NO DISTANTE ANO DE 1992 EFETIVOU A DAÇÃO EM ... PAGAMENTO DO IMÓVEL OBJETO DE COBRANÇA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES E DOUTRINA. DECISÃO ... MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E ... -
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... pericial no imóvel ocupado; e b) ao pagamento das taxas de ocupação, taxa de condomínio, ... -legais para operacionalizar a referida dação" em pagamento e solução amigável deste litígio\xE2" ... Daí por que a doutrina de direito público aponta a necessidade de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ações como: de consignação em pagamento, de prestação de contas, de embargos de ... A segunda, também nascida no seio da doutrina alemã, considera que a causa de pedir é a ... dação; emendas constituem alterações que se fazem ...
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Acórdão Nº 0034173-36.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 15-08-2023
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. I – NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO FEITA AO FINAL DO RECURSO, MAS SEM QUALQUER ARGUMENTO OU FUNDAMENTO NO SEU CORPO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. II – ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 252 DO CPC. CITAÇÃO POR HORA CERTA QUE NÃO
... POSTERIOR CONTROLE DO JUIZ. DOUTRINA. DILIGÊNCIAS ... REALIZADAS PELO OFICIAL QUE ... INCORPORADORA/CORRÉ MEDIANTE A DAÇÃO EM PAGAMENTO ... DE UM OUTRO IMÓVEL ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... a legislação, a jurisprudência e a doutrina, que reconheceram, após décadas de ... ao Juízo Falimentar e utilizado para o pagamento, em rateio, dos credores da massa falida. 3 ... dação em pagamento de bem imóvel não o torna imune ...
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Licitações
... 290 lidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência ... ções, o entendimento majoritário da doutrina é de que essas organizações são obrigadas a ... adquiridos mediante decisão judicial ou dação em pagamento, a quem oferecer o maior valor, ...
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Acordao N° 1285857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação pauliana. Preliminar de nulidade da sentença. Julgamento extra petita. Não constatação. Fraude contra credores. Constatação. Prova da anterioridade do débito e da insolvência da devedora. Transferência gratuita de cotas sociais à descendente. Eventus damni e consilium fraudis. Constatação. Ausência de prova de boa-fé ou de finalidade lícita...
... , consubstanciada pela alienação ou dação de bens, quando praticados por devedor insolvente ... ção da presença do instituto, a doutrina e jurisprudência especificam três requisitos, a ... de constrição legal para garantir o pagamento das dívidas do devedor, conforme previsão ... -
Remuneração e salário
... A lei, a jurisprudência e a doutrina referem-se, comumente, ao caráter ... Como as gorjetas não são pagamento direto efetuado pelo empregador ao empregado, a ... dação correspondente, mediante previsão em convenção ...
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Acórdão Nº 0006044-14.2020.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-03-2023
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES FUNDADO EM DÍVIDA JÁ QUITADA. CESSÃO DE CRÉDITO DA QUAL NÃO FOI COMUNICADO O DEVEDOR. AUTOS SOB N°. 0008092-43.2020.8.16.0131 APENSADO AO PROCESSO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE PARCIAL...
... SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DO DANO MORAL NO ... IMPORTE DE R$ 6.000,00; E D) ... DO MESMO MODO, A JURISPRUDÊNCIA E ... DOUTRINA APONTAM A NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA. NO CASO ... QUITADAS MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE PARTE DA SOJA ... ENTREGUE PARA O ... -
Acordao N° 1688100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Aparelhamento. Título executivo. Notas promissórias. Garantia contratual. Embargos à execução. Executada. Alegação. Títulos desguarnecido sde exequibilidade. Inocorrência. Pressupostos de existência e desenvolvimento da demanda executiva. Certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. Atributos evidenciados. Arguição de nulidade dos...
... TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM ... PAGAMENTO. REFERÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO ... ordenamento jurídico e acompanhada pela doutrina e ... jurisprudência, o reconhecimento da ...