Dados Pessoais
- A mitigação do risco no tratamento de dados pessoais em investigações criminais por meio da preservação de dados
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Em vigor
Decreto nº 10.900 de 17/12/2021. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
... prestação de serviços públicos e de inclusão e manutenção de dados em cadastros de pessoas naturais existentes sob a sua responsabilidade ... agosto de 2018, na proteção e na limitação do acesso a dados pessoais ... ARTIGO 5 ... A interoperabilidade com a base de dados da ...
- Anexo VII - Repertório de recomendações práticas sobre a proteção dos dados pessoais dos trabalhadores (Conferência da OIT, 1997)
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A desigualdade e a quarta revolução industrial
... : violação de privacidade e discriminação pelo processamento de dados. In: Tecnologia jurídica & direito digital: I Congresso Internacional de ... alguns exemplos) por meio da coleta e do tratamento de dados pessoais, bem como da exploração de informações via internet ... No caso ...
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O Congresso e as discussões para alterar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Iszlaji e Palhares: O Congresso e as discussões para alterar a LGPD
Não é novidade que privacidade e proteção de dados se tornaram assuntos recorrentes no nosso dia a dia, seja pelos recentes vazamentos de dados noticiados, novos banners de cookies nos websites, alterações em... - A possibilidade de cumulação de bases legais nas operações de tratamento de dados pessoais
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A inconstitucionalidade do Decreto 10.046 e o direito à proteção de dados pessoais
Nesta quinta-feira (24/2), o Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciará o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.649/DF, relatada pelo ministro Gilmar Mendes e proposta pelo Conselho Federal da OAB em de...
- LGPDJUS: um aplicativo para a gestão eficiente das solicitações de titulares de dados pessoais (TJSC)
- Dados pessoais de crianças e adolescentes
- Consentimento e o Termo de Responsabilidade do Sistema FOCUS Baseados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- Vigilância em prol da saúde pública? Conflitos entre proteção de dados pessoais e enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Brasil
- Corpo eletrônico como vítima de ofensas em matéria de tratamento de dados pessoais e a viabilidade da aplicação da noção de dano estético ao mundo digital
- CNIL multa SNAF por descumprimento de pedidos de retificação e exclusão de dados pessoais: breve análise do caso e algumas possíveis contribuições ao cenário brasileiro
- Acesso à informação para a realização de pesquisas: entre a proteção de dados pessoais e o avanço científico
- Dano moral coletivo e incidentes envolvendo dados pessoais: necessário diálogo de fontes entre a LGPD, o CDC e as demais normas que regem a matéria
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Dados pessoais: regulação da ANPD e autorregulação dos órgãos de pesquisa
Opinião: Regulação da ANPD e autorregulação dos órgãos de pesquisa
Importante debate sobre a proteção dos dados pessoais no país se refere ao âmbito das atividades acadêmicas e desenvolvidas por órgãos de pesquisa. Diante do avanço da ciência de dados (data science), cada vez mais insti... - É inconstitucional o acesso irrestrito de autoridades a dados pessoais dos cidadãos
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Tratamento de dados pessoais sensíveis pelas seguradoras no combate à fraude
Marconi D'Arce: Dados no combate à fraude securitária
Idealizado como forma de garantir ao indivíduo uma compensação caso ele seja prejudicado quando da ocorrência de um evento determinado, os contratos de seguro se originaram na cidade italiana de Gênova, em 1347, e chegaram ao Brasil co... - Os vazamentos de dados pessoais e a reparação dos danos coletivos à luz do código de defesa do consumidor
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O legítimo interesse na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Martha Leal: O legítimo interesse na LGPD
A Lei nº 13.709/2018, que trata da proteção de dados pessoais, em seu artigo nº 7 dispõe de dez bases legais que autorizam um tratamento de dados pessoais [1], devendo estar a mesma estritamente v... - Bgh manda facebook suspender imediatamente a coleta abusiva de dados pessoais
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e sua aplicação a notários e registradores
Chezzi: A LGPD e sua aplicação a notários e registradores
Finalmente em agosto de 2020 passou a valer no Brasil a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal 13.709, aprovada em seu texto inicial em agosto de 2018) [1]- A Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Tomasevicius Filho: A Política Nacional de Resíduos Sólidos e a LGPD
Em 2 de agosto deste mês, celebraram-se dez anos da Lei n° 12.305, que instituiu a Política Nacional dos Resíduos Sólidos. Trata-se de diploma legal de grande importância para o Direito Ambiental brasileiro porque representou etapa importante da r...- Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019. Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
... VII - o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de crédito e ... de que trata o § 4º deste artigo, devem ser utilizados os dados pessoais, como endereço residencial, comercial, eletrônico, fornecidos pelo ...- Breve ensaio em tema dos fundamentos do direito civil-constitucional e a concepção do direito fundamental à proteção de dados pessoais
- A Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais