Dados Pessoais
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A importância da escolha da correta base legal no tratamento de dados pessoais
Opinião: A escolha da correta base legal no tratamento de dados
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/18, LGPD [1] — foi promulgada em agosto de 2018 e parte dela encontra-se em vigor desde setembro de 2020, estando as sanções administrativas dos artigos 5... -
A repercussão da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na Construção Civil
Juliana Costa: A repercussão da LGPD na Construção Civil
A LGPD mal entrou em vigor e já temos condenações crescentes em demandas judiciais e administrativas, em que nem a ausência de sanções ou de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados está sendo capaz de coibir tais ocorrências... - Breves notas sobre a privacidade e proteção de dados pessoais durante a pandemia da covid-19: momento de refletirmos sobre a função preventiva da responsabilidade civil
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Dados Pessoais dos Consumidores devem ser protegidos com base na Lei 13.709/18
Diante da constante e indevida manipulação de dados pessoais dos brasileiros, em 14 de agosto de 2018, foi editada a Lei Federal nº 13.709, que dispõe sobre a proteção de tais informações e altera o Marco Civil da Internet, instituído pelo diploma...
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Acordão da , 07-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. DADOS COMUNS E SENSÃVEIS. DANO MORAL PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO.I - Trata-se, na origem, de ação de indenização ajuizada por particular contra concessionária de energia elétrica pleiteando indenização por danos morais decorrentes do vazamento e acesso, por...
... ADMINISTRATIVO ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VAZAMENTO DE DADOS ... PESSOAIS. DADOS COMUNS E SENSÍVEIS. DANO MORAL ... PRESUMIDO ... -
Instituto aciona JF contra INSS por violação de dados pessoais de aposentados
Instituto aciona JF contra INSS por violação de dados de aposentados
O crédito consignado, no formato de contratação atualmente estabelecido, tornou-se uma das principais causas de superendividamento e violação de direitos de idosos, consumidor hipervulnerável, comprometendo sua subsistência e qualidade de vida.- Art. 14º
Roberta Densa ... Seção III ... Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes ... Art. 14. O tratamento de ...- 'CEO do Hurb vazou meus dados pessoais. Já fiz boletim de ocorrência', diz cliente
Na madrugada da última sexta-feira, o vendedor Miguel Nader Junior se surpreendeu quando o CEO do Hurb (ex-Hotel Urbano), João Ricardo Mendes, ligou diretamente para o seu celular. Em um primeiro momento, ele avaliou que iria resolver a pendência env...- 'CEO do Hurb vazou meus dados pessoais. Já fiz boletim de ocorrência', diz cliente
Na madrugada da última sexta-feira, o vendedor Miguel Nader Junior se surpreendeu quando o CEO do Hurb (ex-Hotel Urbano), João Ricardo Mendes, ligou diretamente para o seu celular. Em um primeiro momento, ele avaliou que iria resolver a pendência env...- Seminário gratuito discute proteção de dados pessoais e eleições
Seminário gratuito discute proteção de dados pessoais e eleições
Entre os dias 26 e 27 de julho acontece o "Proteção de Dados Pessoais e Eleições". Organizado pelo Grupo de Estudos em Proteção de Dados e Eleições 2021, o evento tem a participação de Colin Bennett, especialista em políticas de privacidade e vigi...- Avon avalia se ataque cibernético comprometeu dados pessoais
A Natura &Co informou nesta sexta-feira que, após o ataque cibernético sofrido na última terça-feira, a Avon ainda investiga e avalia a extensão do caso, incluindo o possível comprometimento de dados pessoais. A Avon, no entanto, diz que “neste...- Senado inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição
Senado inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. A PEC também remete privativamente à União a fu...- Plenário do Senado aprova PEC de proteção de dados pessoais
Plenário do Senado aprova PEC de proteção de dados pessoais
Com 62 votos favoráveis, o plenário Senado aprovou, nesta terça-feira (2/7), a Proposta de Emenda à Constituição 17/2019, que inclui a proteção de dados pessoais, inclusive os disponíveis em meios digitais, na lista das garantias individuais da Co...- Ministério da Economia cria comitê de proteção de dados pessoais
Ministério da Economia cria comitê de proteção de dados pessoais
Nesta sexta-feira (23/4), por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União, o Ministério da Economia instituiu o Comitê Estratégico de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, para apoio à governança quanto à aplicação da LGPD.- Juíza impõe multa a Cyrela por compartilhar dados pessoais de cliente
Juíza impõe multa a Cyrela por repassar dados pessoais de cliente
A juíza Tonia Yuka Koroku, da 13ª Vara Cível de São Paulo, determinou que construtora e incorporadora Cyrela pare de repassar dados pessoais de clientes a terceiros sem autorização. Em caso de descumprimento, a /dl/liminar-cyrela-comparti...- Defensoria Pública do RJ investe para proteger dados pessoais de atendidos
Defensoria do RJ investe para proteger dados pessoais de atendidos
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro anunciou o lançamento de uma página em seu site que explica as medidas adotadas para proteger as informações pessoais de seus usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).<...- Salomão aponta problema do destino de dados pessoais em recuperações judiciais
Salomão aponta risco do destino de dados pessoais em recuperações
Conhecedor das normas de recuperação judicial e integrante de julgamentos sobre o assunto, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão teme os efeitos de uma eventual reestruturação de empresas privadas que detêm dados pessoais....- Juíza manda retirar dados pessoais de sites de consulta do SPC
Juíza manda retirar dados pessoais de sites de consulta do SPC
Em função da possível violação à intimidade e à privacidade da autora, a 4ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor de Salvador determinou, em liminar, que o SPC Brasil retire dos seus sites de consultas os dados privados de uma mulhe...- TJ-SP protegerá dados pessoais de vítimas de violência doméstica
TJ-SP protegerá dados pessoais de vítimas de violência doméstica
O Tribunal de Justiça de São Paulo incorporou em seu sistema de peticionamento eletrônico, em processos das áreas cível e de família, a possibilidade de inserção de dados sigilosos de mulheres vítimas de violência doméstica. i...- PL altera Lei das Eleições para disciplinar uso de dados pessoais
PL altera Lei das Eleições para disciplinar uso de dados pessoais
O Projeto de Lei 3.843/2019, de autoria do deputado Mário Heringer (PDT-MG), pretende alterar a Lei das Eleições para disciplinar o uso de bases de dados pessoais para fins eleitorais. Entre as mudanças estão a necessidade de prestação de...- Decreto nº 11.534 de 19/05/2023. Institui Grupo de Trabalho Interministerial, com a finalidade de elaborar proposta do Plano de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação na Administração Pública Federal.
... VII – informações disponíveis nos bancos de dados da administração pública federal, observadas as hipóteses legais de gilo e de proteção de dados pessoais ... Parágrafo único. O Plano de que trata o caput contemplará o agente ...- Em vigor Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013. Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
... dados pessoais prestados ou coletados, inclusive por meio eletrônico ...- Referências bibliográficas
... Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 2406513.709/2018). A caminho da efetividade: contribuições ... Da proteção dos dados pessoais: uma análise comparada dos modelos de regulação da Europa, dos Estados ...- Ministério da Saúde afirma que alterações de dados pessoais no sistema do ConecteSUS foram feitas por um operador credenciado à pasta
RIO — O Ministério da Saúde informou, por meio de nota, que as alterações de dados pessoais no sistema do aplicativo Conecte SUS foram feitas por um operador credenciado à pasta, e não por um servidor. Segundo o órgão, o funcionário teve o seu acesso...- Violação de dados pessoais e comunicação do controlador à autoridade de proteção de dados: o enforcement do art. 33.o, ns. 1 e 5 do GDPR ao art. 48 da LGPD
- Art. 14º